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Segurança? Só para os deputados!

colete-balaOs deputados podem se defender dos pagadores de impostos, mas os indivíduos que são coercitivamente obrigados a pagar tais tributos não podem se defender de criminosos, sendo o maior deles o próprio estado.

A Câmara gastará R$526 mil em um “kit antiprotesto” que visa garantir a segurança dos excelentíssimos deputados contra aqueles que pagam seus salários, caso estes queiram legitimamente protestar contra seus desmandos. Se defender de agressões todo indivíduo deve ter direito, mas pelo visto só os amigos do rei que podem fazê-lo.

Depredar aquilo pago compulsoriamente por todos é burrice, pois o estado roubará ainda mais para pagar pelos estragos, mesmo havendo roubo o suficiente em caixa, pois sua sede é insaciável.

O ponto aqui é: por que só os deputados devem ter o direito à legítima defesa respeitado e assegurado? Pior! Enquanto promovem maneiras de nos impedir de desenvolver tal direito, usam do nosso dinheiro para garanti-lo a si mesmos. Explico.

De acordo com a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento, em seus artigos 14º e 17º estabelece que:

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

Prestem atenção à palavra “acessório”. Refere-se a produtos como coletes à prova de balas, escudos, máscaras, equipamentos que alterem a arma, como mira laser e silenciador, etc. Para conseguir tais equipamentos “legalmente” o indivíduo precisa comprovar a efetiva necessidade. Ora, o direito à legítima defesa esta assegurado a todos e o fato de morar em um país com mais de 50 mil homicídios ao ano, com menos de 5% dos casos solucionados, não comprova a priori a necessidade e atesta a imoralidade de proibir, ou sequer controlar e/ou dificultar o acesso às armas de fogo a esses indivíduos? Os bandidos continuarão armados e o estado é incapaz de impedir que obtenham armas (a Inglaterra que tem de tamanho apenas 1,5% do território brasileiro não consegue impedir, nem o Japão consegue impedir que a Yakuza obtenha armas e assim por diante).

Mas não é meio absurdo afirmar a necessidade dos “cidadãos” terem coletes, miras laser, silenciadores, escudos, capacetes, máscaras, etc? Não, não é. A efetiva necessidade de defesa existe desde antes das sociedades modernas e sempre existirá, não sendo o estado capaz de provê-la com eficiência e para todos.

Os nossos deputados reconhecem tanto essa necessidade que os R$526 mil serão gastos para equipar 288 policias, diminuindo a defasagem de cada um. Serão 50 trajes policiais, 200 escudos, 200 capacetes e 30 máscaras contra gases, sem contar que 65 novos policiais foram contratados em setembro/2014 para a segurança da “região” (leia-se “da Câmara”). O políticos podem ter uma polícia “particular” bancada com o nosso dinheiro, mas nós não podemos usar os recursos obtidos com o suor de nosso trabalho para investir em nossa segurança individual. Não, fazer isso é crime, a não ser que um burocrata Brasília se convença da nossa “efetiva necessidade”.

Mas e a segurança privada? O excesso de regulação quanto a esta atividade com a desculpa de promover maior transparência, evitar que armas caiam nas mãos de criminosos, formação de “milícias privadas” (o que é então o estado nas mãos dos políticos?), etc, todas esdrúxulas, além de fomentar uma reserva de mercado para ser explorada por poucos, ainda aumenta consideravelmente os custos do setor e impede que os mais pobres tenham acesso a tais serviços.

Ou seja, o estado transforma a segurança pública em algo bom pros políticos e a segurança privada em acessível para os mais abastados, jogando os indivíduos (“cidadãos”) de classe média para uma “vida de condomínio”, cercada por medo, e os mais pobres ao risco e insegurança totais.

Roberto Barricelli

Roberto Barricelli

Assessor de Imprensa do Instituto Liberal e Diretor de Comunicação do Instituto Pela Justiça. Roberto Lacerda Barricelli é autor de blogs, jornalista, poeta e escritor. Paulistano, assumidamente Liberal, é voluntário na resistência às doutrinas coletivistas e autoritárias.