Por que o Uber comemorou ser regulamentado?

Estava tramitando no Congresso o Projeto de Lei 5587/16, que altera a política nacional de mobilidade urbana. Ele estabelecia regras para o funcionamento dos aplicativos de transporte, como Uber, Cabify, 99, entre outros. Em uma grande campanha contrária ao PL, as empresas o apelidaram de “Lei do Retrocesso” porque ele trazia diversas regras que, em última análise, inviabilizavam o funcionamento dos aplicativos de mobilidade urbana.

Inicialmente, para poder operar havia a previsão de necessidade de Placa Vermelha, autorização específica da prefeitura, além do fato de que o motorista só poderia dirigir um carro licenciado em seu próprio nome. Caso aprovado, 20 milhões de usuários e 500 mil motoristas parceiros seriam prejudicados. O Spotniks descobriu que o projeto foi originalmente escrito por uma pessoa ligada a um sindicato de taxistas de São Paulo. Se tratava, portanto, de uma tentativa de dificultar a concorrência com os taxistas. Uma Captura Regulatória por taxistas.

Contudo, na votação algumas emendas foram aprovadas, e o que havia de pior no projeto de lei acabou sendo retirado. As empresas de aplicativos comemoraram o texto final e o consideraram uma “legislação moderna”. Ocorre que o projeto aprovado ainda tem muitos problemas e abre a porteira para haver regulamentações destrutivas em âmbito municipal país afora.

O ponto aqui é: por que grandes empresas comemoram uma regulação? Porque muitas vezes elas próprias a querem. É o que a Ciência Política chama de Teoria da Captura Regulatória. Ela acontece quando é criada uma Lei cujo objetivo final não é atuar a favor do interesse público e do bem estar do público em geral, mas sim a favor de determinados grupos de interesses bem estabelecidos naquele setor regulado.

As empresas do setor que será regulado pressionam, fazem lobby em cima de legisladores em busca de conseguir uma legislação a seu bel prazer. Os exemplos mais comuns são os de fixação de tarifas ou de medidas que reduzam a concorrência. O sonho de qualquer empresa, nesse sentido, é conseguir por meio de legislação privilégios legais que, consequentemente, garantam seus lucros ao diminuir a competitividade das outras, ou mesmo impor barreiras à entrada de novos players no mercado.

Nesse sentido, embora muitas leis sejam criadas com a justificativa de que conseguirão estimular a concorrência, diante da captura regulatória o resultado invariavelmente será exatamente o oposto, isto é, a criação de um setor tendente à oligopolização.

Uma vez aberto o precedente de regulamentação de um setor, a probabilidade de que haja a captura regulatória em algum momento é muito alta. É por isso que liberais tendem a ser contrários a agências reguladoras. A forma para impedir a captura é simplesmente não regulamentando o setor. Mesmo que se considere que a falta de uma regulamentação possa estar gerando transtornos, ante uma captura regulatória o resultado tende a ser pior do que se não houvesse regulação alguma.

A comemoração do Uber diante de uma regulamentação dessas é válida para lembrar aos defensores de uma sociedade de mercado que o liberalismo não pressupõe a defesa de empresas, mas sim de princípios como o da livre concorrência, livre iniciativa e da propriedade privada.

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