Entre a regulamentação e a proibição: a insegurança jurídica produzida pelo PL das Bets
O debate brasileiro sobre as apostas de quota fixa deixou de ser apenas uma discussão sobre jogos, publicidade ou arrecadação. Tornou-se um teste para a segurança jurídica e, por consequência, para a confiança de empresas, investidores, clubes esportivos, trabalhadores e consumidores nas regras do país. Em poucos anos, o Brasil passou da tolerância prática à regulamentação; da regulamentação à intensificação das restrições; e, agora, à proibição ampla por medida provisória. O problema não está apenas no mérito de cada decisão, mas na velocidade e na instabilidade com que o Estado altera o ambiente legal depois de ter estimulado a entrada de agentes econômicos, cobrado outorgas e criado uma estrutura oficial de autorização e fiscalização.
A pergunta central não é se alguém gosta ou não de apostas. A questão é mais ampla e diz respeito ao funcionamento do próprio Estado de Direito: pode o poder público convidar empresas a operar, cobrar taxas e outorgas, estabelecer padrões de conformidade e, em seguida, eliminar todo o mercado por ato de eficácia imediata, sem uma transição econômica e jurídica proporcional? Do ponto de vista liberal, a resposta deveria ser negativa. Um Estado responsável deve proteger o consumidor, combater abusos e fiscalizar atividades de risco, mas não pode tratar a atividade econômica como um interruptor que se liga quando interessa arrecadar e se desliga quando muda a opinião política.
A Lei nº 13.756/2018 criou a modalidade de apostas de quota fixa no âmbito esportivo. O texto abriu caminho para a exploração econômica de apostas relacionadas a eventos esportivos, sob um modelo que dependia de regulamentação posterior. Em seguida, a Lei nº 14.790/2023 ampliou o regime para os jogos online e estruturou um modelo mais completo de autorização, fiscalização, tributação e responsabilização dos operadores. A mensagem transmitida pelo legislador e pelo Executivo foi clara: as apostas seriam tratadas como uma atividade econômica legal, embora sujeita a controles rigorosos.
O Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas e estabeleceu regras para o funcionamento do mercado. Segundo a própria pasta, desde 1º de janeiro de 2025, apenas empresas autorizadas pela Secretaria poderiam operar nacionalmente, com sites identificados pelo domínio “.bet.br”. Não se tratava, portanto, de uma atividade clandestina simplesmente tolerada pelo poder público, mas de um mercado formalmente reconhecido e submetido a autorização estatal. As empresas tiveram de adaptar-se a exigências técnicas e financeiras, implantar mecanismos de identificação de usuários, criar políticas de jogo responsável, organizar sistemas de pagamento e cumprir normas de publicidade e prevenção a ilícitos. O Estado não apenas permitiu a atividade: construiu uma arquitetura administrativa para supervisioná-la.
A mudança veio com a Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026. O texto passou a proibir, no território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das loterias de apostas de quota fixa, inclusive quando realizadas por agentes sediados no exterior para pessoas no Brasil. A medida também determinou a extinção das autorizações existentes ao fim de um período de trinta dias e previu a indisponibilização dos sites em prazo ainda menor.
Uma alteração tão profunda, feita imediatamente por medida provisória, produz uma pergunta inevitável: qual é o valor econômico de uma autorização concedida pelo próprio Estado se ela pode desaparecer pouco tempo depois, sem devolução da outorga e sem indenização? A questão não é meramente retórica. Empresas autorizadas investiram em tecnologia, sistemas de prevenção a fraudes, controles de identidade, publicidade, atendimento ao consumidor, contratação de pessoal e parcerias comerciais. Clubes e entidades esportivas celebraram contratos de patrocínio sob um marco legal que, até então, reconhecia a atividade. Agências de publicidade, empresas de tecnologia, meios de pagamento e prestadores de serviços também passaram a depender desse ecossistema.
