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99% da legislação de “estado-babá” não-federal é inconstitucional

*BERNARDO SANTORO

Nos últimos dias vimos pipocar uma série de legislações conhecidas como de “estado-babá”, onde o governo resolve criminalizar determinadas condutas em virtude de uma moralidade particular, restringindo a liberdade dos cidadãos, normalmente baseado em uma péssima base filosófica e econômica e com resultados devastadores para as pessoas pobres.

Como exemplo, trago o ótimo artigo do Presidente do IL, Rodrigo Constantino, sobre as armas de brinquedos que serão proibidas no DF pela Câmara Legislativa. Uma notícia mais bizarra é que a Câmara de Vereadores de Teresina vai proibir a venda de carne vermelha nas segundas para “conscientizar” a população dos supostos malefícios da carne.

Além de ser uma legislação imoral, 99% de tudo o que é legislado por estados e municípios nessa área é inconstitucional.

A imoralidade dessas legislações é evidente. Um grupo de burocratas querer impor seus valores pessoais a toda a sociedade é um sinal claro de sociopatia. Toda vez que vejo um político querer impor uma legislação restritiva de liberdade, lembro daqueles vilões de histórias em quadrinhos que dizem que vão dominar o mundo para impor a ordem e a paz. Eu quase consigo ouvir o político rindo com o dedinho na boca: “muahahahahahaha”.

O mais engraçado é pensar no quanto essas pessoas que querem impor sua moralidade para a sociedade são moralmente decaídas. O que mais se vê é escândalos com políticos envolvidos em roubos, assassinatos, máfia e mesmo coisas mais privadas como adicção por drogas e álcool, sexo fora do casamento (homo e heterossexual), agressão familiar, filhos fora do casamento, e por aí vai. São esses os bastiões da moralidade, em regra.

Se isso não fosse o suficiente, essas legislações são claramente inconstitucionais. O art. 22 da Constituição dispõe, em seu inciso primeiro, que é privativo ao governo federal legislar sobre direito civil. Eu, particularmente, acho até isso um erro, pois o certo seria os estados e os municípios legislarem sobre isso, mas o fato é que hoje a Constituição dispõe claramente que não são. E praticamente todas as legislações de “estado-babá” são de direito civil, e, portanto, só poderiam ser elaboradas pela União.

Daí convido, desde já, os meus queridos concidadãos do DF e de Teresina a pressionar os seus respectivos partidos políticos, MPs locais e Associações Civis pertinentes e ajuizar as ações de inconstitucionalidade cabíveis para afastar essas legislações inconstitucionais e imorais de suas vidas.

Vamos tornar a vida desses políticos autoritários um pouco mais difícil, pra variar?

*DIRETOR DO INSTITUTO LIBERAL

Instituto Liberal

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O Instituto Liberal é uma instituição sem fins lucrativos voltada para a pesquisa, produção e divulgação de idéias, teorias e conceitos que revelam as vantagens de uma sociedade organizada com base em uma ordem liberal.