Na sexta-feira passada a Secretaria de Receita Federal disponibilizou um aplicativo online para quem tiver interesse em aderir ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias, nos termos da  lei 12.996, publicada em 20 de junho de 2014. De acordo com o Governo, há uma previsão de arrecadação de R$ 18 bilhões que ajudariam a fechar a meta fiscal desse ano, o que mostra ser esse um caso claro de contabilidade criativa, onde o Governo inventa receitas extraordinárias para fazer frente a gastos ordinários. Agora vamos conversar um pouco sobre o que há por trás desse novo Refis: uma sociedade civil subjugada e refém do Governo brasileiro através do expediente tributário.

O sistema tributário brasileiro que renasceu da Constituição de 1988 nunca foi simples. Na sua origem chegou a se discutir quantos tipos de tributos existiam (se três, quatro ou cinco), a extensão da aplicabilidade das isenções e imunidades tributárias, entre outras discussões. Emergiu daí um emaranhado de normas que sustenta e existência de cerca de 90 tributos no país, entre impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições diversas.

Ao longo dos primeiros 15 a 20 anos dessa nova gestão tributária, de modo geral os empreendedores conseguiram escapar da sanha arrecadatória através de sonegação e caixa 2. Podemos falar que um ambiente de desrespeito sistemático à lei nunca é bom, pois corrói a moralidade social, mas essa prática era a única maneira da sociedade sobreviver de maneira digna. Essa situação foi precarizada nos últimos 5 a 10 anos em virtude da informatização da Secretaria de Receita Federal.

Um sistema informatizado e rígido levou a um combate à ilegalidade, o que a princípio é bom dentro de um Estado de Direito, mas na prática demonstrou que o sistema tributária brasileiro é insustentável, por reivindicar de maneira desproporcional a riqueza nacional. Os estudos no campo tributário indicam que o Estado brasileiro arrecada entre 38 e 40% do PIB nacional, e que um sistema de eficiência arrecadatória plena levaria a apropriação de mais da metade do PIB nacional pelo Estado brasileiro, algo em torno de R$ 2,5 trilhões.

O resultado óbvio disso foi a massificação de dívidas tributárias, tanto no setor segundo setor (mercado) quanto no terceiro (associações civis sem fins lucrativos e fundações) e um eterno pedido de refinanciamento de dívida por parte dos agentes econômicos. O Estado põe sua espada de Dâmocles no pescoço dos produtores sociais em uma dívida que nunca termina, pois ao fim de mais um ano fiscal, novos débitos são formados. Só que, assim como na famosa história grega, aquele que fica sob o fio da espada acaba por perder o interesse na sua atividade, a economia perde produtividade e o país empobrece.

Uma segunda espada de Dâmocles é o sistema de desonerações pontuais. Como já visto, o sistema tributário atual é insustentável, então o Governo desonera pontualmente alguns setores e por determinado período de tempo, e sempre com interesses políticos e econômicos escusos. O resultado é uma eterna dependência desses subsídios e o consequente sequestro de setores econômicos pelo Governo.

Precisamos com urgência rediscutir o sistema tributário nacional, com desoneração real, isonômica e horizontal, para todos e sem favorecimentos pessoais, concomitantemente com uma reforma para redução do gasto público para não destruir a responsabilidade fiscal do Governo. Continuar com desonerações pontuais e Refis vai apenas perpetuar o sistema da espada de Dâmocles sobre todos. Não custa lembrar que, na história original, a espada era sustentada por um fio de rabo de cavalo. A economia brasileira também está por um fio.