A mudança abrupta não atinge apenas os acionistas das casas de apostas. Ela alcança fornecedores, trabalhadores, patrocinados, consumidores e o próprio orçamento público. Contratos que pareciam regulares passam a ser economicamente inviáveis. Campanhas já contratadas precisam ser canceladas. Estruturas de atendimento e compliance perdem sua finalidade. Investimentos que ainda não foram amortizados tornam-se custos irrecuperáveis.
A Medida Provisória prevê a restituição de valores aos apostadores e estabelece obrigações de transição para os operadores. Isso é necessário, mas não resolve todo o problema. A devolução do saldo do consumidor não recompõe automaticamente investimentos realizados, contratos rompidos, empregos afetados, reputação empresarial ou custos de conformidade. Tampouco elimina o risco de futuras disputas judiciais sobre a extinção das autorizações e a ausência de indenização.
Segurança jurídica não significa congelar as leis nem impedir o Congresso de corrigir políticas públicas. Significa permitir que as pessoas conheçam as regras, possam confiar nelas e tenham tempo razoável para adaptar suas decisões quando o Estado muda de orientação. Em um regime de mercado, ninguém investe apenas no texto abstrato de uma lei. Investimentos são feitos com base na expectativa de que licenças, autorizações e contratos públicos tenham alguma estabilidade. Quanto maior o custo de entrada e mais detalhadas as exigências do governo, maior também é a dependência do investidor em relação à continuidade do marco regulatório.
Esse princípio aparece sob diferentes formas no direito, como proteção da confiança legítima, boa-fé objetiva, respeito ao ato jurídico perfeito, previsibilidade administrativa, proporcionalidade e responsabilidade estatal. A existência de competência formal para mudar uma política não encerra a discussão. Também importa saber como a mudança ocorre, quando ocorre e quais custos ela transfere para quem acreditou nas regras oficiais. A crítica liberal não exige que o Estado mantenha para sempre uma política ruim. Exige que o Estado assuma as consequências de suas próprias decisões. Se o governo autorizou uma atividade por determinado prazo, cobrou pela outorga e induziu investimentos, uma revogação por interesse público deve ser acompanhada de uma transição séria, de mecanismos de compensação quando cabíveis e de justificativa transparente.
O Estado não pode agir como parceiro na entrada e como adversário na saída. Se a atividade era considerada indesejável a ponto de justificar uma proibição total, a decisão deveria ter sido tomada com transparência e coerência antes da criação de um mercado regulado. Caso contrário, a extinção deveria ser acompanhada de regras de transição compatíveis com a confiança legítima que o próprio governo induziu. A previsibilidade é especialmente importante em setores regulados, nos quais o empreendedor não pode simplesmente começar a operar sem autorização e
recuperar rapidamente o capital investido.
Também merece atenção o uso de uma medida provisória para promover uma transformação completa do setor. A Constituição permite esse instrumento em situações de relevância e urgência, mas a extinção de autorizações, a revogação de dispositivos legais e a eliminação de um mercado inteiro exigem uma justificativa especialmente consistente. Uma medida provisória produz efeitos imediatos, enquanto o Congresso ainda avalia se deve convertê-la em lei. Cria-se, assim, um período em que empresas e cidadãos precisam cumprir uma política cuja permanência ainda depende de deliberação parlamentar. Em mercados com contratos, saldos, obrigações financeiras e milhares de usuários, essa incerteza tem efeitos concretos desde o primeiro dia.
Há uma diferença relevante entre suspender novas autorizações enquanto o Congresso discute o futuro do setor e extinguir, em prazo reduzido, autorizações já concedidas. A primeira medida preserva opções e evita o crescimento do mercado durante a revisão. A segunda interfere diretamente em posições jurídicas existentes e pode gerar controvérsias sobre confiança, indenização e proporcionalidade. O Congresso deverá examinar não apenas a finalidade social da proibição, mas também sua técnica legislativa, os prazos de transição, a proteção dos apostadores, a situação dos contratos, a responsabilidade por saldos não restituídos, o tratamento das empresas autorizadas e os efeitos sobre as operações clandestinas.
