Toda iniciativa para a redução da atual carga tributária é louvável. Estimativas oficiais indicam que 41% de toda a riqueza nacional é confiscada pelo governo na forma de impostos. A situação atual é, portanto, insustentável. E o que piora é a existência de uma legislação tributária brasileira complexa e vasta. Tal situação gera basicamente dois problemas. Primeiro temos a dificuldade do empresário em gerar empregos e riquezas em face de tão hipertrofiado labirinto de leis. Em segundo lugar, cria-se um ambiente de total insegurança jurídica. Não há, portanto, um Estado de Direito forte, em que as leis são claras e obedecidas por aquele que as cria, o próprio estado.

Um exemplo deste segundo ponto é o caso do Funrural, imposto que incide sobre toda a produção do setor agropecuário. O Funrural retira do produtor rural 2,3% do valor bruto de tudo o que ele produz. O montante de riquezas do qual o governo se apropria desta forma por ano é gigantesco, está na casa de vários bilhões de reais. O Funrural serve principalmente para pagar o rombo da previdência. 2% vai para o INSS e 0,2% vai para o sistema sindical. O governo sabe da força econômica do agronegócio, a qual é drenada para custear um problema que não foi criado no campo, mas em Brasília. Os sucessivos governos usaram o agro para custear um problema que a própria ineficiência da máquina estatal criou. Obviamente, não é justo que o governo sucateie a providência social, enviando depois a conta para o agro.

O Funrural tem gerado uma verdadeira batalha jurídica entre os produtores rurais e o governo federal. Milhares de ações judiciais têm questionado a legalidade do tributo. A tese dos produtores rurais é a de que a atual Constituição não permitiria a existência de um tributo da espécie do Funrural, pois os empregadores no campo já contribuem com o INSS sobre o salário base, e além disto há o Funrural. Ou seja, há a cobrança de dois tributos com uma mesma finalidade, que é custear a previdência social. O que é ilegal de acordo com a Constituição de 1988.

Finalmente a questão jurídica envolvendo o Funrural chegou, na semana passada, ao Supremo Tribunal. O julgamento durou dois dias ao todo. Ao final do primeiro dia tudo terminou empatado, com quatro votos favoráveis à constitucionalidade do Funrural e outros quatro votos contra. No segundo dia, contudo, o placar desempatou favoravelmente ao governo, ou seja, por seis votos a cinco o STF decidiu que a cobrança do Funrural é sim constitucional e que o produtor rural deverá, desta forma, continuar pagando a conta do rombo da previdência. Os “advogados do PT”, como Toffoli e Barroso, votaram em benefício do governo, prejudicando assim o setor produtivo.

Diante da atual crise econômica, com o espantoso encolhimento do PIB, o STF tomou uma decisão que tem cor muito mais política do que técnica. Analisando literalmente a lei, o Funrural é um imposto ilegal, agora ironicamente legalizado pela instituição que deveria prezar pela manutenção do Estado de Direito. O advogado Jeferson Rocha, que estava presente no julgamento, é diretor jurídico da Andaterra – uma associação de produtores rurais com abrangência nacional – e fez uma análise do caráter problemático da decisão tomada pelo STF:

“Nós encontramos várias falhas no voto do ministro Alexandre de Moraes. Ele deixou de falar de duas inconstitucionalidades. A primeira delas é o parágrafo 8 do artigo 195 [da Constituição], que passou a largo no julgamento. Olha a confusão que esse povo criou. Outra questão é o parágrafo 13 do artigo 195, que trata da mudança da base de cálculo da folha para a receita. O Supremo é obrigado a se manifestar sobre isso, e ele foi omisso. Existe uma omissão no julgado, e esta omissão tem que ser esclarecida. Portanto, cabe recurso da decisão. A Andaterra vai interpor os recursos cabíveis.”

