BRASÍLIA – Depois de muita discussão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de decreto legislativo que suspende resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e, assim, libera o uso de certos inibidores de apetite no país.

A proposta suspende a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 52, de 6 de outubro de 2011, da Anvisa, que proibia o uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros. A proposta também libera a venda de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários. Essa substância não é proibida no país, mas a resolução da Anvisa determinava restrições na prescrição destes medicamentos.

A relatora da proposta na CCJ, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), disse que a resolução da Anvisa vinha sendo muito criticada por médicos e especialistas em obesidade. Ela acrescentou que os casos de obesidade na sociedade brasileira aumentaram desde as restrições da agência.

– Desde que a resolução da Anvisa entrou em vigor, intensificou-se o problema da obesidade no Brasil. Segundo pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde, 48% da população estava com excesso de peso em 2011. No ano seguinte, a situação piorou, e a pesquisa constatou que 51% dos brasileiros estavam com sobrepeso. A proibição desses medicamentos reduziu as opções terapêuticas contra a obesidade – disse a senadora.

É alvissareiro saber que o Poder Legislativo começa, finalmente, a coibir a sanha proibicionista da ANVISA, a agência governamental cuja especialidade é arvorar-se de babá da população brasileira.   É um verdadeiro disparate que uma agência governamental pretenda proibir cidadãos maiores e responsáveis de consumir o que bem entendam, ainda que isso possa prejudicar a sua (deles) saúde.

No limite, o papel da ANVISA deveria ser, exclusivamente, o de informar a população, nunca tirar a liberdade das pessoas de fazerem com seus corpos e suas propriedades o que lhes aprouver, ou mesmo interferir na relação entre médicos e pacientes.  Afinal, nunca é demais lembrar: viver é também correr riscos.

Aproveito o ensejo para sugerir ao Senado Federal a liberação imediata de alguns outros produtos, atualmente proibidos pelos “fascistas do bem”: alisantes para cabelos à base de formol; suplementos proteicos para atletas; meias anti-celulite (?!); serviços de bronzeamento artificial e cigarros eletrônicos.