A inteligência artificial (IA) tem emergido como uma força transformadora em diversas áreas, o que aumenta a produtividade e melhora as condições de vida das pessoas. Por outro lado, o seu rápido avanço traz consigo desafios éticos e sociais, isso pode afetar direitos humanos essenciais, como vida, liberdade e propriedade. Nesse contexto, deveria haver uma regulação em defesa desses direitos?

O termo “regulação” geralmente é visto como algo deletério pelos liberais, em consequência da total deturpação das legislações instituídas nas nações modernas. Em sua obra “A Lei” (1850), Frederic Bastiat observou que a lei não somente se desviou do seu objetivo, como passou a agir contrariamente a seu próprio fim. Ou seja, ela fez da espoliação um direito, para garanti-la, e da legítima defesa um crime, para puni-la. Mas isso não deve ser uma justificativa para que não haja mais nenhuma regulação, pois leis que protegem os direitos humanos essenciais são fundamentais.

A regulação da inteligência artificial desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos e da privacidade dos indivíduos. Com o acesso a enormes quantidades de dados pessoais, a IA levanta preocupações sobre vigilância excessiva e uso indevido de informações sensíveis. Ao estabelecer diretrizes claras sobre como os dados podem ser coletados, armazenados e utilizados, a regulação contribui para garantir que os direitos fundamentais das pessoas sejam preservados.

A regulação também impõe um nível adequado de responsabilização às empresas que desenvolvem e implantam essas tecnologias. Ao estabelecer padrões de transparência, as organizações são incentivadas a revelar informações sobre como seus sistemas de IA operam, o que permite uma compreensão mais clara de suas funcionalidades e limitações.

Além disso, a regulação da inteligência artificial não se trata apenas de limitações, mas, sobretudo, do fomento ao seu desenvolvimento responsável e sustentável. Ao estabelecer diretrizes claras, a regulação mitiga potenciais conflitos éticos e sociais nas quais essas tecnologias possam se envolver. Isso cria um ambiente confiável para o investimento e o avanço contínuo da IA, o que garante que seus benefícios sejam maximizados e seus riscos minimizados.

Portanto, quando qualquer atividade envolve riscos à vida, à liberdade e à propriedade, deve haver regulação. Afinal, o estado de direito é composto por leis, agências e agentes que atuam para defender, exclusivamente, esses direitos inalienáveis. Como bem destacou Bastiat, “lei é justiça” e a justiça é uma quantidade determinada, imutável, inalterável que não admite nem mais nem menos.

*Thiago Garcia – Associado I do Instituto Líderes do Amanhã.