Por que o Marco Civil da Internet atrapalha os consumidores?
O saudoso escritor Aldous Huxley já dizia que os fatos não deixam de existir somente porque são ignorados. A despeito das críticas a Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada no ano passado. Os efeitos práticos disso já começam a ocorrer, e os impactos negativos serão suportados pelos consumidores.
Nesse sentido, a TIM está sendo alvo de inquérito movido pelo Ministério Público/BA por oferecer um plano de Internet com acesso ao Whatsapp.¹ O órgão afirma que o plano fere o aclamado princípio de neutralidade da rede.
Os defensores do Marco Civil alegam que a regulação da internet trará maiores garantias e proteção aos consumidores, todavia, a realidade prática é outra.
Isso porque a neutralidade da rede proíbe diferenciação de fluxos, o que impede o oferecimento de um serviço personalizado aos interesses do consumidor em questão.
Dessa forma, é preciso contratar um plano e nele pagar por serviços que você não necessariamente tem interesse em utilizar. Não é possível, por exemplo, contratar uma franquia que permita acesso apenas a um determinado aplicativo, sendo necessário pagar para usar mesmo algo que não se vá usar.
Por conseguinte, o Marco Civil da Internet nega que usuários diferentes possuem necessidades e desejos diferentes. Essa legislação proíbe empresas de oferecerem planos diferenciados de acordo com a necessidade personalizada do consumidor, tornando seus serviços mais restritos, logo menos atraentes.
Por fim, a intervenção do estado em um ambiente antes livre demonstra claramente a prepotência e soberba de nossos políticos de acharem que lá de Brasília sabem o que é melhor para você, consumidor – que você próprio.
Como bem defendeu ao longo da vida o austríaco Nobel de Ciências Econômicas F.A. Hayek, não se pode controlar a ordem espontânea. O Marco Civil é uma lei que simboliza com clarividência que qualquer tentativa nesse sentido é falha e quem é prejudicado será sempre você, consumidor.
PS: A franquia de “Whatsapp Ilimitado” também é alvo do Ministério da Justiça², que notificou a empresa a prestar esclarecimentos e caso seja condenada pode pagar 7 milhões de reais de multa. Sim, é difícil empreender no Brasil.
2 – http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/ministerio-da-justica-notifica-tim-por-publicidade-de-
