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A “luta pela diversidade” está acabando com o pouco que restou do direito de propriedade

Igualdade de acesso e igual probabilidade de sucesso são fenômenos distintos. Esta é uma das mais importantes lições ensinadas pelo economista e escritor Thomas Sowell, lição que os progressistas se recusam a aprender porque querem manter viva a narrativa que sustenta sua cruzada igualitarista. Se os fatos incômodos não cooperam com a narrativa, afinal, pior para os fatos. Não é novidade nenhuma que, para quem só consegue enxergar com as lentes da “justiça social”, qualquer diferença que promova os mais capazes deve ser suprimida por força de lei, não importando que as consequências para a coletividade, ao contrário do que esperam os defensores das medidas intervencionistas, sejam ainda mais danosas e prejudiquem justamente as pessoas que seriam, em tese, beneficiadas pela ingerência.

Embora essa seja uma verdade amplamente aceita nos meios liberal e libertário e não obstante as experiências de ação afirmativa ao redor do mundo tenham muito a ensinar a respeito do fracasso das políticas de “inclusão social” (outra expressão que rivaliza com “justiça social” quando se trata de discursos de bom-mocismo), os progressistas continuam firmes em sua luta por um mundo mais plural e diverso. Para colocar em prática sua agenda reformista, fazem questão de pôr fim ao já combalido sistema de propriedade privada que temos no Brasil (caso partamos do pressuposto de que realmente temos algum).

É fato que a cruzada politicamente correta da diversidade assumiu o controle daquilo que deveria ser decidido apenas na esfera privada. Para ilustrar como o coletivismo que se julga acima do bem e do mal passou a dominar tudo aquilo que antes estava restrito às relações privadas, peço vênia ao leitor para fazer referência à reportagem publicada pelo UOL no dia 24 de agosto deste ano de 2021.  Segundo a reportagem, as empresas XP e Ável estão sendo acionadas na justiça porque seus proprietários teriam contratado apenas homens brancos. Diz um dos fragmentos do texto da reportagem:

 “As empresas do mercado financeiro XP e a Ável Investimentos viraram rés (“requeridas”) em uma ação civil pública movida por entidades sociais, por causa de falta de diversidade entre os profissionais das empresas. O motivo da ação foi uma foto em que a quase totalidade dos funcionários era homem e branco”.

Eis um problema crônico do Brasil. Como dissera o saudoso Roberto Campos (1917-2001), “No Brasil, empresa privada é aquela que é controlada pelo governo, e empresa pública é aquela que ninguém controla.” Não há, no sentido genuíno do termo, propriedade privada no Brasil, já que os frutos das propriedades privadas e o poder de decisão sobre o que fazer ou não com os próprios empreendimentos não estão limitados à vontade do empreendedor/proprietário.

Segundo Ludwig von Mises, o direito de propriedade “deveria, por um lado, conferir ao proprietário o direito de usufruir todas as vantagens que o bem possuído pode gerar, e deveria, por outro lado, onerá-lo com todos os inconvenientes resultantes de seu emprego”.

Em artigo intitulado Por que não existe propriedade privada de imóveis no Brasil, Bernardo Santoro, mestre em Teoria e Filosofia do Direito, afirma que a propriedade privada é um dos fundamentos do chamado libertarianismo e que a Constituição Brasileira provoca enorme insegurança jurídica no país ao relativizar seu conceito em benefício do que chama de função social da propriedade.

Que as empresas cumpram sua função social de igualdade racial e de gênero é exatamente o que pede a ação protocolada pelo Centro Santo Dias de Direitos Humanos e as ONGs Educafro e Visibilidade Feminina. As entidades, diz o texto, pedem às empresas uma indenização da ordem de 10 milhões de reais por danos morais e sociais coletivos.  Na lista de exigências, pedem que as empresas formem seu quadro de acordo com a proporção de negros, mulheres e indígenas existentes no país. Exigem também cotas para pessoas com deficiência e pessoas idosas. Tudo isso sob a bênção da justiça trabalhista.

Essas alegações, é importante ressaltar, representam com perfeição o que Santoro chamou de relativização da propriedade privada. Quando o poder de decisão de um empresário sobre os seus próprios empreendimentos é reduzido, quem leva a pior é o direito de propriedade. Isso representa, no mundo orwelliano, um eficiente método de controle que satisfaça a todas as vontades supremas do “Grande Irmão”.

Retomando as lições de Sowell a respeito das diferenças entre igualdade de oportunidades e igual probabilidade de sucesso, cito aqui um trecho de artigo em que o autor aponta como a insanidade tomou conta do mundo ao condenar o raciocínio crítico em favor de uma retórica que beneficie o pluralismo, exatamente o tipo de coisa que querem impor às empresas que são alvo da ação civil pública citada na reportagem:

“Similarmente, todas as pessoas podem tentar adentrar uma universidade, pedir um empréstimo bancário ou disputar um determinado emprego.  Se todas essas solicitações forem julgadas pelos mesmos critérios, então todos tiveram uma igual oportunidade de acesso.  Se aquele sujeito com pouquíssimas qualificações intelectuais não conseguiu o emprego na multinacional ou o ingresso em uma universidade, ou se um sujeito de histórico creditício duvidoso não conseguiu o empréstimo bancário, isso não significa que lhe foi negada a mesma oportunidade de acesso.  Simplesmente nunca houve uma igual probabilidade de sucesso”.

Ao fim e ao cabo, a lição que fica é: não esperemos que o empreendedor brasileiro possa escolher quem são as pessoas que estarão ao seu lado na árdua e heroica tarefa de produzir riquezas e gerar empregos. Ao menos, esta é a mensagem transmitida pela nossa Constituição e pela nossa justiça trabalhista. Em lugar de meritocracia e competência, as empresas deverão, para não contrariar o “Grande Irmão”, curvar-se à ditadura das minorias e colocar o sucesso de seu negócio em risco.

Juliano Oliveira

Juliano Oliveira

É administrador de empresas, professor e palestrante. Especialista e mestre em engenharia de produção, é estudioso das teorias sobre liberalismo econômico.