Recentemente o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei 2564/20 que define o piso nacional de enfermagem. A partir dele, enfermeiros receberão o mínimo de R$ 4.700, além de definir o piso para técnicos de enfermagem em R$ 3,3 mil e R$ 2,3 mil para auxiliares de enfermagem. A proposição também foi sancionada pela presidência da República.

Contudo, há muitos problemas no piso da categoria. Não à toa, houve a suspensão de sua aplicação liminarmente pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. Listei abaixo 4 dos principais.

1. Impacto financeiro

O impacto financeiro desse projeto é estimado em R$ 16 bilhões, sendo R$ 5,7 bilhões para o setor público, R$ 5,4 bilhões para o privado e R$ 5 bilhões para hospitais filantrópicos. Esses números devem, ao menos em parte, ser repassados aos consumidores da saúde suplementar — o que preocupa em um segmento cuja demanda é sensível aos preços.

2. Sem indicação de receita

Apesar de valores tão altos, o projeto foi aprovado com um erro básico: não indica de onde virá o dinheiro para o setor público!

Mesmo assim, 449 deputados federais votaram a favor dele. A pressão da categoria mobilizada, sobretudo em um ano eleitoral, foi determinante para esse quadro.

Ao não indicar a origem da receita, contudo, o projeto corre o risco de virar “lei morta”. A despeito de o projeto estar pronto para ser remetido à sanção presidencial, isso não deve ocorrer.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que apenas enviará o texto à sanção após o Congresso promulgar a PEC 122/15, que proíbe a União de impor gastos a estados e municípios sem indicar a origem dos recursos, além da necessidade de haver um outro projeto que indique compensações fiscais para custear o piso da enfermagem.

3. Problemas para empresas

Considerando que os valores praticados pelo mercado atualmente são cerca de 30% abaixo da remuneração estipulada pelo projeto de lei, o piso da enfermagem deve impactar de forma significativa as empresas de saúde. Análise do BTG Pactual apontou que grandes companhias de saúde terão expressivas quedas de Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização). A Hapvida, por exemplo, deverá ser impactada entre 6% e 7%. Já a Rede D’Or e Dasa deverão oscilar entre 2% e 3% de perdas.

Não à toa, as ações dessas empresas listadas na B3 caíram 22,6%, 23,25% e 18,5% no mês antes mesmo da aprovação, já precificando os riscos.

4. Expõe um pacto federativo problemático

Esse é mais um projeto que mostra que o Brasil é uma federação apenas no nome: além de concentrar a maioria dos recursos, a União decide mínimos constitucionais que os outros entes precisam gastar.

Ao desconsiderar um país continental e com realidades completamente diferentes, os parlamentares fazem o fácil: votam em um projeto de caráter populista, ganham likes em suas redes sociais e, enquanto fazem a campanha de reeleição, passam a conta à diante.

Em algumas regiões com renda mais alta do país, o cumprimento do piso será facilitado porque o valor definido não está em grande descompasso com os praticados pelo mercado. Todavia, nas regiões do Nordeste e do Norte isso pode não ocorrer.

A nível de comparação, o piso salarial dos professores foi criado em 2008, contudo nunca foi cumprido por todos os estados. No início de 2022, por exemplo, 11 estados ainda não pagavam o mínimo estabelecido nacionalmente, além de milhares de municípios que não tinham se adequado aos valores determinados.

Conclusão

Esse texto não se opõe à valorização dos profissionais da saúde. Afinal, a pandemia da Covid-19 deixou a necessidade deles mais evidente do que nunca. Contudo, o projeto aprovado não deve garantir nada disso.

Afinal, não importa a narrativa que sindicalistas da categoria ou a grande maioria do Congresso esteja empregando, não é com uma canetada inconstitucional, populista, eleitoreira e que fere a autonomia de estados e municípios que os profissionais de saúde (ou de outras categorias) serão valorizados.

Luan Sperandio Teixeira – Associado II do Instituto Líderes do Amanhã.