O que o Jornal Nacional não te contou sobre a ANS e os Planos de Saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar acaba de completar 18 anos. Criada no governo de Fernando Henrique Cardoso, ela é responsável por regular todo o mercado dos planos e seguros de saúde privado. Aproveitando o aniversário, o Jornal Nacional realizou duas reportagens analisando a atuação da ANS e expondo as dificuldades enfrentadas pelos consumidores para contratarem planos individuais. Para solucionar o problema, entretanto, os especialistas ouvidos pela reportagem propuseram maior intervenção da agência reguladora – na realidade, a grande responsável pelo problema.

O mercado de saúde privada possui atualmente cerca de 47 milhões de planos, mas 80% deles são empresariais, ao passo que o restante é de contratos individuais, que possuem maior regulamentação e controle. Pela legislação atual, por exemplo, a ANS fixa os reajustes dos contratos individuais de planos de saúde, algo que não ocorre com os planos empresariais.

Os especialistas que comentaram no telejornal defenderam que a agência reguladora deveria controlar os reajustes de preços dos planos empresariais também. O Procon do Rio de Janeiro, inclusive, ajuizou ação civil pública postulando que a autarquia seja obrigada a impor às operadoras o oferecimento dos contratos individuais – com os reajustes estabelecidos por ela própria – a fim de proteger o consumidor. O remédio proposto – na prática, um controle de preços – é, neste caso, justamente o causador da doença.

Isso porque, ao mesmo tempo em que fixa o reajuste das mensalidades dos planos individuais, a ANS estabelece um rol obrigatório de procedimentos e eventos em saúde a fim de que uma operadora de saúde possa funcionar. A cada ano eles são ampliados: em 2018 foram 18 novos procedimentos, que se juntam a outros 3.216 anteriormente previstos. Ao passo em que aumenta as obrigações dos planos de saúde, a autarquia está autorizando reajustes menores que a inflação médica observada no período, conduzindo no exercício de suas atividades um verdadeiro controle de preços sobre o oferecimento dos planos individuais.

Caso os reajustes autorizados pela instituição fossem mais condizentes com a inflação médica, os problemas causados seriam mitigados. Ocorre, todavia, que na última década houve uma política de represamento dos preços administrados pela União – no intuito de maquiar o real quadro inflacionário. Dessa forma, a problemática agravou-se no setor.

Um dos pressupostos do método econômico é que a conduta dos agentes econômicos é de uma racionalidade maximizadora, isto é, eles ponderam os custos e benefícios na tomada de decisão, reagindo a incentivos. Dessa forma, os agentes empreendedores sempre se adaptam a regras institucionais, especialmente em meio a um ambiente institucional desfavorável. Por consequência desse controle de preços dos planos individuais, houve o abandono pelas operadoras do oferecimento deles, uma vez que estes se tornaram pouco viáveis economicamente. Ato contínuo, houve a priorização do oferecimento de planos corporativos, que possuem arranjo institucional mais adequado à livre iniciativa.

Nada disso foi considerado pelos especialistas ouvidos. É mais um indicativo da ainda forte influência do juspositivismo no ensino jurídico brasileiro. Essa metodologia criou uma verdadeira Cortina de Ferro entre o direito e os métodos das ciências naturais. Assim, a maioria dos juristas brasileiros é desprovida de qualquer ferramental analítico e despreza as consequências de suas decisões e interpretações, atendo-se tão somente às retóricas formalistas sem preocupações empíricas de suas proposições.

Dessa forma, sobram as boas intenções apenas. E, na ânsia de proteger os consumidores e conferir maiores poderes à agência reguladora, os resultados foram justamente prejudicar a camada mais pobre da população que não possui acesso aos planos empresariais. São os dois terços dos brasileiros reféns do SUS.

Luan Sperandio

Luan Sperandio

Estudou Direito na Universidade Federal do Espírito Santo e especializou-se em Desenvolvimento Humano na Fucape Business School. É pesquisador do Ideias Radicais, consultor político e editor do Instituto Mercado Popular. Escreve para o Instituto Liberal desde 2014. Twitter: @luansperandio E-mail: luan@ideiasradicais.com.br