A célebre frase de Cullen Hightower, “Não conseguimos imaginar como nossas vidas podem ser mais frustrantes e complexas, mas o Congresso consegue”, ressoa de maneira marcante em uma nação onde o excesso de legislação e de emendas de lei é uma realidade angustiante. No Brasil, a proliferação de leis e regulamentações tem se mostrado um entrave à liberdade, à responsabilidade individual, ao estado de direito, à propriedade privada e à economia de mercado – valores caros ao pensamento liberal.

A vertiginosa quantidade de leis e emendas de lei no Brasil é motivo de inquietação. Conforme dados do Sistema de Legislação Informatizada (LEGIS), existem mais de 200 mil leis federais vigentes no país. Esse número absurdo ilustra o cenário no Brasil, em que a legislação se torna um emaranhado complexo e de difícil compreensão para os cidadãos comuns.

Ao contrário dos Estados Unidos, onde o Federal Register – registro oficial das ações e regulamentações federais – é muito menor e menos intrusivo em comparação, a burocracia regulatória brasileira sufoca a liberdade individual e a inovação empresarial. O renomado economista Friedrich Hayek, em seu livro “O Caminho da Servidão”, alertou sobre os perigos do planejamento excessivo e da regulação governamental. Ele argumentou que um Estado regulador onipresente e complexo poderia restringir a liberdade e sufocar a criatividade dos indivíduos.

Outro problema evidente é o uso de leis para criar reservas de mercado, o que é profundamente incompatível com os princípios da economia de mercado. A prática de legislar para proteger determinados grupos ou interesses privados em detrimento da livre concorrência prejudica a eficiência econômica e mina o papel da propriedade privada na alocação de recursos.

No mesmo sentido, o economista austríaco Ludwig von Mises, em sua obra “Ação Humana”, ressaltou a importância do respeito à propriedade privada como fundamento para o funcionamento de uma economia saudável. A interferência estatal na economia através de leis protecionistas gera distorções e desequilíbrios que prejudicam o desenvolvimento econômico sustentável.

Por outro lado, o excesso de legislação também pode levar a uma desvalorização do estado de direito. Quando leis são criadas sem um embasamento sólido nos princípios do direito natural, a previsibilidade e a estabilidade jurídica são comprometidas, gerando incertezas para os cidadãos e os investidores.

A perspectiva liberal enfatiza a importância de um estado de direito consistente, em que as leis sejam claras, objetivas e restritas ao mínimo necessário. Os autores Hayek e Mises defenderam essa visão, sustentando que o estado de direito é uma salvaguarda para a liberdade individual e para a harmonia entre os cidadãos.

Dessa forma, o Congresso brasileiro enfrenta um desafio significativo em relação à quantidade excessiva e absurda de leis e emendas de lei. A visão liberal, embasada em valores sólidos, clama por uma revisão profunda do aparato regulatório brasileiro. A redução do excesso de legislação, a promoção de uma economia mais livre e competitiva e o respeito à propriedade privada são fundamentais para pavimentar o caminho rumo à prosperidade e liberdade.

*Leonard Batista – Associado III do Instituto Líderes do Amanhã.