PEC dos precatórios não deveria ser motivo para o fim do teto de gastos
Temos diante de nós o novo “teto light”… Que desarranjo estão planejando com as contas públicas! Fica um questionamento: como conseguiram se esquecer de pagar despesas já consolidadas? Estamos indo ao encontro de ações econômicas similares às adotadas durante o governo Dilma.
Era óbvio que iriam negociar o calote. O medo do crime de responsabilidade fiscal junto a um impeachment era iminente; porém, o assustador de toda essa história foi a distribuição do que sobraria do novo teto de gastos. Brasília mostrou mais uma vez que os desejos pessoais e políticos vão além das necessidades reais.
Afrouxar o teto significaria abrir um espaço de quase R$100 bilhões no orçamento de 2022. Aquele desespero de que não haveria recursos para compra de vacinas e auxílio emergencial se tornou vazio com as negociações de distribuição de verba por trás dos bastidores. A aprovação da PEC sairia cara e viria junto com R$5 bilhões para fundo eleitoral, R$16 bilhões em emendas parlamentares e R$4 bilhões do auxílio caminhoneiro.
Na realidade, o maior assistencialismo que existe hoje no Brasil é aquele distribuído para deputados e senadores. O lema é o seguinte: “farinha pouca, meu pirão primeiro” – o importante é a reeleição.
Um país sem o teto de gastos e responsabilidade fiscal
Políticos e economistas de oposição defendem o fim do teto de gastos por não existir nos demais países, mas é impossível negar a importância desse projeto em um país como o nosso, que é viciado em gasto público. O sentido da criação do programa não surte efeito pela baixa maturidade da nossa classe política e o que foi criado para ser o guardião das contas públicas se tornou o vilão e pesadelo para nossos parlamentares. Os motivos são óbvios: 90% dos políticos do Brasil não renunciam às regalias oferecidas pelo Estado. É utópico governar um país assim.
Como disse Romeu Zema: “No Brasil, principalmente no mundo político, tudo passou a depender do dinheiro. É raro escutar no Brasil que precisamos de uma gestão melhor.”
Talvez por esse motivo outros países não precisem de uma lei para frear a demanda de gastos de seu parlamento. Responsabilidade com orçamento público anda lado a lado nessas nações, ao contrário daqui.
O grau de desconfiança e o desarranjo que ficou por aqui desde 2016 com o fim da era petista demonstraram o quanto é importante essa medida. É preciso entender que o governo federal tem as mesmas responsabilidades que uma família tradicional brasileira. Tem compromissos, obrigações e responsabilidades que muitas vezes são pagas e financiadas por outros entes dentro de uma sociedade; caso essa credibilidade caia, os gargalos econômicos poderão piorar.
Parte da população precisa entender que, se o país perder sua credibilidade, o que entra em risco não é só a condição de quitar um título público, dividendos e outras despesas. Haveria uma grande dificuldade em financiar programas sociais e políticas públicas que atendem a milhões de pessoas.
Vemos a redução de repasses para saúde, educação e tecnologia; temos um governo ineficiente, incapaz de gerir seus próprios recursos. A cada ano que passa, o orçamento publico fica mais engessado. Estamos criando uma bola de neve que só resolveremos através do corte de gastos ou aumento da carga tributária. O investidor só continuará se houver redução desses impostos.
A aprovação dessa PEC seria tão irresponsável quanto a exclusão do teto de gastos. Extinguir a âncora fiscal é um tiro pela culatra; e de qual maneira resolveriam a incapacidade desse Estado? Seria através de taxas cobradas das empresas? Puniríamos mais quem gera riqueza? São medidas que nunca deram certo, calcanhares delicados que nunca foram resolvidos em nossa economia atual.
É possível pagar precatórios e ampliar o Bolsa família sem mudar as regras de gasto
Um estudo feito pelo IFI – Instituição Fiscal Independente mostrou que há espaço no Orçamento para pagar precatórios e fazer uma ampliação, mesmo que rasa, do Bolsa Família em 2022 sem precisar alterar as regras de ouro.
