Comissão do senado votará projeto que pode por fim ao Funrural

Nesta semana, com o fim do recesso parlamentar, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) votará um importante projeto que pode diminuir significativamente o peso dos impostos sobre a atividade agropecuária. Trata-se de mais um capítulo envolvendo a novela do Funrural. O projeto é de autoria da senadora Kátia Abreu e prevê o […]

Nesta semana, com o fim do recesso parlamentar, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) votará um importante projeto que pode diminuir significativamente o peso dos impostos sobre a atividade agropecuária. Trata-se de mais um capítulo envolvendo a novela do Funrural. O projeto é de autoria da senadora Kátia Abreu e prevê o fim deste imposto.

O Funrural é um imposto que tem um grande impacto negativo sobre o agronegócio, pois tributa em 2,3% as atividades do setor que tem sido uma das principais colunas a sustentar a economia nacional em meio a tamanha crise pela qual o Brasil ainda passa, apesar de sutis melhoras nos índices nos últimos meses.

Os recursos arrecadados com Funrural serviam para tapar o buraco da previdência social. Havia, contudo, o problema da bitributação, porque os produtores já contribuem com a previdência sobre o salário base, como todas as outras atividades econômicas. Além disso existia a carga tributária gerada pelo Funrural, cuja finalidade também era arrecadar recursos para a previdência. Havia, portanto, dois impostos com a mesma finalidade, uma bitributação, com os produtores pagando duas vezes a previdência. Assim, não estava sendo respeitado o princípio da isonomia no tratamento tributário dado ao agronegócio. Este foi o argumento que legou à queda por via judicial da cobrança deste tributo. Em decisões de 2010 e 2011, o STF entendeu que o Funrural era inconstitucional justamente pela questão da bitributação e pela falta de isonomia no tratamento da atividade agropecuária. Desde então, em respeito à decisão do STF, os produtores rurais pararam de pagar o Funrural.

Entretanto, em março deste ano o STF mudou radicalmente de postura, voltando atrás em suas decisões anteriores. O mesmo tribunal que havia julgado o tributo inconstitucional, agora julgou que ele é constitucional. Criou-se, assim, um enorme problema para o setor agropecuário, com uma significativa elevação da carga tributária por via do STF. E tudo isso num momento muito oportuno para o governo Temer que está em grandes dificuldades para fechar as contas. O recente aumento de impostos sobre os combustíveis é um exemplo da ânsia do atual governo em acertar as contas com aumento de impostos, e não cortando gastos, como seria o razoável a fazer.

Especialistas em direito agrário viram que a ação do STF foi muito mais política do que jurídica, e que há a possibilidade de o Supremo ter aprovado a volta de o imposto atendendo a uma demanda do governo Temer. Pouco depois de ser divulgada a decisão do STF, começaram as movimentações do governo com a Receita Federal para cobrar dos produtores rurais a dívida bilionária dos anos anteriores em que o Funrural não foi recolhido. Em suma, criou-se uma imensa insegurança jurídica e tributária que poderá levar um enorme grupo de produtores à falência, dado que muitos não poderão pagar a gigantesca dívida criada pela decisão do STF.

Diante da revolta dos produtores rurais, o senador Ronaldo Caiado apresentou um projeto de lei (PLS 132/2017) para que ocorresse o perdão da dívida. Estranhamente, pouco tempo depois, com o estouro do escândalo bilionário de corrupção envolvendo os irmãos Wesley e Joesley Batista, Caiado afirmou que o perdão da dívida do Funrural poderia beneficiar a JBS e, por isso, retirou o projeto na véspera de ele ter sido votado. Jeferson Rocha, da Comissão de Direito Agrário (OAB-SC), afirma que a alegação de Caiado não procede, pois o perdão da dívida seria apenas para o produtor rural pessoa física, e a JBS é adquirente, pessoa jurídica. Ou seja, no caso da relação entre os criadores de gado e os frigoríficos, o projeto do senador Caiado beneficiaria os criadores que vendem o gado, e não os frigoríficos que o compram.

Finalmente, nesta semana, a longa novela do Funrural chega a mais um capítulo, com a votação na CCJ do projeto de Kátia Abreu que, se aprovado, trará grandes mudanças na legislação que envolve o tributo. Na prática este projeto corrige a insegurança jurídica gerada pelo STF. Portanto, os produtores rurais não teriam mais que pagar a dívida que corresponde aos anos em que o Funrural não foi mais recolhido, ou seja, desde que ele foi declarado inconstitucional pelo STF em 2011. É um acumulado de seis anos que, no fim, acaba sendo um montante de vários bilhões, e o fim desse passivo será um grande alívio para os produtores rurais. Com a esperada aprovação do projeto da senadora Kátia Abreu, há também o fim da cobrança do imposto no futuro, o que tem um forte impacto para a redução da elevada carga tributária sobre o setor agropecuário. São bilhões que todo ano poderão deixar de ir para as mãos do governo, o qual, como se sabe, é um gastador muito pouco responsável. São bilhões que ficarão nas mãos dos produtores, recursos que poderão ser investidos na produção e na geração de novos empregos.

Espera-se que agora novos boatos não venham a barrar esta medida que será fundamental para que o agronegócio volte a ter maior segurança jurídica. Segundo parecer técnico da Comissão de Direito Agrário da OAB de Santa Catarina, não há possibilidade alguma de que o perdão da dívida ajude a JBS de Joesley Batista. Muito pelo contrário, com as mudanças propostas poderá se averiguar possíveis irregularidades que a JBS tenha cometido envolvendo o Funrural.

No atual momento, os setores produtivos necessitam de uma drástica redução de impostos e burocracias. São tais medidas que farão Brasil crescer e acabar com uma multidão de 15 milhões de desempregados.

Sobre o autor: Antonio Pinho é mestre, bacharel e licenciado em Letras pela UFSC, e atua como professor e escritor.

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