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Sobre Política Tributária

tributosEssa é a quinta parte da minha palestra no Conselho Federal de Economia sobre os rumos do país. Agora a pergunta é sobre política tributária.

COFECON: A elevada carga tributária bruta do Brasil é um fator que contribui para inibir o investimento, fazendo com que o País tenha dificuldade em alcançar e manter taxas elevadas de crescimento do Produto Interno Bruto. Ao mesmo tempo, o Brasil ainda apresenta desigualdades relevantes de renda e riqueza em sua população, o que requer gastos governamentais de vulto para reduzir tais desigualdades a níveis compatíveis com as naturais diferenças interpessoais. Como conciliar os dois objetivos acima, tendo presente que a sustentação do processo de redução daquelas desigualdades requer um nível suficientemente elevado de crescimento econômico?

R: A primeira coisa que devemos deixar claro é que não concordamos com a segunda afirmação. Enquanto é evidente que o Brasil ainda apresenta desigualdades relevantes de renda, simplesmente não é verdade  que os gastos governamentais são a melhor opção para reverter essa desigualdade de renda. Na verdade, os países com melhor índice de desenvolvimento humano são justamente aqueles com maior liberdade econômica.

Os dez primeiros colocados no índice de desenvolvimento humano são Noruega, Austrália, EUA, Holanda, Alemanha, Nova Zelândia, Irlanda, Suécia, Suíça e Japão. Todos esses países são considerados de economia livre pelo ranking da Heritage Foundation.

Não podemos nunca deixar de lembrar que o estado natural da humanidade ao longo de 95% da sua história foi de extrema pobreza e verdadeira desigualdade social, não apenas econômica, mas também estamental. É a liberdade econômica que traz o estimulo para
que o homem saia da sua inércia e busque a poupança e o avanço tecnológico, e somente instituições sociais sólidas, baseados em postulados éticos como o direito de propriedade, a liberdade política e de expressão, o direito de ir e vir, entre outros direitos individuais, conseguiram efetivamente fazer uma sociedade romper seu estado de subdesenvolvimento em busca de progresso sócio-econômico.

E a melhor maneira de se fazer esse progresso é através das trocas livres e voluntárias. Dentro de um sistema econômico descentralizado e concorrencial, a consequência natural será a descentralização de renda. Dentro de um sistema interventor e centralizado, a centralização de renda será também a consequência natural, pois os incentivos de progresso não estarão mais em ter que prestar o melhor serviço e o serviço mais barato para enriquecer, mas sim em ser o mais parasitário e anti-produtivo possível. A distribuição de bens e serviços pelo mercado trabalha com a lógica do respeito ao consumidor. A distribuição de bens e serviços pelo Estado trabalha com a lógica do respeito ao grupo politicamente mais organizado para sorver esses recursos.

É como bem disse uma vez a filósofa Ayn Rand: “”Quando você perceber que, para produzir, precisa obter a autorização de quem não produz nada; quando comprovar que o dinheiro flui para quem negocia não com bens, mas com favores; quando perceber que muitos ficam ricos pelo suborno e por influência, mais que pelo trabalho, e que as leis não nos protegem deles, mas, pelo contrário, são eles que estão protegidos de você; quando perceber que a corrupção é recompensada, e a honestidade se converte em auto-sacrifício; então poderá afirmar, sem temor de errar, que sua sociedade está condenada”.

Estamos aqui para mostrar que a sociedade brasileira não precisa estar condenada a um sistema de distribuição estatal de bens e serviços baseados em lobbies.

Isso não significa, em absoluto, que nós não entendemos a função do Estado em assistir a quem, por qualquer motivo, acabou não podendo usufruir das benesses do livre-mercado. Vivemos em uma sociedade onde a informação e o conhecimento estão dispersos, sendo muito difícil a sua coleta perfeita para a otimização da distribuição de bens e serviços na sociedade. Naturalmente, nem todos acabariam tendo acesso ao mínimo existencial garantido pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Mas é evidente também que esse conhecimento disperso é muito melhor apreendido de maneira dispersa, pelo mercado, e não de maneira centralizada, pelo Estado.  Por isso, entendemos que é muito mais eficiente o uso do dinheiro arrecadado pela tributação para a reinserção de pobres no mercado e não se criando uma estrutura estatal.

Por incrível que pareça, dois programas do governo do PT foram essenciais para mostrar ao povo brasileiro o acerto dessa visão: o bolsa-família e o PROUNI.

