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A quebra da responsabilidade fiscal e a imagem do Brasil

 

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Em virtude da ressaca eleitoral, uma notícia de segunda-feira acabou passando despercebida pela maioria dos analistas políticos e econômicos do país. O Governo tem pronta uma daquelas propostas que deixaria qualquer estrangeiro achando que este país não é sério.

Todo ano o Governo é obrigado a poupar, dentro do seu orçamento anual, uma boa parte da sua receita para o pagamento de sua dívida, que foi contraída em virtude de gastos públicos exagerados, seja na construção de obras públicas, para pagamento dos servidores ou na forma de todo tipo de incentivo para grupos de pressão politicamente organizados.

Essa quantia a ser poupada encontra-se contida em uma lei orçamentária chamada LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que é a lei que dá os parâmetros da lei orçamentária verdadeira a ser aplicada para o ano seguinte. Essa exigência de poupança, chamada superávit primário, tem base em outra lei: a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Como o Governo atual é extremamente irresponsável com as contas públicas nacionais, ele está descumprindo a lei que exige essa poupança, que hoje equivale a 116 bilhões de reais. Estamos entrando em novembro e só foi possível (ou querido) poupar 1,3% do necessário, o que significa que será impossível ele conseguir poupar os 98,7% restantes, fazendo com que nossa dívida pública cresça ainda mais, empobrecendo o país em médio e longo prazo.

Para tentar driblar essa exigência legal, passou a se adotar uma série de medidas que disfarçariam essa poupança. É o que o mercado convencionou chamar de “contabilidade criativa”. O Governo usa recursos não regulares (por exemplo, multas tributárias, dinheiro de venda de campos de petróleo, etc) como se fosse poupança governamental regular, o que demonstra ser um paliativo apenas para este momento, e não uma responsabilidade de longo prazo. A medida não foi minimamente suficiente.

Com isso, o Governo passou para outra abordagem, que foi passar uma lei dizendo que desonerações tributárias e investimentos no PAC deveriam ser abatidos desse superávit primário, mesmo com esses investimentos não servindo para quitar as dívidas públicas.

Ainda assim tivemos a falta de 49 bilhões de reais a serem poupados, meta que os técnicos públicos já avisaram que não será possível atingir nem de perto.

A solução foi a mais assustadora possível: se a lei está ruim, muda-se a lei. O Governo vai tentar mudar a lei para não sofrer nenhuma represália institucional, deteriorando ainda mais a imagem do país. Já é concreta a possibilidade da nota de investimento do país cair, afinal, o país não está poupando o suficiente para honrar com seus compromissos. Na prática, essa queda da nota gerará juros mais altos para o refinanciamento da dívida e, numa bola de neve do sistema, até mesmo o crédito para o consumidor provavelmente ficará mais caro.

A conta da gastança em ano eleitoral começa a ser paga agora.

Bernardo Santoro

Bernardo Santoro

Mestre em Teoria e Filosofia do Direito (UERJ), Mestrando em Economia (Universidad Francisco Marroquín) e Pós-Graduado em Economia (UERJ). Professor de Economia Política das Faculdades de Direito da UERJ e da UFRJ. Advogado e Diretor-Executivo do Instituto Liberal.