Propostas programáticas para as áreas da segurança pública e da educação
I – A educação e a segurança pública.
A maior desgraça que se abateu sobre a sociedade brasileira, do ângulo da segurança pública, ao longo do ciclo lulopetista, consistiu na presença do narcotráfico em 98% dos municípios. Essa desgraça veio de mãos dadas com o alargamento do consumo de entorpecentes, particularmente do crack, ao ensejo de dois fatores: de um lado, a agressiva política dos narcotraficantes. De outro, a irresponsabilidade dos governantes ligados ao PT. Como o ponto forte da estratégia lulopetista consistiu na conquista da hegemonia à maneira gramsciana, ou seja, dissolvendo as instituições republicanas para pavimentar o caminho rumo à dominação total, os narcotraficantes encontraram o caminho aberto para alargar o seu mercado da morte.
A primeira consequência desse criminoso descaso foi a instalação da violência pelo país afora, principalmente naquelas regiões menos desenvolvidas, que não tinham infraestrutura para combater o mal, notadamente as do Norte e Nordeste do país. Foi assim como a Amazônia e o Nordeste se tornaram portas para a exportação de narcóticos, especialmente cocaína, que passou a ser refinada no Brasil. Os narcotraficantes colombianos repassaram aos brasileiros a tecnologia dos pequenos laboratórios de refino, que tinha sido a ponta de lança para a explosão do narcotráfico na vizinha Colômbia, ao longo das décadas de 80 e 90 do século passado.
Com o combate dado aos narcotraficantes no eixo andino, no período mencionado, os financiadores do mercado da morte (a máfia italiana e os narcotraficantes colombianos e latino-americanos em geral) decidiram, no final dos anos 80, deslocar o eixo de exportação de narcóticos para o leste da América do Sul, concretamente para o Brasil. Afinal de contas, o país-continente apresentava mais de 8 mil quilômetros de praias mal vigiadas, na sua maioria, e, de outro lado, tinha se sedimentado uma política de festas populares multitudinárias, ao ensejo do carnaval, das festas nordestinas e do norte, que constituíam ambiente propício para instalar e alargar o mercado da morte.
A consequência estratégica dessa desgraça é que o combate à violência é absolutamente ineficaz se não se enfrenta o problema onde está sedimentado e atormenta a vida dos cidadãos: no município. O sucesso das políticas de segurança pública implementadas, na Colômbia, pelos governos de Álvaro Uribe Vélez e Juan Manuel Santos decorreu exatamente do fato de que encararam a problemática da segurança ali onde a insegurança ocorria: no município.
O bom senso das políticas anticrime desenhadas pelo presidente Bolsonaro e o ministro da Justiça Sérgio Moro, no pacote de luta contra a violência apresentado ao Congresso em 2019, radicava justamente aí: era a primeira grande proposta de uma política nacional contra a insegurança e o crime organizado, pensada a partir dos lugares onde os cidadãos moram. Não é à toa que a federação dos meliantes tratou, por todos os meios, de inviabilizar a aprovação do pacote de Moro.
O sucesso da iniciativa das escolas cívico-militares decorreu justamente de ela se inserir nesse novo contexto. Planos nacionais, pensados num conceito pouco prático de um “Sistema Único de Segurança” não dão certo, porquanto não respondem adequadamente à variada forma de aparição da insegurança e da delinquência nos municípios. Essa foi a principal falha das Políticas Nacionais de Segurança dos governos do PT. Tais planos fizeram com que os narcotraficantes se deslocassem de região para região, espalhando o crime e a insegurança, como ocorreu nos últimos quinze anos.
