Red Flags: o crescimento da regulamentação de armas nos EUA
Com exceção da morte, talvez a única certeza que tenhamos em vida é a de que estaremos sujeitos ao governo. E não há justificativa mais convincente para quem gosta de criar regulamentações do que a proteção da vida das pessoas. Nos EUA, os recentes tiroteios em Buffalo, Uvalde e Highland Park foram um prato cheio para novas demandas na regulação de armas. O projeto mais recente destinou um gordo financiamento federal à criação de leis estaduais que considerem red flags, as chamadas Ordens de Proteção Contra Riscos Extremos (ERPOs, na sigla em ingês), aos requisitos para obtenção de armas pelos americanos.
A iniciativa tem enorme potencial de minar o direito das pessoas que cumprem a lei de possuir armas de fogo. Isso porque essas regras permitirão que polícia, familiares e colegas acionem a justiça para apreender as armas de alguém que eles acreditam ser um perigo para si ou para outros. Se o juiz concordar, não somente as armas são confiscadas, como o indivíduo fica proibido de novamente adquiri-las.
Em um primeiro momento, a iniciativa pode parecer benigna para a sociedade, mas essas leis viram o processo legal americano de cabeça para baixo. Em quatorze estados que já possuem tais leis, é comum acontecerem audiências ex-parte, o que significa que indivíduos prestes a ter seus bens sequestrados nem mesmo estão presentes para se defender das alegações.
Não obstante a Quarta Emenda da Constituição proteger os americanos de buscas e apreensões desprovidas de mandado baseado em causa provável, as leis autorizam o desarmamento sem que o cidadão seja sequer considerado um acusado. Contudo, o sistema legal já oferecia medidas de obstaculização de posse e porte àqueles que se mostrassem uma ameaça – a exemplo da Lei de Controle de Armas, de 1968 – com a diferença de que a ampla defesa e o contraditório eram resguardados.
A única condição que deve ser satisfeita para obter uma ERPO é convencer um juiz de que alguém é “perigoso”. Dado o momento polarizado em que vivemos, a extrapolação desse conceito é corriqueira para ferir liberdades individuais. Uma postagem na rede social, uma discussão sobre política no trabalho ou um ex-namorado vingativo podem ser motivos para uma ERPO, já que os critérios para seu requerimento são extremamente vagos e subjetivos.
Um dos principais argumentos dos defensores das leis red flags é o de que elas ajudariam na prevenção de suicídios, o que não faz o menor sentido, afinal, por que quem enfrenta pensamentos suicidas compartilharia suas preocupações com alguém quando esses sentimentos poderiam resultar na tomada à força de sua propriedade pelo governo?
Além disso, considerando que essas ordens podem correr no judiciário sem o conhecimento do indivíduo-alvo, quando a força policial aparece para tomar uma arma, cria-se uma situação que pode, facilmente, levar à violência. Foi exatamente o que aconteceu com Gary Willis no estado de Maryland, morto em sua própria casa ao reagir a uma desavisada batida policial.
Nem mesmo as estatísticas apoiam a expansão desse tipo de lei. A Rand Corporation analisou os números da violência armada em estados que já contavam com ERPOs há pelo menos cinco anos e concluiu que não existem evidências da sua redução. Aliás, os tiroteios em massa citados no início desse artigo ocorreram justamente em estados que operam sob as regras das red flags.
Vendidas como uma “intervenção necessária”, as leis restritivas à compra de armas nos EUA não estão preocupadas em defender vidas humanas, mas em garantir o financiamento dos estados por meio de repasses de verbas e aumentar a regulamentação, as taxas e o preço de licenças à custa da violação dos direitos individuais tão orgulhosamente propagados pelo governo americano. A natureza bestial do Estado é a de se expandir; não à toa, Mises reconheceu muito bem que o intervencionismo é ilógico e inadequado, pois nunca alcança o que seus defensores esperam. Uma vez que as regulamentações falharem, a classe política clamará por ainda mais regulamentações para “consertar” os problemas que, ironicamente, ela mesma criou.
Juliana Maia Bravo Klotz – Associada I do Instituto Líderes do Amanhã.