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A suposta superação do “Estado mínimo”

Não há grande novidade no artigo publicado pelo economista Affonso Celso Pastore na Folha de S. Paulo, em que ele diz que “o mundo já abandonou” a defesa do “Estado mínimo” tal como “idealizado por Thatcher e Reagan”. Trata-se de cantilena que já cansamos de ver repetida. O que parece particularmente pitoresco em seu texto é ele ter apresentado os EUA de Trump e Joe Biden (?) como remanescentes dessa concepção, alegando se tratar de país que “preza a eficiência e a meritocracia, mas tolera a crescente concentração de rendas e riquezas”.

O conceito de “Estado mínimo” ganhou força entre os anos 70 e 80 como um dos emblemas de uma reação de escolas econômicas liberais como a Escola Austríaca e a Escola de Chicago ao predomínio das teses intervencionistas. Grosso modo, significa que o ideal para a sociedade seria reduzir o Estado ao mínimo possível, sem prejuízo de suas funções essenciais. Isso deveria ser um objetivo natural e até intuitivo de todos, sem demandar maiores explicações; qual seria o sentido em retirar mais dinheiro das pessoas que trabalham e produzem para exercer tarefas que poderiam ser realizadas livremente pela sociedade? Qual o sentido em exaltar o desperdício do dinheiro alheio?

O que exatamente seria esse “mínimo possível” é uma discussão aberta entre os liberais, no que diz respeito a diversos detalhes e operações específicas. O conjunto de ações de que o Estado se pode ocupar sem ultrapassar essa categorização como um “Estado mínimo” é diferente de acordo com o autor liberal que se estiver estudando.

Alguns autores, como Ayn Rand e Mises – ainda que este último admita práticas como o alistamento obrigatório, que muitos considerarão um intervencionismo indevido -, defendem que o Estado se concentre na segurança e na justiça exclusivamente. Isso significa, na prática, que, para eles, o “Estado mínimo” seria exatamente aquele que contivesse o mínimo de atividades clássicas necessárias para ser considerado um Estado: proteger as pessoas com o uso da força e efetivar a lei.

Outros, como Milton Friedman e Hayek, e, no Brasil, Roberto Campos, defenderão que o Estado tenha outras atribuições, especialmente nas áreas de saúde e educação, ainda que de preferência sem assumir funções empresariais e evitando provocar distorções na concorrência vigente no mercado. No caso do ex-ministro brasileiro, por exemplo, ele sempre deixou claro que seu conceito de “Estado mínimo” incluía essas duas áreas sensíveis.

Pastore faz eco a uma narrativa falaciosa de que o ex-presidente americano Ronald Reagan e a premiê britânica Margaret Thatcher, conhecidos por suas políticas privatizantes e sua defesa aberta de valores do individualismo liberal, teriam “idealizado” um “Estado mínimo” que coloca as políticas econômicas a serviço do enriquecimento continuado dos mais ricos e que despreza qualquer política de assistência aos mais vulneráveis. Trata-se, com toda a franqueza, de uma caricatura que não podemos ratificar.

Antes de qualquer outra consideração, Pastore está equivocado porque Reagan e Thatcher não “idealizaram” nada. Seus posicionamentos foram precisamente fundamentados nas obras de autores da Escola de Chicago e da Escola Austríaca; as teses da primeira já haviam sido aplicadas à economia chilena a partir de 1973 pelos discípulos de Milton Friedman, conhecidos como Chicago Boys, ainda que sob a chancela política da ditadura militar de Augusto Pinochet. Não havia, a rigor, uma “invenção de roda” por parte dos célebres líderes anglo-saxões que “capitanearam” o enfrentamento aos soviéticos em instantes decisivos da Guerra Fria. Eles aplicaram parte dos postulados e orientações colhidos nesses autores.

Reagan e Thatcher nunca foram misesianos ou objetivistas. Pastore poderia dizer deles que capitanearam uma política de eliminação completa de assistencialismo estatal para os mais pobres se o fossem, mas isso absolutamente não era verdade. Nenhum deles extinguiu os programas de seguridade social de seus países. Podem ter reduzido os gastos com esses setores, na proporção em que acreditavam na progressiva melhoria das condições de vida através das flexibilizações do mercado e da subsequente geração de riquezas, mas nunca os eliminaram.

Alguns dos países europeus que Pastore enaltece, como os países escandinavos, embora mantenham programas robustos de Estado de bem-estar social, também apresentam essas características de ampla eliminação de burocracias e abertura de comércio. A História demonstra que foram essas características, e não aqueles referidos programas, que determinaram os avanços em geração de riqueza que foram capazes de realizar. As consequências da disciplina fiscal e da economia de mercado não mudarão, assim como não mudará o fato de que, se você gastar mais do que arrecada, terminará passando fome. Certas leis são implacáveis.

A redução do Estado brasileiro e de suas entranhas burocráticas a patamares tão mínimos quanto possível, tal como defendia Roberto Campos, é uma ação social por excelência, e talvez a de maior importância entre as que nossos políticos poderiam realizar, se nisso tivessem interesse. Não podemos perder esse norte de vista ao defender nossas bandeiras.

Lucas Berlanza

Lucas Berlanza

Jornalista formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), colunista e presidente do Instituto Liberal, sócio honorário do Instituto Libercracia, editor do site Boletim da Liberdade e autor dos livros "Lacerda: A Virtude da Polêmica", “Guia Bibliográfico da Nova Direita – 39 livros para compreender o fenômeno brasileiro”, "Os Fundadores - O projeto dos responsáveis pelo nascimento do Brasil" e "Introdução ao Liberalismo" (co-autor e organizador).