No Estado de Goiás, com as suas cinquenta escolas cívico-militares, foi possível enxergar um fato novo: ali onde surgia uma delas, o traficante dava no pé, e isso, por si só, já garantia um ambiente de paz que mudava a vida da comunidade para melhor. Isso sem mencionar as vantagens político-pedagógicas da implantação desse novo modelo: os estudantes passaram a sentir mais segurança, desapareceram as gangues, o bullying sumiu, generalizou-se um ambiente de ordem e de respeito pela lei e pelas instituições e as famílias se aproximaram da escola, voltando a tornar possível a colaboração entre pais e mestres na tarefa educacional. Mutirões foram organizados pelas comunidades municipais a fim de garantirem a preservação dos prédios e a melhora das condições ambientais.
Não foi uma militarização das escolas: as funções didático-pedagógicas continuaram a ser realizadas pelos professores, coordenados pelos antigos diretores. Mas a gestão administrativa passou às mãos dos agentes da Polícia Militar, que implantaram costumes patrióticos como cantar o Hino Nacional uma vez por semana, içar a bandeira, baixar um regulamento que prescrevia o uso de uniforme escolar e um comportamento condizente com o ambiente educacional. Os alunos passaram a pôr em prática alguns costumes de ordem e respeito pela autoridade, como ficarem em pé no momento em que o professor entra em sala de aula. Ora, essas práticas cívicas agradaram aos estudantes e pais, implantaram a ordem e a sensação de segurança para os alunos, que, tranquilos, passaram a melhor responder aos deveres e atividades acadêmicos.
Menciono o caso de Goiás, por se tratar de um evento maciço, em nível de um Estado. Mas poderiam ser mencionados, também, inúmeros casos como os ocorridos em Natal (Rio Grande do Norte), no Paraná, em São Paulo, no Rio Grande do Sul, no Amazonas etc. As esquerdas, evidentemente, não gostaram e passaram a alcunhar o modelo de “militarização” das escolas. Mas, em face desse caso, falam mais alto a satisfação das famílias dos alunos das instituições em que foi implantado o modelo cívico-militar, o bom desempenho dos discentes nas provas nacionais, as filas que os pais fazem, no início do ano letivo, pedindo vaga para os seus filhos nas escolas cívico-militares e o orgulho dos alunos por pertencerem a tais centros educacionais. Hoje, no país, funcionam perto de 250 escolas cívico-militares. Para ser instalada uma escola cívico-militar a partir de uma escola estadual ou municipal, é necessário o consentimento da comunidade local. A gestão da escola escolhida fica nas mãos dos professores ou dos administradores que tradicionalmente desempenham essa função, somente mudando a parte correspondente à adoção da disciplina Educação Moral e Cívica, que é ensinada por um profissional militar da ativa ou aposentado.
II – Alto custo do populismo na segurança pública.
No que tange ao narcoterrorismo praticado no Rio de Janeiro, há já várias décadas, esse clima terrível foi iniciado pelo populismo de esquerda do Leonel Brizola, que, na pregação do seu “socialismo moreno”, concluiu que deveria garantir a impunidade dos bandidos nos morros cariocas a fim de faturar votos para as eleições, nas quais ele se candidatou a governador do Estado do Rio de Janeiro. Contando com o apoio maciço dos morros cariocas, o populista gaúcho se elegeu governador do Estado do Rio em duas oportunidades, que abriram as portas do inferno do narcoterrorismo na região, exportando-o, com o correr dos anos, para outros estados da Federação.
As reflexões tecidas pelo populista engenheiro não eram nada sofisticadas. Primeiro, acusava as multinacionais das chamadas “perdas internacionais” do Brasil, ensejadas pela exportação de milhões de dólares para as matrizes das empresas. Segundo, achava que, se a polícia não subisse os morros, os delinquentes abrigados nos mesmos iriam simplesmente facilitar as pretensões políticas brizolistas. Ora, com o populismo deixando abertas as portas dos morros para os meliantes, estes se tornaram fortes nos seus redutos, passando a importar armas de grosso calibre, mais possantes do que os 38 enferrujados dos policiais. Segundo, com a ladainha das “perdas internacionais” causadas pelas multinacionais, Brizola simplesmente as afastou do Rio de Janeiro. Pouco antes de tomar posse como governador em 1983, mais de 800 empresas abandonaram o Rio, indo se instalar em estados vizinhos como São Paulo e Minas Gerais.
