A maioria do STF decidiu ontem que a doação de empresas a partidos políticos é inconstitucional e afeta o equilíbrio da disputa democrática. O principal argumento para transformar esse ato em ilegal foi o fato de que os maiores doadores de campanhas são empresas com contratos públicos.

No entanto, quem acha que o caixa oficial (“caixa 1”) é realmente o caixa verdadeiro da campanha, é uma pessoa muito inocente. Em candidaturas pra valer, ou seja, as de políticos com dinheiro para realmente fazerem uma campanha vitoriosa, gasta-se uma quantia obscena de dinheiro. Criar uma lei mais restritiva para as contribuições apenas aumentará o uso do caixa não-oficial (“caixa 2”).

Uma legislação que realmente funcione deve se preocupar não com as receitas das campanhas, mas com suas despesas, combatendo o excessivo custo das campanhas. Sem a necessidade de altos custos, a quantidade de receitas diminuirá naturalmente.

Ironia das ironias, a decisão de ontem do STF, além de não combater a doação de grupos econômicos para candidatos, ainda aumenta os custos da burocracia, pois essa proibição exigirá que candidatos contratem mais advogados e contadores para sofisticar o uso do “caixa 2”, apelidado graciosamente pelo ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares, de “recursos não-contabilizados”. Ou seja, a decisão do STF de proibir as doações vai gerar uma necessidade de maior quantidade de doações.

Outro aspecto relevante é a recorrente mania do STF de exercer função legislativa, que é prerrogativa do Congresso Nacional em âmbito federal. As medidas legislativas, ao invés de passarem pela deliberação da sociedade, ficam restritas a 11 Ministros não eleitos por ninguém, e essa não é boa medida democrática.

E essa é apenas mais uma medida de restrição de campanha. Cada vez mais temos o tempo de TV diminuindo, restrição ao uso da internet para fins de campanha, proibição de doações, e assim vai. Fica a impressão que as estruturas de poder estão fazendo de tudo para que novas ideias e novos candidatos não possam surgir. Restrições de campanha são, na verdade, restrições à liberdade de expressão e restrição à própria cidadania, além de interferir negativamente em um dos pilares da democracia, a alternância de poder.

Já as medidas que realmente trariam corte de gastos eleitorais, como a adoção do voto distrital, que diminui a área geográfica de atuação do candidato, e a desburocratização da legislação eleitoral, com simplificação de registro de candidaturas, não são adotadas, por não serem convenientes aos atuais atores políticos.

A restrição de doações por empresas privadas é apenas um espantalho criado para satisfazer a opinião pública enquanto o verdadeiro mal, os altos custos de campanha, continua a prevalecer no país, gerando o sequestro do governo por grandes empresas e sindicatos.