A proposta de reforma administrativa enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional compõe uma das principais pautas da agenda de reformas estruturais. Entre as mudanças da PEC 32/2020, está a reestruturação do funcionalismo público brasileiro, incluindo o fim das promoções automáticas e de benefícios extras concedidos aos servidores no decorrer da carreira, atualmente desatrelados a critérios de desempenho.

Em 2021, a proposta tramitou e foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Contudo, ela não foi votada no Plenário da Casa pela falta de votos para sua aprovação, com tanto o governo quanto parlamentares temendo aprovar uma medida que desagrada a um dos principais grupos de interesses do país — os servidores públicos — próximo às eleições de 2022.

Todavia, pesquisa FSB-BTG Pactual de março de 2022 apontou que, ao contrário do que muitos podem pensar, a medida tem ampla aceitação dos brasileiros: 55% declaram ser favoráveis à reforma administrativa, enquanto 32% são contrários, 4% são indiferentes e 9% não sabem responder.

Os números indicam que a maioria da população já compreendeu que essa reforma estrutural auxiliaria na construção de um bom ambiente de negócios e de um melhor cenário para a iniciativa privada realizar investimentos, geração de empregos e aumentar a renda — recursos que hoje são asfixiados por um setor público caro e pouco eficiente.

Os impactos dessas medidas não se concentram apenas no campo das contas públicas do país, mas também têm efeito sobre grande parte da distorção criada no setor público, se comparado com o emprego no setor privado.

De acordo com dados da Receita Federal referentes ao Imposto de Renda (IR), a elite do funcionalismo lidera o país quando se trata de rendimentos e isenções. Vale ressaltar que grande parte dessa distorção se concentra na esfera federal. Dessa forma, as mudanças com a nova regra da reforma administrativa podem ter também algum tipo de impacto na redução da desigualdade entre trabalhadores dos setores público e privado no Brasil.

Ao não priorizar essa reforma estrutural, a classe política erra duplamente: deixa de aprovar uma medida que traria benefícios ao país e também não ganha votos da maioria.

Luan Sperandio Teixeira – Associado II do Instituto Líderes do Amanhã.