O governo federal tem a possibilidade de manter o teto de gastos com o pagamento integral dos precatórios de R$89,1 bilhões e um orçamento extra em R$14 bilhões para o novo Renda Brasil.
Fecharia o valor de despesas discricionárias em R$104 bilhões, um orçamento total de R$115 bilhões próximo ao necessário para o funcionamento da máquina pública e sem espaço para emendas de relator.
Tanto o pagamento dos precatórios quanto a distribuição do programa social nunca foram o problema; é possível cumprir despesas sem afetar o orçamento público. A dificuldade está em aumentar em R$18 bilhões um programa que era projetado em R$ 34,7 bilhões – valor orçado em 2021.
Mais uma vez ficam bem claras as intenções por trás do que seria o problema. O “meteoro” é solucionável sem precisar passar por todo esse estresse político.
Se o governo, ao longo de seu mandato, fizesse um trabalho coeso, não precisaríamos de todo ano pré-eleição fazer campanha política com benefícios sociais. Criamos a velha mania de inflar gastos sociais em períodos eleitorais.
Ronald Reagan disse: “Acredito que o melhor programa social é o emprego”.
Não há exclusão mais séria que o desemprego. A questão que merecia estar em pauta é como realocar 14 milhões de desempregados.
Semana de votação para aprovação da PEC
Houve duas tentativas para aprovação da relatoria, mas sem sucesso, todas elas por falta de quórum.
Talvez esse será um dos maiores desafios enfrentados pelo governo federal; precisariam de representatividade de todas as bancadas: esquerda, centro, liberal e direita. Postergar essa dívida complicaria a vida dos detentores do Fundef e Fundeb. Professores, aposentados, pensionistas e agentes da área da educação seriam os mais afetados.
São dificuldades enfrentadas por um governo sem articulação política e uma base sólida de deputados. É um aprendizado que é impossível movimentar a Câmara sozinho à base do “quem manda sou eu”, mas é abominável que cada proposta enviada precise de mais recursos e fique custoso para o pagador de impostos esse “toma lá dá cá”.
Conclusões finais
Vamos sobreviver a essa pandemia, mas o questionamento é como nos mantermos quando esse furacão passar. Sim, ficou claro que haverá um furo no teto; o que não pode acontecer é esse calote se tornar uma bola de neve. Deixar-se-á de pagar R$50 bilhões de precatórios em 2022; ficarão, portanto, para o ano de 2023. E se ,em 2023, a nova remessa de pagamento fechasse também no mesmo valor de R$ 50 bilhões de reais, mesmo que esse governo se reeleja, teremos que discutir como pagar R$100 bilhões em 2023. Daqui a dois anos, teremos o mesmo problema à mesa. A medida é necessariamente enxugar gelo.
Não vou discordar da importância de um programa social como o Bolsa Família. É um refúgio que auxilia na manutenção de renda das famílias carentes; mas comecemos a fazer programas sociais de maneira correta, cortando gastos desnecessários: cortes de custeio, emendas parlamentarias, despesas discricionárias – gastos não obrigatórios.
Cito Milton Friedman: “É necessário estipular um piso mínimo para garantir dignidade às pessoas que vivem abaixo da linha da miséria.” Ter inflação e um moeda desvalorizada se tornou comum atualmente. Se isso for aprovado, poluiremos novamente a imagem do país e isso afeta segurança jurídica, a efetividade das decisões judiciais e a confiança de investidores. A sensação que se tem é de que a política se sobrepõe a lei, direitos e deveres foram adulterados.
Não me surpreenderia se essa medida fosse aprovada no Congresso. O questionamento é: Dilma caiu por muito menos. Até onde vão a audácia e a falta de compaixão de nossa classe política? Que usemos a lei para garantir a liberdade, propriedade e os valores básicos concebidos pelo homem.
Fontes:
https://br.noticias.yahoo.com/institui%C3%A7%C3%A3o-fiscal-diz-que-%C3%A9-205300193.html