Desde os tempos dos dois governos do carismático e irresponsável Leonel Brizola, a insegurança se instalou no Rio de Janeiro para nunca mais sair. Os governadores seguintes não conseguiram desmontar o acúmulo de facilidades que Brizola concedeu aos meliantes. Como em política não há vácuo, a ausência do Estado no que tange à segurança pública foi rapidamente preenchida por outras instâncias de poder, vindas de fora. Lembro que, durante o primeiro governo de Brizola, ainda no início dos anos 80, o megatraficante colombiano Pablo Escobar plantou no Estado do Rio de Janeiro uma ponta de lança para ir ampliando a sua influência criminosa na “cidade maravilhosa”. Comprou, em Mangaratiba, luxuosa chácara, a fim de potencializar os seus negócios. Falava-se, na época, da venda da TransBrasil, a outrora próspera empresa de aviação, que terminou falindo. Numa das minhas idas à Colômbia, fui contatado, em Medellín, por um prestigioso advogado que, em anos anteriores, tinha “prestado serviços” a Dom Pablo, como consultor jurídico para compra de propriedades imóveis. Perguntou-me se eu conhecia, no Rio, alguém que pudesse ser contatado pelos assessores do mega traficante, que estava interessado em comprar a companhia aérea falida. Como não quis me envolver nesse assunto, aleguei o meu total desconhecimento do mercado da aviação, a questão morreu ali. Mas o que fica claro desse episódio era o interesse dos narcotraficantes colombianos em ganhar maior espaço no Brasil, comprando uma companhia aérea para potencializar o seu marketing da morte. Brizola tinha aberto as portas do inferno ao proteger os meliantes nos morros cariocas. A desgraça do narcotráfico crescia e ganhava cada vez mais poder! Se não se concretizou o negócio da compra da TransBrasil, outras iniciativas dos meliantes colombianos prosperaram na Cidade Maravilhosa. Uma das escolas de samba, que tinha ganhado o galardão de Melhor Bateria, foi convidada por Dom Pablo, com tudo pago, para que se apresentasse em grande estilo na sua famosa “Fazenda Nápoles”, situada à beira do Rio Magdalena, que corre numa região tropical vizinha de Medellín.
Essa fazenda se tornou célebre por albergar o zoológico particular do mega traficante, que contava com leões, tigres, hipopótamos, girafas etc. Até os bichos selvagens foram utilizados por Escobar no seu negócio da cocaína. Os químicos a serviço do chefão misturavam os excrementos das feras com o polietileno que era utilizado para fabricar os sacos plásticos em que a cocaína em pó era acondicionada. A ideia era que o cheiro dos excrementos das feras afastasse os cães da Polícia para que não localizassem a droga ao ser transportada.
Nessa trilha de imprevidência em face da segurança, à sombra da cocaína que passou a ser distribuída nos morros, os dois governos de Brizola garantiram uma exorbitante expansão dos negócios. O Brasil converteu-se em corredor para a exportação da cocaína, que passou a ser consumida como produto chique nas festas da alta burguesia carioca. Lembremos o livro de famosa socialite carioca intitulado Ai, que loucura, em que eram narradas as aventuras das festas regadas a champagne francês, whisky escocês e coca colombiana, que a ricaça oferecia na sua luxuosa cobertura da Avenida Atlântica. Pois não é que, na pandemia, o STF proibiu, de novo, como tinha feito Brizola, que a polícia subisse os morros? A festança dos narcos voltou com furor total, acobertados pelo populismo das autoridades, que seria logo depois reforçado pelos discursos generosos de Lula, na sua campanha, arengando o povaréu da favela, de boné, em prol de um tratamento mais humano para com os meliantes. Até ministra do governo Lula subiu a ladeira do morro na garupa de uma moto. Sem falar da visita feita pelo futuro ministro da Justiça à chefia de um dos morros cariocas…
Resumo da ópera: o Rio de Janeiro está onde se encontra não por pura arte do destino, mas porque as autoridades populistas abriram as comportas e relaxaram no combate aos meliantes. Um crime de lesa pátria!