Foi o voto do ministro Alexandre de Moraes que decidiu o julgamento, fazendo até com que ministros mudassem o seu posicionamento. Este foi o caso da ministra Cármen Lúcia. Antes do voto de Moraes ela havia se manifestado de forma positiva pela extinção da cobrança. Estranhamente, a ministra mudou de posicionamento em seu voto, no qual declarou que o Funrural, em sua visão, está de acordo com a Constituição. Um fato curioso foi apontado. Logo após o término do segundo dia de julgamento, Cármen Lúcia reuniu-se com Henrique Meirelles, ministro da fazenda, Dyogo de Oliveira, do Planejamento e com Grace Mendonça, da AGU. Esta informação foi publicada, inclusive, na agenda oficial da ministra. Alguns dos presentes na platéia do julgamento comentaram se estaria Cármen Lúcia prestando conta ao governo do serviço que tinha acabado de fazer? Provavelmente, na pauta da conversa que a ministra teve com Meirelles deveria estar a ajuda que a manutenção do Funrural deu para o “equilíbrio das contas públicas”. Se o governo não tem dinheiro, que se aumentem os impostos. Se o imposto é ilegal, o STF dá uma máscara de legalidade.

Vários são os indícios que apontam para a inconsistência da tese vencedora. Jeferson Rocha, inclusive, afirmou que os ministros, no julgamento, usaram argumentos não técnicos para defender o imposto, como por exemplo, que o estado poderia quebrar sem este dinheiro. De fato, a reunião de Cármen Lúcia com Meirelles parece reforçar esta tese. Jeferson Rocha ainda disse o seguinte:

“A consistência dos votos derrotados foi muito superior aos votos vencidos. A postura do ministro Alexandre de Moraes nos envergonha, porque deixou claro uma postura que não é técnica, foi absolutamente política, e que levou consigo alguns outros votos eminentemente políticos.”

Causou surpresa ao setor do agro a postura da Confederação Nacional da Agricultura, CNA, que em nota oficial manifestou-se favorável à cobrança do Funrural: “A CNA entende que todos os setores produtivos têm obrigação de contribuir”. O que surpreende é que a CNA agiu contra os interesses do grupo que representa. O advogado Jeferson Rocha também comentou este fato:

“A CNA, o órgão que deveria representar o setor, que deveria defender o produtor rural, por obrigação legal estatutária, e por honra ao dinheiro que nós pagamos pra ele todos os anos, por que eu como produtor, e como vocês, pago minha contribuição confederativa pra CNA fazer uma defesa contra o produtor. É uma vergonha. A CNA assinou o seu atestado de óbito. Eu entendo que o sistema sindical brasileiro baseado neste tipo de gente que está aí tende a acabar. Nós temos que acabar com a contribuição sindical obrigatória.”

A declaração da CNA foi, obviamente, em defesa própria, pois parte do dinheiro arrecadado com o Funrural vai para o financiamento dos sindicatos, incluindo aí a CNA. Mais exatamente, 0,2% de tudo que é produzido pelo agro vai para o sustento dos sindicatos, o que representa 1,5 bilhões por ano. Não é pouca coisa.

Esse fato é mais um entre tantos outros a demonstrar que os sindicatos, em sua maioria, existem para a perpetuação dos privilégios dos sindicalistas, e não para ajudar o trabalhador comum. A derrubada do imposto sindical é uma urgência, pois bilhões entram todo ano numa caixa preta.

Andaterra vai interpor os recursos cabíveis buscando o restabelecimento da jurisprudência anterior do STF, e está mobilizando os produtores para a realização de um grande ato de repúdio ao FUNRURAL, marcado para iniciar no dia 1º de maio, em Brasília, e não há data para acabar. A ideia é pressionar as autoridades pela correção dos erros apontados. Jeferson Rocha declara que “do contrário, caso nada seja feito, os produtores irão fazer a primeira greve de produção da história do país; vai ser a revolta de atlas do homem do campo!” Esperemos que o capítulo final dessa história não revele que estamos diante de uma tragédia.

Sobre o autor: Antonio Pinho é mestre, bacharel e licenciado em Letras pela UFSC, e atua como professor e escritor.