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Explicando a PEC dos médicos militares

*BERNARDO SANTORO

O Senado aprovou ontem a PEC n. 122/11, que autoriza médicos militares a acumular dois cargos públicos de médico. Essa notícia merece uma explicação melhor do que a que vem sendo feita pela mídia.

A Constituição proíbe, em regra, a acumulação de cargos públicos por um único servidor. As exceções para essa regra estão no art. 37, XVI, que garante o direito de acumulação para dois cargos de professor (um mesmo professor pode ensinar na UERJ e na UFRJ, por exemplo), um cargo de professor com outro técnico (um juiz pode cumular esse cargo com um de professor da UFF, por exemplo), ou dois cargos de profissionais de saúde (profissionais de saúde – médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem – podem trabalhar em dois hospitais públicos diferentes com matrículas diferentes).

Essas exceções acabam por ser importantes porque se coadunam com a realidade, tanto no caso de acumulo de cargos de professor, pois profissionais que conhecem a prática de trabalho são essenciais, quanto no caso de médicos, pois como já dissemos em outra ocasião, há uma falta artificial de médicos no Brasil causada pelo governo em conluio com o CFM.

Interessante notar ainda que, de acordo com um parecer da AGU, esses profissionais podem trabalhar até 60 horas por semana, o que aumenta a produtividade desses profissionais (as demais profissões tem um limite de 44 horas semanais). Ou seja, a regulamentação da jornada de trabalho, para esses profissionais, é mais flexível, e a própria AGU, órgão do governo, admite que pessoas podem trabalhar 60 horas por semana se assim desejarem, o que é mais um ponto a favor do argumento pela flexibilização da jornada de trabalho para todas as pessoas, e não apenas os médicos, que buscam ganhar mais dinheiro e melhorar de vida.

O que essa PEC faz é apenas estender o que já era garantido a médicos com vínculo público civil também a médicos com vínculo público militar, pois havia uma dúvida a respeito dessa autorização. Na prática, vários médicos militares já tinham duplo vínculo, mas estavam sendo investigados pela AGU e muitos foram cassados.

Qual a repercussão prática disso?

A PEC em si não é absurda, pois não há motivo razoável para se vedar um direito do médico público civil ao médico público militar. Mas, na prática, me parece que haverá uma tendência de aumento de vínculos públicos de médicos, ou seja, haverá uma maior estatização da profissão, e isso nunca é bom, reforçando o moralmente falido programa “Mais Médicos” do governo.

O que realmente vai melhorar a medicina no Brasil é sua desestatização, com a extinção de ANS e ANVISA, livre abertura de cursos de medicina com agressiva competição de médicos no mercado e livre-mercado de planos de saúde.

Qualquer coisa diferente disso, incluindo essa PEC, acaba por ser um paliativo que não resolve o verdadeiro problema da saúde no Brasil.

*DIRETOR DO INSTITUTO LIBERAL

Instituto Liberal

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O Instituto Liberal é uma instituição sem fins lucrativos voltada para a pesquisa, produção e divulgação de idéias, teorias e conceitos que revelam as vantagens de uma sociedade organizada com base em uma ordem liberal.