É importante reconhecer que existem razões legítimas para proteger crianças e adolescentes, impedir o uso de recursos de programas sociais, combater a lavagem de dinheiro e enfrentar o jogo compulsivo. O Supremo Tribunal Federal já determinou medidas contra publicidade dirigida a menores e contra o uso de recursos de programas assistenciais em apostas. Essas medidas mostram que a proteção de vulneráveis pode ser concreta, focalizada e fiscalizável. A publicidade agressiva, a promessa de enriquecimento fácil e o uso de influenciadores para normalizar o jogo como fonte de renda merecem restrições severas. O consumidor vulnerável deve ser protegido, e a ludopatia deve ser tratada como uma questão de saúde e de proteção do consumidor, não apenas como oportunidade de negócio.
Mas o erro está em tratar toda a atividade como se fosse indistinguível de fraude, exploração criminosa ou publicidade abusiva. Uma política pública responsável deve separar o operador autorizado do site clandestino; o adulto informado do menor de idade; a publicidade sujeita a limites da propaganda da promessa enganosa de enriquecimento; o consumidor que aposta dentro de um orçamento do comportamento patológico que exige tratamento; e a empresa que cumpre regras de prevenção à lavagem de dinheiro da organização que manipula resultados ou usa contas de terceiros.
A proibição total, além de desproporcional, pode deslocar a demanda para plataformas estrangeiras e clandestinas, fora do alcance efetivo do regulador brasileiro. Nesse cenário, o consumidor perde mecanismos de reclamação, a fiscalização perde dados, o Estado deixa de controlar pagamentos e a criminalidade ganha espaço. Uma atividade proibida no papel não desaparece necessariamente na prática: pode apenas se tornar menos transparente e mais perigosa. O consumidor que hoje acessa um operador autorizado, identificado e sujeito a regras pode migrar para canais sem verificação de idade, sem segregação de recursos e sem qualquer garantia de pagamento.
Esse é um dos grandes paradoxos da proibição. Ao retirar do mercado as empresas que podem ser identificadas, fiscalizadas e responsabilizadas, o Estado pode acabar fortalecendo justamente os operadores que não respeitam regra alguma. O combate ao mercado ilegal exige capacidade de monitoramento, cooperação com instituições financeiras, bloqueio de domínios, rastreamento de publicidade irregular e punição efetiva de fraudadores. Se toda a demanda for empurrada para a clandestinidade, essas ferramentas se tornam menos eficientes. Também é contraditório justificar a regulamentação pela possibilidade de arrecadação e, pouco depois, ignorar a estrutura criada para substituí-la por uma proibição. O argumento liberal não é que o governo deva depender de receitas provenientes de apostas. O Estado não deve legitimar uma atividade apenas porque consegue tributá-la. Porém, quando a decisão de regular foi tomada, o governo passou a ter o dever de avaliar honestamente os resultados: quais foram os custos sociais? As medidas de proteção funcionaram? A fiscalização alcançou o mercado clandestino? A publicidade foi contida? Os mecanismos de autoexclusão são eficazes? A população vulnerável foi protegida?
Sem essa avaliação, a proibição corre o risco de ser mais uma reação política do que uma política pública baseada em evidências. O fato de uma atividade gerar problemas não prova, automaticamente, que a proibição seja superior à regulamentação. É necessário comparar alternativas e seus efeitos prováveis. Se os custos sociais superam os benefícios, o Estado pode rever a política. Mas essa revisão deve ser precedida de estudos públicos, debate legislativo, estimativa de impacto regulatório e uma transição previsível. A pressa pode produzir exatamente o resultado que se pretendia evitar: judicialização, evasão para o mercado ilegal e perda de confiança em futuras autorizações estatais.
O debate público costuma apresentar duas posições como se fossem incompatíveis: de um lado, a liberdade econômica; de outro, a proteção social. Essa é uma falsa escolha. Um mercado legal e fiscalizado pode proteger melhor o consumidor do que um mercado subterrâneo. Da mesma forma, uma regulamentação bem desenhada não precisa permitir publicidade irrestrita, acesso de menores ou uso de renda essencial. O liberalismo responsável não defende a ausência de limites; defende limites claros, gerais, proporcionais e aplicados de maneira previsível.
