Tribunais de Contas: corrupção, ineficiência e paradoxos

Os Tribunais de Contas possuem por escopo examinar despesas dos agentes públicos, apontar irregularidades e superfaturamentos em obras e serviços. Em suma, eles buscam evitar que recursos governamentais sejam desperdiçados. Ademais, caso administradoras tenham as contas com parecer negativo, eles podem ficar inelegíveis de acordo com a Lei da Ficha Limpa.

O Tribunal de Contas da União possui 9 ministros e analisa a prestação de contas da presidência, do Congresso e da Administração Direta e Indireta. Foi o parecer do TCU que fundamentou a denúncia das fraudes fiscais e motivou o impeachment de Dilma Rousseff, por exemplo. Há ainda os Tribunais de Contas estaduais, que analisam as contas do estado e de todos os municípios daquela região.

Há quem considere que se trata de um órgão integrante do Poder Legislativo devido a sua atribuição de fiscalização, mas há quem entenda se tratar de um órgão independente e autônomo, tal como o Ministério Público. De toda sorte, o fato é que os resultados dos tribunais estão bastante aquém do projetado.

Diversos escândalos de corrupção acabam sendo chancelados por auditorias dos Tribunais de Contas. Exemplo disso são ex-governadores investigados pela Lava Jato por fraudar licitações e superfaturar obras a fim de beneficiar empreiteiras, como Aécio Neves, Sérgio Cabral e Beto Richa. Todos eles tiveram as contas aprovadas nos Tribunais de Contas de seus estados.

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No Rio de Janeiro há investigação em andamento que apura denúncia de que 5 dos 7 conselheiros teriam recebido propina para “fechar os olhos” e aprovarem contas irregulares de obras públicas.

Muito se fala sobre os riscos de um mesmo grupo político dominar o Executivo por muitos ciclos eleitorais e aparelhar o STF. O mesmo pode acontecer com o Tribunal de Contas: quanto mais um grupo político continua no poder, na prática, mais ele retém poder. E isso pode ajudar a explicar o porquê de, apesar de o Rio de Janeiro viver a maior crise de sua história, as contas sempre terem sido aprovadas até o colapso acontecer.

Isso porque o processo de nomeação é essencialmente político. As nomeações para os tribunais de contas se dão pela seguinte composição: ⅔ das indicações aos tribunais se dão pelo Legislativo e ⅓ pelo Executivo. Há ainda uma cota constitucional para membros do Ministério Público e/ou servidores de carreira.

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Os outros, a despeito de haver requisitos para a nomeação, como idoneidade moral, notável conhecimento jurídico, contábil, econômico, financeiro ou de administração pública, se tratam de indicações geralmente bastante questionáveis.

80% dos conselheiros são ex-deputados, ex-secretários e políticos, ou ainda parentes de pessoas influentes dentro da política.

Mais do que isso: segundo levantamento da ONG Transparência Brasil, 44 dos 189 conselheiros dos tribunais de contas estaduais respondem ações na Justiça. Entre eles há acusados de corrupção, falsidade ideológica, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, além de 1 condenado por homicídio, inclusive.

Em suma, quase um quarto dos conselheiros respondem a crimes que eles são pagos para evitar. E muito bem pagos. Os cargos são recheados de privilégios, com subsídio mensal de R$ 26.589,00, vitaliciedade no cargo, carro com motorista, diárias e, em alguns estados, verba para aluguel, 14º e 15º salários.

O montante destinado para os tribunais de contas chega a representar até 87% do orçamento da Assembleia Legislativa, como é o caso do Rio de Janeiro: R$ 593 milhões de R$ 681,5 milhões. Já no Amazonas, o TCE custa R$ 185,6 milhões, e a Assembleia toda tem orçamento de R$ 222,8 milhões.

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Diante dos problemas apresentados pelos Tribunais de Contas, tramita no Congresso a Proposta de Emenda à Constituição nº 329/2013 que altera a forma de composição dos tribunais de contas e submete os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Isto é: sugere uma nova hierarquia, com outro órgão com poder para fiscalizar e supervisionar justamente o órgão criado para auxiliar o Legislativo a fiscalizar e supervisionar os demais poderes. Por conseguinte, para resolver os problemas identificados na atuação do Tribunal de Contas estão sendo buscadas soluções dentro do próprio Estado, quando o problema é uma decorrência lógica da própria política e poder estatal.

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