Os snipers do governador Witzel, o Estado de Direito e o Império da Lei

Essa ideia do governador Witzel de usar atiradores de longa distância (snipers) para executar qualquer um que esteja segurando um fuzil é tão absurda que não sei como tem gente que se diz civilizada defendendo.

Está na cara, para ficar no exemplo mais óbvio, que, diante de uma ameaça dessas, os bandidos vão obrigar inocentes a transportar suas armas de um lado para outro, nas favelas onde dominam. Alguma dúvida sobre isso?

“Ah! Mas estamos em guerra, e numa guerra atiramos primeiro e perguntamos depois”. Ora, essa imagem da guerra é apenas uma metáfora/hipérbole. Entretanto, mesmo nas guerras há regulamentos e princípios que devem ser seguidos por homens civilizados. Matar um inimigo rendido ou um cidadão que não representa ameaça é considerado execução, prevista na Convenção de Genebra.

É claro que há casos em que atirar primeiro é mais do que justificável, mas esse negócio de executar alguém que não representa risco iminente é coisa de troglodita, não de Estados civilizados. Definitivamente, não foi com base no “olho por olho” que evoluímos da barbárie para a civilização.

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Pensar como Witzel é igualar-se aos bandidos mais cruéis. O banditismo, como ademais qualquer crime, deve ser combatido sem trégua, evidentemente, mas isso não quer dizer que devamos agir como eles. O Estado de Direito e o Império da Lei não são apenas figuras de retórica em sociedades liberais, mas princípios gerais consagrados, sobre os quais não se pode transigir.

Querem um exemplo prático? Lembram-se do caso do sequestro do ônibus 174? Pois bem, se algum atirador de elite tivesse estourado os miolos do meliante, enquanto ele mantinha os reféns dentro do ônibus, com uma arma apontada para suas cabeças, a ação seria plenamente justificável. No entanto, depois que o homem se rendeu, executá-lo foi um ato absurdo, que vai de encontro à mais elementar noção de justiça ou de moralidade.

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“Ah! É por isso que os liberais nunca vencerão eleições. Não sabem interpretar a vontade da maioria”, dirão alguns. Ora, princípios são objetivos e não dá para relativizá-los, mesmo que isso importe em ficar contra a maioria – o que, no caso dos liberais, é a regra, não a exceção, diga-se de passagem.

Ademais, dar o poder de decidir sobre a vida e a morte a alguém, por melhores que sejam as intenções, sem que haja risco iminente e sem julgamento prévio, é o retorno à barbárie e o apogeu da tirania do Estado sobre os indivíduos. Repito: é inconcebível que gente que se diz civilizada possa aplaudir ideias esdrúxulas como essa…

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