O Estado deve concentrar sua força onde há dano identificável: fraude, manipulação esportiva, lavagem de dinheiro, publicidade enganosa, crédito predatório, acesso de menores e exploração de pessoas em situação de vulnerabilidade. A resposta mais eficiente não é necessariamente extinguir toda a atividade, mas impedir que o operador obtenha lucro por meios abusivos. Uma política equilibrada poderia combinar verificação rigorosa de idade, bloqueio de beneficiários de programas sociais quando determinado pela lei, proibição de publicidade que apresente aposta como investimento ou salário, regras de autoexclusão, limites de depósito, alertas de risco, segregação patrimonial dos recursos dos apostadores e fiscalização baseada em dados.
Se, após avaliações públicas, o Congresso concluir que a proibição é indispensável, ainda assim deverá construir uma transição capaz de reduzir os danos. Proibir não é simplesmente publicar uma regra. É definir como os contratos serão encerrados, como os consumidores serão pagos, como os dados serão preservados, como os empregados serão afetados, como o mercado ilegal será combatido e como o Estado responderá por autorizações que ele mesmo concedeu.
A discussão possui um alcance institucional maior. O Brasil precisa decidir se suas autorizações administrativas são instrumentos confiáveis ou permissões precárias, sujeitas a mudanças políticas repentinas. Empresas podem aceitar regras duras. O que elas não conseguem precificar é a ausência de regras estáveis. Uma carga tributária elevada pode ser incorporada ao plano de negócios. Uma exigência técnica complexa pode ser atendida. Um prazo de licença pode ser calculado. Já a possibilidade de extinção imediata, sem critérios claros e sem proteção para investimentos não amortizados, transforma o risco regulatório em um custo quase ilimitado.
Esse custo acaba chegando ao cidadão. Menos investimento significa menos concorrência, menos inovação e maior concentração. Contratos mais caros refletem o risco jurídico. Empresas estrangeiras podem simplesmente deixar de entrar no país. Empresas nacionais podem preferir setores menos dependentes do Estado. E,m última instância, o consumidor perde opções e proteção. Não se trata de conceder imunidade ao setor de apostas, mas de exigir do governo o mesmo padrão de responsabilidade que ele exige das empresas: planejamento, transparência, prestação de contas e respeito às obrigações assumidas.
O verdadeiro problema do PL das Bets e da atual Medida Provisória não é o Estado escolher entre regulamentar ou proibir. Democracias podem escolher qualquer uma dessas políticas, desde que respeitem a Constituição, o devido processo legislativo e os direitos envolvidos. O problema é o Estado criar expectativas legítimas, cobrar pela entrada no mercado, impor uma complexa estrutura regulatória e, em seguida, extinguir o regime por ato de força imediata, sem oferecer segurança suficiente aos que confiaram nas regras oficiais.
A proteção dos vulneráveis é indispensável. O combate à dependência, à fraude e à lavagem de dinheiro também. Mas nenhum desses objetivos autoriza automaticamente um governo a ignorar a previsibilidade, a proporcionalidade e os efeitos econômicos de sua própria política. Um país que pretende atrair investimento e estimular inovação não pode tratar a lei como um interruptor: liga quando deseja arrecadar e desliga quando muda a opinião política.
O Brasil precisa escolher uma política e sustentá-la com coerência. Se optar pela regulamentação, deve fiscalizar de verdade e proteger os vulneráveis. Se optar pela proibição, deve assumir os custos jurídicos e econômicos da ruptura, respeitar contratos, organizar uma transição e impedir que o mercado ilegal ocupe o espaço deixado pelo mercado formal. Sem segurança jurídica, até a boa intenção regulatória se converte em risco institucional e quem paga a conta, no fim, é o consumidor, o trabalhador e o cidadão que depende de um Estado coerente.
*Juliana Antonelli é diretora do Instituto Atlantos.



