Sobre o Plano Pena Justa
O presidente Lula não está satisfeito com a redução drástica de sua popularidade apontada pelas pesquisas eleitorais. Ele quer mais.
O governo federal e o Conselho Nacional de Justiça lançaram um plano para beneficiar detentos, o Plano Pena Justa, solicitado pelo STF (o que, por si só, já é uma palhaçada), que inclui a redução de penas, a redução do uso da tornozeleira eletrônica – que teria “potencial de acentuar vulnerabilidades da pessoa monitorada” e “não promove processos de autorresponsabilização” (?) – e a efetivação de cotas obrigatórias para a contratação de presos e ex-presidiários por empresas que prestarem serviços para o governo federal – uma política cujo decreto de criação já tinha sido assinado por Cármen Lúcia quando assumiu temporariamente a presidência da República em 2018, durante o governo Temer, com apoio dos então ministros da Segurança Pública Raul Jungmann e dos Direitos Humanos Gustavo Rocha, prova de que a pauta integra uma agenda generalizada na alta magistratura.
A prioridade de Lula e dos seus aliados no Judiciário é sentenciar de uma vez por todas que o crime compensa. Vingar-se dos que fizeram a justiça de colocar o petista atrás das grades não basta. É preciso ajudar os outros “companheiros” que ainda estão por lá.
O texto fala em um “percentual de contratos regularizados, garantindo contratação de pessoas privadas de liberdade” (!!). Não bastassem a morosidade de nossa justiça – exceto quando se trata de garantir o poder despótico conquistado pela cúpula do Judiciário e satisfazer a seus interesses – e o problema crônico do Brasil com a impunidade, o Estado usará seu poder coercitivo para privilegiar aqueles que infringiram a lei, obrigando empresas privadas a contratarem os criminosos.
Prevê-se ainda a premiação dos detentos que se destacarem no trabalho (?). Terra sem lei é pouco. A política oficial é nos transformar na terra dos fora-da-lei.