A forma de tirar a sociedade do Rio de Janeiro do buraco em que se encontra é já conhecida, mas muitos figurões da política fogem dela como o diabo da cruz. Essa solução consiste no combate determinado ao crime organizado que se apossou do espaço público. Um simples recado é passado pela marginalia à população e às “otoridades” da maneira mais terrorista e mafiosa já conhecida: queimando 31 ônibus na zona mais populosa da cidade, infestada, aliás, por favelas sob o controle dos narcos, sejam eles os meliantes de marras ou os seus novos “inimigos”, as milícias que agem à margem da lei. Não é preconceito contra os pobres que lutam para sobreviver. É a triste constatação de que eles continuam reféns do crime organizado, que não lhes permite a mínima liberdade de ir e vir e de buscar uma forma honesta de sobrevivência, nas atividades econômicas legais. Com a palavra, Lula, os seus ministros e o Supremo, os quais, definitivamente, copiaram o modelo populista de Brizola para lidar com o crime organizado.
III – Desafios da educação.
O Brasil não vai bem das pernas. O futuro está comprometido pela manutenção do estado deplorável em que se encontra a nossa educação. Depois de quatro anos de governo Bolsonaro, o que poderia ter sido feito não se fez. A educação ficou patinando nos seus desvios de rota e as coisas foram se acomodando para deixar tudo como estava. O erro fundamental, no terreno educacional, decorreu de uma opção equivocada do governo nessa área: foi centrada a atenção não naquilo que deveria ser feito para libertar o sistema educacional, de vez, do colchão sindical em que o petismo o tinha deitado. A importância conferida pelo bolsonarismo à educação ficou confinada, infelizmente, à variável ideológica, tornando-a refém da “guerra cultural”.
Claro que era necessário desmontar a maquinária gramsciana pacientemente montada pelos desgovernos petistas. Mas isso era apenas uma parte do trabalho a ser feito. Faltaram as reformas fundamentais. Como a “guerra cultural” era comandada pelo guru, Olavo de Carvalho, o MEC ficou por conta dessa limitada missão. Quando percebi que a “apadrinhamento” do guru obstaculizava gravemente a minha atuação à frente do ministério, pedi as contas. Considerei que não valia a pena o desgaste de uma gestão para a qual me faltava liberdade de ação, pois os parâmetros eram formulados fora do governo, com exigências absurdas de demissão dos meus principais colaboradores, acusados de pouca ortodoxia ideológica.
Participei dessa primeira etapa como ministro da Educação ao longo dos cem primeiros dias do novo governo. Centrei a atenção no desmonte da maquinária petista, no terreno educacional, não apenas na guerra ideológica. Nos três meses durante os quais permaneci à frente do MEC, elaborei o primeiro esboço das reformas a serem implementadas no Ensino Básico, Fundamental, Profissionalizante de Segundo Grau e Superior. Neste último campo, propus um modelo a ser adotado no que tange ao processo de escolha de reitores para as nossas universidades públicas. O caminho escolhido foi o da elaboração de projetos de lei que materializassem as reformas a serem feitas.
