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O Teto de Gastos deveria ser defendido por todos nós

Após as atrocidades econômicas  —  para não mencionar as políticas e morais  —  dos governos do PT, o Brasil precisava urgentemente de reformas que nos livrassem do abismo fiscal. Michel Temer teve o mérito de aprovar algumas dessas reformas, com destaque para o Novo Regime Fiscal, mais conhecido como Teto de Gastos.

A Emenda Constitucional nº 95 foi promulgada em 2016 e ela foi responsável por frear o crescimento dos gastos do governo. O “Teto” foi  —  e ainda é  —  duramente criticado; mas se, à época, as críticas vinham apenas do lado esquerdo do espectro político, hoje até membros do atual governo não o defendem como deveriam.

Jabuticaba brasileira

Muitos detratores do Teto alegam que em nenhum outro país do mundo existe uma limitação dos gastos públicos tão rigorosa como a brasileira, porém, o Brasil chegou a tamanho desarranjo fiscal que justifica a adoção de um rígido controle do crescimento das despesas públicas. Note-se: não há que se falar em corte de gastos, mas de que o crescimento não fique acima da inflação  —  que já é bastante alta, para qualquer parâmetro mundial.

Aliás, não faltam exemplos de países que fizeram ajustes draconianos que, se implantados no Brasil, possivelmente gerariam distensões sociais. Talvez o maior exemplo seja a Grécia, que cortou 12% do valor das aposentadorias da noite para o dia.

Por outro lado, há quem questione o indexador utilizado para reajustar o limite do teto anualmente: o IPCA. Ora, alegam esses críticos, se a inflação nada mais é que o aumento da base monetária e o emissor monopolista da moeda é o governo, então, em última instância, ele ainda pode controlar o ritmo de crescimento dos seus próprios gastos.

Essa crítica deixa escapar um aspecto importante: a inflação é altamente impopular no Brasil.

Se há algo de positivo na cultura política de nossa sociedade hoje, é que aprendemos a não tolerar a inflação alta  — para os padrões tupiniquins, claro. Some-se a isso um Banco Central independente e chegamos a um arranjo institucional em que o governante de turno não pode se dar ao luxo de negligenciar a inflação.

Os méritos do Teto

O Teto de Gastos, apesar de permitir que os gastos públicos ainda cresçam nominalmente, obrigou a que os gestores públicos  —  e os legisladores  —  fizessem escolhas.

O Novo Regime Fiscal força o Estado a diminuir de tamanho. Não é fácil: a sua natureza é agigantar-se sempre (vide os EUA); mas está funcionando! Por exemplo, o atual governo ofertou várias de suas infraestruturas à iniciativa privada. Se não há mais como “criar” dinheiro para obras, o Estado  —  mesmo que a contragosto  —  deixa que o mercado faça as melhores alocações.

Outro mérito é o da previsibilidade. Hayek já dizia que, quanto mais o governo planeja, menos o indivíduo é capaz de se planejar. Ao estabelecer regras bem definidas para o reajuste de seu orçamento, o Estado brasileiro foi capaz de ancorar as expectativas econômicas. Os agentes do mercado  —  e você, caro leitor, é um agente do mercado  —  podem planejar novos investimentos, calcular riscos e tomar decisões em um ambiente um pouco mais racional.

Os furos no Teto

Como disse: não é fácil. O leviatã não ia aceitar amarras sem lutar. A classe política logo passou a furar o teto.

Um exemplo foram as “PECs dos precatórios” em 2021. As Emendas nº 113 e 114 (haja emenda!) não seriam realmente necessárias, se os objetivos fossem permitir os pagamentos das dívidas do Estado e do Auxilio Brasil. O motivo era puramente eleitoral: pelo lado do Legislativo, abastecer os caixas dos partidos; e pelo Executivo, inflar o seu próprio programa de assistencialismo.

Porém, esses dribles fiscais podem ser vistos como um mal menor se preservada a regra geral. A revogação do Teto não seria a solução contra o baixo nível de investimentos ou contra a precarização dos serviços públicos. Sua extinção, ao contrário, seria a receita para o colapso social  —  muito mais que o desajuste econômico. Para além das consequências fiscais, o retorno para o cenário pré-impeachment prejudicaria a todos, inclusive os funcionários públicos, mas principalmente os pobres.

Com mais gastos públicos, mais despesas com empréstimos. Se o país está mais endividado, os investidores exigirão retornos maiores frente aos maiores riscos. Com isso, os juros subiriam ainda mais, encarecendo os empréstimos e, para honrar as dívidas, o governo emitiria mais moeda. Resultado? Inflação! Menos poder de compra. Ficamos todos mais pobres.

Investimento vem caindo antes mesmo do Teto

Uma das críticas, não só dos socialistas, mas também dos nacionais-desenvolvimentistas, é que o Teto de Gastos é o responsável pelo baixo nível de investimento público. Porém, o gráfico abaixo mostra que a tendência de queda vem desde 2014, quando a bolha dos recursos infinitos estourou.

Elaborado por: Roberto Ellery

Segundo o economista Roberto Ellery, “dá para suspeitar que (o ciclo de investimentos da era petista) ajudou a aprofundar a crise, tanto pela má alocação de capital quanto pelo agravamento da crise fiscal”.

O aumento dos gastos de investimentos no contexto atual (alta dívida pública, taxa de juros exorbitante e déficit orçamentário) seria, no mínimo, inefetivo. Possivelmente, catastrófico.

Conclusão

Quando o governo investe, na verdade, o que ocorre é a alocação ineficiente de recursos  —  previamente gerados pelos pagadores de impostos  —  por um planejador central. Meia dúzia de decisores em Brasília não é capaz de saber o que é melhor para cada um dos 210 milhões de brasileiros!

Sem contar que as decisões de hoje implicam custos a serem pagos no futuro  —  talvez, por nós mesmos. Um exemplo é o investimento em Defesa. Se decidirmos investir milhões na aquisição de novos equipamentos militares, com que dinheiro faremos a sua manutenção no futuro? Dinheiro que, hoje, mal dá para pagar as contas de água e luz dos quarteis.

Se o Teto é o responsável por impedir que Bolsonaro dê o reajuste salarial dos servidores públicos, ele também é o que garante que o Estado ainda tenha dinheiro para pagar o salário atual. Graças ao Teto, não vivemos a penúria dos nossos irmãos argentinos e venezuelanos.

O Teto de Gastos é um remédio amargo para a sanha gastadora do Estado. Deveríamos não só aceitá-lo, mas defendê-lo. Nem que por interesse próprio.

*Tiago Pedreiro de Lima é Major do Exército Brasileiro. 

Instituto Liberal

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