O bolsa-família é um programa de vale, tal como estruturado pelo grande economista Milton Friedman, que usa a lógica do mercado para satisfazer a demanda social. É sabido que muitos brasileiros vivem abaixo da linha da miséria, e o Estado, ao invés de criar toda uma nova estrutura estatal para entregar vestuário e alimentos, decidiu simplesmente entregar um cupom financeiro para que os pobres fossem ao mercado e, dentro de uma estrutura concorrencial, escolhessem os bens e serviços que melhor lhe aprouvessem. Podemos garantir aos senhores que, se eu ao invés de entregar vales para os pobres, o Governo tivesse criado uma “Alimentobras” ou uma “Vestuariobras”, o dinheiro não teria chegado na população pobre, ou teria em quantidade muito inferior ao desejado, com a grande parte dos recursos sendo escoada em negociatas políticas, tais como vemos hoje, na Petrobras.

O PROUNI é uma espécie de vale-educação superior, custeado com renúncia fiscal, que possibilitou aos jovens de todo o Brasil acesso ao ensino superior. Em 2013 foram mais de 250.000 alunos atendidos a um custo de 850 milhões de reais anuais de renúncia. Isso significa que cada aluno custou ao Governo, por mês, a incrivelmente baixa mensalidade de 274 reais. Por outro lado, o custo médio de um aluno universitário custou na rede pública federal o equivalente a quase 3 mil reais por mês. O que estamos esperando para aplicar esse programa vitorioso também nos ensinos médio e fundamental?

O que pretendemos demonstrar com essa exposição é que a alta carga tributária tem solução. E a solução tem a ver com liberdade econômica também nos processos públicos, com o Estado se utilizando de instrumentos de mercado para se atingir fins sociais, de maneira mais eficiente e ampla. Dentro desse panorama de discussão de redução de custos da máquina federal para se poder discutir a redução de tributação para que sobre dinheiro para o investimento em longo prazo, não podemos deixar de falar nas privatizações e na reforma dos dois maiores gastos públicos da União: a dívida pública e a previdência social.

Sobre privatizações, elas são essenciais para que possamos acabar com os péssimos incentivos governamentais para a gestão pública: falta de meritocracia(onde as pessoas ganham independentemente da sua produtividade), falta de plano de metas, estabilidade do servidor público,e a terrível lógica da verba, onde quanto pior o serviço, maior a pressão política por mais dinheiro e mais verbas são destinadas para o serviço ruim, o que é uma lógica oposta à do lucro, onde a sociedade destina dinheiro, em um ambiente concorrencial,apenas para o bom serviço ou para o serviço mais barato, e na melhor das hipótese para o serviço melhor e mais barato.

Além disso, o excesso de competências estatais tira totalmente o foco do Estado da promoção de serviços públicos fundamentais, como educação, saúde e segurança pública. Quem muito quer fazer, nada acaba por fazer.Tempo e recursos são escassos e prioridades devem ser escolhidas.

Sobre a dívida pública, precisamos realmente fazer um esforço muito grande para mantê-la em níveis aceitáveis. Não sabemos dizer até onde irá a alavancagem que todos os países do mundo fazem sobre a sua dívida, mas isso vai ter um fim. Se nos adiantarmos e fizermos um grande esforço fiscal de planejamento de pagamento de longo prazo, com a extensão do pagamento e garantia constitucional de não mais nos endividarmos, vamos estar um passo à frente do resto do mundo no momento em que o jogo do endividamento acabar, passando a ser alvo de grandes investimentos privados.

E quanto ao sistema previdenciário, outro grande ralo de dinheiro público, precisamos estudar a viabilidade de mudarmos o sistema de repartição para um sistema de capitalização, tal como acontece no Chile, de forma que a Previdência deixe de ser um destruidor de poupança nacional, e passe a ser um produtor de poupança nacional, garantindo uma aposentadoria verdadeiramente sustentável e sem a necessidade de fator previdenciário. E isso é algo que precisa ser deixado claro: só há a necessidade desse nojento fator previdenciário porque o sistema previdenciário brasileiro é baseado em um pacto intergeracional que não mais se sustenta em virtude da nossa mudança demográfica, com envelhecimento social. Ou mudamos isso agora ou corremos o risco de a previdência criar verdadeira insustentabilidade orçamentária.

Em suma, resolvidos os problemas dos gastos, o problema da diminuição de impostos é resolvível, bem como o do investimento para crescimento em longo prazo.

Bernardo Santoro

Bernardo Santoro

Mestre em Teoria e Filosofia do Direito (UERJ), Mestrando em Economia (Universidad Francisco Marroquín) e Pós-Graduado em Economia (UERJ). Professor de Economia Política das Faculdades de Direito da UERJ e da UFRJ. Advogado e Diretor-Executivo do Instituto Liberal.