No terreno do ensino básico e fundamental, centrei a atenção na formação de professores, criando a Secretaria de Alfabetização. Essa formação, auxiliada de início pela adoção do método fônico, tinha como missão formar professores que ensinassem às crianças os fundamentos práticos da linguagem falada e escrita, bem como as bases cognitivas da matemática. Era necessário mudar o panorama existente de formação de professores em faculdades de Pedagogia, altamente ideologizadas pela militância petista, que tinha centrado tudo no modelo educacional de Paulo Freire, dirigido à implantação do socialismo sob o viés gramsciano. Considero que a queda brasileira nos índices de aprovação dos nossos alunos do ensino fundamental nas provas internacionais decorre justamente da falta de domínio da linguagem e do desconhecimento das bases da matemática por parte das crianças e adolescentes. Era necessário modificar radicalmente a formação de mestres, para o que o meu propósito era reabilitar as antigas escolas normais voltadas para a prática do ensino. Considerei que corresponderia a duas Secretarias do MEC, a do Ensino Básico e a de Alfabetização, cuidar das reformas pertinentes à base da pirâmide educacional. Das reformas para a gestão das universidades públicas cuidariam a SESU e a CAPES.
Segundo informações do INEP, 70% dos estudantes de ensino médio não têm conhecimento suficiente em português e matemática. Na última prova do PISA, entre 79 países, o Brasil ocupou o 57º lugar em leitura, o 66º lugar em ciências e o 70º lugar em matemática. De acordo com o IPEA, na Nota Técnica intitulada Fim de uma era: desafios para a atuação federal na Educação Básica, em 1988, o Brasil ocupava um dos piores lugares de classificação em educação nas Américas, com uma média de 5,1 dos brasileiros de 25 a 65 anos de idade matriculados, enquanto no Chile essa média era de 8,9 matriculados nessa faixa etária, no Paraguai de 8,8 e no Peru de 8,2. Nesse mesmo ano de 1988, completaram o ensino primário 33% das crianças matriculadas no Brasil, 95% das crianças matriculadas no Uruguai e 91% das crianças matriculadas no Panamá. Ainda em 1988, 18% dos jovens cursavam o ensino secundário no Brasil, 83% no México e 95% na Argentina.
Os alunos de Ensino Superior matriculados no Brasil em 2018 chegavam a 8,4 milhões, sendo 24,6% deles em instituições públicas. Nesse mesmo ano, ingressaram nos cursos de graduação existentes no país 3,4 milhões de alunos. Em 2019, apenas 21% dos alunos matriculados de 25 a 34 anos de idade concluíram o ensino superior. Esse número constitui um percentual bem inferior à média dos países que integram a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OECDE), que é de 44%. No Brasil, a proporção de alunos com nível superior é menos da metade da existente nos Estados Unidos.
O Brasil tem 122.295 estudantes de pós-graduação, dos quais 76.323 são de mestrado acadêmico, 4.008 de mestrado profissional e 41.964 de doutorado (segundo dados da CAPES). Apenas 0,8% dos brasileiros de 25 a 64 anos concluíram mestrado. A média nos países da OCDE é 16 vezes maior: 13% das pessoas dessa faixa etária têm mestrado. No Brasil, apenas 0,2% dos adultos têm doutorado. A média nos países que integram a OCDE é de 1,1%.
No Brasil, o ensino superior particular concentra 75% das matrículas, diferentemente dos países da OCDE, onde o ensino particular superior representa menos de um terço dos estudantes. Se as reformas necessárias para dinamizar o nosso sistema de educação, do Ensino Básico ao Superior, forem feitas já, em 10 anos teríamos um panorama alvissareiro. Quanto mais demorar a máquina do MEC a ser modernizada e afunilada, mais tempo demorarão a aparecer os resultados de que o Brasil precisa para fazer frente aos desafios do século XXI.
O que deve ser feito com urgência é: 1 – diminuir a enorme burocracia de mais de 100 mil funcionários do MEC e descentralizar a máquina pública, de forma que do Ensino Básico, Fundamental e Secundário Profissionalizante cuidem as Secretarias Estaduais e Municipais. 2º Tirar delas o negativo domínio que sobre o sistema educacional exercem os sindicatos de docentes e funcionários alinhados com o PT, altamente inflacionários e orçamentívoros. 3º Reformar o processo de eleição de reitores das universidades públicas, a fim de que elas se vejam livres das imposições orçamentárias e administrativas dos sindicatos da CUT.
