O Rio Grande do Sul está devastado, o país está mobilizado em doações e solidariedade, tudo diante de uma tragédia cujas dimensões totais ainda resta conhecer. De um lado, vemos uma mobilização imensa da sociedade civil, não só reunindo doações, mas coordenando a distribuição, atuando de forma voluntária, muitos colocando a mão na massa e até mesmo viajando para o estado gaúcho para ajudar seus compatriotas — embora o fator preponderante seja antes a humanidade do que o compartilhamento da pátria. Na outra ponta, há uma insatisfação de muitos com a resposta, tanto do governo estadual quanto do governo federal, bem como do Congresso. O mérito dessas insatisfações (que parecem sim ter sua razão de ser) não é o ponto aqui, e sim o de que muitos, naturalmente, têm externado suas críticas nas redes sociais.

Oh, não sabem eles que estas (redes sociais) já não são um território livre e que suas críticas serão tratadas como desinformação e passíveis de lhes relegar, independentemente de suas inclinações políticas, à condição de extremistas? Antes de me acusar de devaneio, saibam que o ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Paulo Pimenta, encomendou uma investigação à Polícia Federal — no que foi acatado pelo ministro da Justiça Ricardo Lewandowski — sobre suposta divulgação de fake news relacionadas aos eventos ocorridos no RS.

O primeiro ponto é que, mesmo se estivermos falando de desinformação de fato, isso não é crime. Não só é cansativo repetir, mas também desnecessário, afinal, o ônus da prova, em especial quando falamos de imputação de crime, está com quem faz a acusação. Pois bem, caros defensores da censura, onde está no nosso Código Penal a criminalização das ditas fake news? Não vale citar decisão judicial ou opinião de Moraes e cia, okay? Tragam a lei. Mas claro, não encontrarão, pois não existe essa tipificação penal e ponto. Na verdade, prova maior de que fake news não é crime nos dão os mesmos censores que tentam constranger o Congresso a aprovar o PL da Censura para, confessadamente legalizar um modus operandi que está à margem da lei. Se fake news é crime e o padrão Moraes de combate a desinformação é legítimo e dentro da lei, porque seria necessário um PL das fake news?

Ocorre que – e convido o leitor a conferir por conta própria -, dentre as informações tidas como falsas e enviadas por Pimenta para serem investigadas pela PF, estão nada mais nada menos do que opiniões e críticas ao governo. Para ilustrar, uma das publicações elencadas pelo ministro foi esta da jornalista Fernanda Salles: “Impressionante como 90% dos vídeos que chegam do Rio Grande do Sul mostram apenas civis ajudando no resgate de vítimas. Essa tragédia evidenciou a ineficácia e falta de vontade do Estado em proteger o cidadão. Vergonha para os políticos, honra para os heróis civis que estão salvando vidas”.

Pimenta também discorre sobre outros exemplos de “desinformação”, que inclui até mesmo críticas no Instagram sobre “falta de atenção” do Governo Federal, mensagens “criticando a ausência de ministros no Sul do país” e um post de uma usuária dizendo que “o estado como ente centralizador até agora só entregou dificuldade e ineficiência”.

Gostem ou não, concordem ou não, são críticas, legítimas pelo simples fato de que é legítimo que todo cidadão externe suas críticas; mas, no fantasma da “desinformação”, o governo Lula busca uma forma de criminalizar críticos, não só do governo em si, mas do Estado como instituição de forma geral.

Bom, está aí o que temos dito desde a primeira hora. Essa brincadeira de criminalizar fake news e dar ao Estado o poder de dizer o que é verdade ou não resultaria, inevitavelmente (e alguém tem que ser muito mais do que simplesmente ingênuo para pensar o contrário), em meras críticas sendo tratadas por governos de ocasião como “mentiras”, ou seja, como a desculpa perfeita para praticar censura e silenciar os críticos.

Se eles fazem isso propagando eles mesmos uma mentira, a de que fake news é crime (não é, como vimos); se encomendam à PF, transformada em uma verdadeira KGB de seus desígnios, investigações ao arrepio da lei contra cidadãos pacíficos; e tudo em meio a uma tragédia que devastou um ente da federação e já deixou mais de uma centena de mortos, apenas imaginem o que farão se o Congresso aquiescer em legalizar a censura – e falo “eles”, pois, como também tenho dito, o Judiciário e o Executivo Federal são hoje inquestionáveis sócios da censura.

Fonte:

https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/governo-fake-news-calar-criticos-atuacao-rs/

https://oantagonista.com.br/brasil/governo-mente-guerra-de-fake-news-entre-secom-e-imprensa/