Igualdade perante a lei ou igualdade da lei perante todos?

Há um erro muito comum no entendimento da relação institucional entre a lei, o governo e os indivíduos. As pessoas costumam dizer equivocadamente que todos são iguais perante a lei.

Ocorre que ninguém é igual perante a lei, porque cada um age de uma maneira diferente e justiça, que é o que a lei busca, é tratar cada um como deve ser tratado. O entendimento correto diz que é a lei que deve ser igual para todos. Isso é que significa estado de direito.

Quando a lei permite arbitrariedades baseadas em decisões subjetivas, ela deixa de ser igual para todos e passa a ser aplicada discricionariamente, dependendo do interesse de quem a aplica e da sua relação com o objeto da arbitrariedade.

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Estado de direito não significa apenas que a lei deve ser igual para todos mas que ela possui características intrínsecas indispensáveis como, por exemplo, em primeiro lugar, ser objetiva, estar a serviço da proteção dos direitos individuais, ser prospectiva, ser de possível cumprimento, simples, clara e de conhecimento geral.

Mas não apenas isso, ela deve limitar-se a dizer o que os indivíduos não podem fazer e qual a punição se fizerem o que lhes é proibido. Tudo o mais que não estiver proibido é direito dos indivíduos fazê-lo se assim quiserem.

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Convém enfatizar que o negativismo jurídico, como eu expus acima, deve ser balizado pelos direitos individuais, entre os quais iniciar a coerção não se inclui.

Podemos dizer que o que deve ser proibido é toda forma de ação que viole, através do uso da força ou fraude, o direito à vida, à liberdade, à propriedade e à busca da felicidade.

O problema não reside apenas em sermos impedidos de fazer o que é direito nosso, mas também, sermos obrigados a fazer o que não faríamos se livres fôssemos.

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