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A Lei, de Frédéric Bastiat

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A lei é um livro sobre os fundamentos e o contorno do Direito, da lei e da justiça para todos que militam na área jurídica e política. Dividindo a obra em 73 itens, Bastiat nos leva a refletir sobre os direitos do homem e o papel que a lei deve cumprir para protegê-los. Por isso, integra a lei à justiça, tornando mais claras as ideias de liberdade. Além disso, esclarece que a maior ameaça individual à liberdade é o governo, uma vez que evidenciou que as leis obrigam mais aos governados do que aos governantes.

Mas, afinal, para que a lei existe? Para responder a isso, Bastiat partiu da ideia de que o homem já nasce com alguns direitos naturais, a saber: Personalidade (vida), Liberdade (faculdades) e Propriedade (assimilação). No auge de sua tese, defendia que esses direitos não existem porque as leis foram criadas. Pelo contrário, as leis tinham sido criadas para protegê-los, pois são direitos naturais e inalienáveis do homem. Ainda, afirmou que, perante a lei, todos são iguais: todos são criados iguais e têm o mesmo direito à vida, à liberdade e à busca da felicidade. Entendendo que cabe a cada indivíduo a ação de manter suas capacidades no mundo natural, assim também é seu papel transformar seus componentes em produtos úteis à sociedade.

Não obstante, Bastiat aponta que essa manutenção da sobrevivência exige esforços os quais nem todos estão dispostos a praticar, o que facilita muito o desejo pelo desfrute e pelos produtos das faculdades de outrem. A isso se dá o nome de espoliação; segundo  Bastiat, toda vez que essa apropriação se dá com o aval ou a execução do Estado, ela se torna “legalizada”. Em outras palavras, quando a lei permite que se tome de alguém o que lhe pertence para dar a outro o que não lhe pertence, isso pode provocar um verdadeiro caos moral, uma vez que a lei e a moralidade são colocadas uma contra a outra.

Bastiat também propôs uma reflexão importante ao questionar as “leis de caridade”, que normalmente prometem a geração de igualdade, seja ela através do direito à assistência, ao trabalho ou à instrução, ou mesmo por meio da proteção de tarifas, subsídios ou, ainda, algum tipo de imposto progressivo ou facilidade de crédito. Tudo isso, segundo ele, cria um verdadeiro ateliê social, em que o resultado não pode ser outro senão a injustiça organizada. É então que temos o ambiente perfeito para algo que ele apontou como “o círculo vicioso do socialismo”. Ele conferiu ao socialismo o título de nada mais do que a espoliação legalizada, uma vez que, dentro desta visão política, o objeto-alvo de desejo é que o Estado reordene a sociedade de maneira a prover condições iguais de riqueza e de sustento, oferecendo-lhes a educação e as ferramentas de trabalho. Ainda falando sobre essa ideia – do fornecimento da educação e das ferramentas de trabalho -, Bastiat deixou uma pergunta para que o leitor possa responder: de quem – e de que maneira – o Estado as tomará?

A contribuição de Bastiat com a sua obra é a explicação de como as leis podem interferir – e até mesmo gerar efeito contrário – justamente naquilo que seria a sua razão de existir, que é a proteção do direito à vida, à liberdade e à propriedade do indivíduo. Provocou a reflexão sobre as atividades do Estado e suas leis, evidenciando que aquele tem intenções muito mais voltadas à espoliação legalizada do que à proteção dos indivíduos, a qual deveria ser o seu maior e, até mesmo, único papel. Reforçou que, se o propósito da lei é a proteção dos direitos individuais, então a lei não pode ser usada – sem contradição – para realizar aquilo a que os indivíduos não têm direito.

Embora A lei tenha sido escrito em 1850, suas provocações ainda se mantêm atuais. Quase 200 anos se passaram e sua mensagem, notavelmente, ainda existe apenas no campo das ideias, como um modelo ideal, cada vez mais distante de ser alcançado. A julgar pelo número de leis criadas (e aprovadas) a todo instante, elas muito violam os direitos do indivíduo e até mesmo os colocam em conflitos morais. Muitas delas são disfarçadas de filantropias e bem comum, mas, na realidade, não passam de intenções inescrupulosas de distribuir de maneira ilegítima a produção (ou seja, a propriedade) de quem muito fez a quem pouco ou nada fez, sob a desculpa de estar garantindo uma sociedade mais justa.

Desse modo, este livro destina-se àqueles que buscam compreender a chave da questão, que é o fato de a sociedade não passar de um conjunto de indivíduos. Além disso, a promessa da lei não deve ser garantir que todos tenham condições de sustento ou garantir a obtenção de uma propriedade, mas sim, seu papel é o de garantir que esse indivíduo seja livre para conquistar o seu sustento, sendo livre da coerção ou interferência de outros homens, e que qualquer propriedade que obtiver possa ser sua de fato.

*Vivian Oliveira é uma das líderes em formação pelo IFL Brasil no núcleo de Gramado. É administradora, gestora de uma rede de franquias com presença no Brasil e América Latina, uma apaixonada por gestão e liderança, que descobriu nos valores de liberdade a base para o desenvolvimento de seu trabalho.

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