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A completa estatização do sistema ferroviário brasileiro

BERNARDO SANTORO*

Foi publicado ontem um decreto presidencial que “institui a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Federal“. Por trás do eufemismo utilizado, foi jogada a pá-de-cal no combalido sistema ferroviário brasileiro, que agora, ao invés de “livre”, estará completamente reestatizado.

Vamos traçar um breve histórico do setor no país e depois falar sobre essa “liberdade de acesso”.

O sistema ferroviário brasileiro sempre foi muito ligado à atuação estatal direta ou indireta. No período imperial, por exemplo, foram elaboradas leis que concediam privilégios para o grupo econômico que implantasse linhas férreas. No final, a maioria acabava comprada pelo governo.

O único Presidente que realmente teve compromisso com a liberdade de gestão de linhas férreas foi o melhor governante da república brasileira, Campos Sales. Essa abertura foi interrompida definitivamente por Vargas e a malha ferroviária foi praticamente toda reestatizada, e posta posteriormente sob administração de uma empresa pública, a RFFSA.

Por conta disso, o mercado de ferrovias nunca foi remotamente livre, mesmo depois da “privatização” da RFFSA promovida pelo PSDB na década de 90. Como toda privatização feita nesse período, foi entregue a malha ferroviária com várias benesses e privilégios, bem como com garantia de monopólio ou oligopólio, além da supervisão de uma agência reguladora, no caso a ANTT.

Esse novo regime corporocrata criou o que sempre cria: (i) na parte da nova solução, um modelo economicamente superior ao modelo socialista anterior, tanto que nos últimos anos houve um real aumento no investimento em ferrovias de mais de 40 bilhões de reais nos últimos dez anos;  (ii) e na parte do novo problema, se torna excludente na sua lógica, pois a burocracia da ANTT e a proteção governamental garantem a exploração oligopolizada que aumenta os preços (já que a oferta não acompanha a demanda) e restringe o uso dos economicamente menos favorecidos.

O governo “popular” do PT, vendo esse problema lógico subsequente, faz o que? Sim, volta ao modelo socialista original, que vai acabar com o segundo problema (sistema excludente) mas cria novamente o problema dos investimentos, que voltarão a ser bancados majoritariamente pelo Estado (via BNDES).

O que a nova lei faz? Obriga os concessionários a prestar o serviço para todos, e por um preço regulado pelo Estado (art. 1º), em bases delineadas pelo Estado (art. 3º), o que gerará uma inexorável alta demanda, em virtude da escassez de linhas e trens, e caso a concessionária não consiga suprir essa demanda, poderá ser DESAPROPRIADA (art. 3º, II).

Em suma, ao invés do PT dar uma passo a frente em busca do livre-mercado no setor, com abertura para que qualquer empresa possa construir sua ferrovia e competir, faz o contrário, estatiza e monopoliza ainda mais o setor, agora nas mãos do Estado e não mais com o objetivo de satisfazer demandas de mercado, mas fins políticos.

Continuamos então presos no eterno pêndulo “socialismo-corporocracia”, sem nunca chegar o momento de implementarmos um conceito liberal nesses mercados de infra-estrutura, que são essenciais ao país e continuarão às traças, impedindo o pleno desenvolvimento econômico da nossa população.

Um completo retrocesso em nome da “liberdade de uso de linhas férras”. Que grande vergonha.

*DIRETOR DO INSTITUTO LIBERAL

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O Instituto Liberal é uma instituição sem fins lucrativos voltada para a pesquisa, produção e divulgação de idéias, teorias e conceitos que revelam as vantagens de uma sociedade organizada com base em uma ordem liberal.