Controle de preços sempre gera escassez — com planos de saúde não é diferente

Ganhou destaque em uma edição do Jornal Nacional na corrente semana reportagem dando conta de que “Contratar plano de saúde individual é cada vez mais difícil no Brasil”. Interessante notar é que todos os dados necessários para entender a charada estavam disponíveis no matéria — resta saber se alguém na redação do programa reparou. Fique de olho nos trechos em negrito e monte o quebra-cabeça você mesmo:

O Jornal Nacional mostrou na segunda-feira (29) que a Agência Nacional de Saúde Suplementar, a ANS, endureceu as regras para contratar planos de saúde. Agora, um número ainda maior de brasileiros se pergunta como fazer para conseguir a cobertura de um contrato.

No Brasil são 47 milhões de beneficiários de planos de saúde. Desses, quase 38 milhões são coletivos, o que corresponde a 80% das adesões. Apenas nove milhões são contratos individuais ou familiares.

Em nota, a Associação Brasileira de Planos de Saúde diz que a menor comercialização de planos individuais está relacionadas à instabilidade e insegurança das operadoras, devido à falta de flexibilidade no reajuste. A Federação Nacional de Saúde Suplementar também alega que a regulação pela ANS está tornando os planos individuais financeiramente insustentáveis.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar controla os reajustes apenas dos planos individuais.  nos contratos coletivos, os aumentos são estabelecidos diretamente pelas operadoras.

Então vejamos: o governo interfere na formação dos preços apenas dos planos de saúde individuais; quatro em cada cinco planos de saúde no Brasil já são coletivos, onde ainda vale a regra da livre pactuação entre as partes; está cada vez mais difícil contratar planos individuais, que tendem a simplesmente deixar de existir no país, a manter-se o ritmo; e alguém imagina que estes fatos não estejam concatenados e diretamente relacionados?

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É a clássica e deprimente fotografia das prateleiras de supermercados vazias em países socialistas submetidos a controle de preços, agora aplicada ao campo da Saúde Pública.

Quando o Estado extrapola de suas funções básicas e faz uso de seu poder coercitivo para não permitir que o preço de um determinado produto ou serviço seja formado pela relação entre demanda e oferta, ele transmite sinais errados para toda a cadeia produtiva daquele bem. O natural seria os próprios consumidores, com suas escolhas subjetivas, valorarem e precificarem tudo que compram e deixam de comprar.

Esta desordem eventualmente acaba cobrando um alto preço — e este não há como congelar com canetada: a escassez absoluta. É o que já está acontecendo com os planos de saúde individuais, os quais estão submetidos à forte regulação e monitoramento da ANS.

Tudo só piora quando o Estado, adicionalmente, contribui decisivamente para reduzir a oferta no setor:

  1. Estabelecendo parâmetros mínimos de atendimento demasiadamente altos e exigindo capacidade de produzir serviços integrais de assistência: com elevada frequência, a ANS divulga novas listas de procedimentos que devem ser cobertos pelas operadoras, gerando custos insuportáveis para pequenos empreendedores, encastelando em posição privilegiada os agentes já consolidados no ramo;
  2. Impondo barreiras excessivas para a entrada, permanência e saída de novos investidores na atividade econômica, bem como exigindo a constituição de reservas e garantias financeiras, pretendendo assegurar (em tese) a capacidade econômica das operadoras para cumprir os contratos firmados, mas (na prática) restringindo e transformando em oligopólio o segmento;
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O resultado desta intervenção indevida é uma baixa pressão competitiva sobre as empresas já estabelecidas no mercado e uma decorrente queda na eficiência da alocação de recursos por parte dessas — em consequência da redução dos estímulos pela busca de melhor produtividade, já que há uma clientela garantida, com poucas alternativas.

Como cereja (podre) do bolo, a legislação pátria não permite que sejam cobrados preços diferenciados dos contratantes conforme o perfil do cliente (como ocorre em qualquer outro tipo de seguro), mas tão somente em função da idade do paciente.

Tal proibição diminui ainda mais a motivação das pessoas em cuidar da própria saúde (uma vez que a Lei nº 9.656/98 já desautoriza qualquer limite de consultas e internações) e acaba por gerar custos crescentes aos prestadores de serviço, beneficiando, uma vez mais, as operadoras de grande porte e inibindo o surgimento de concorrência.

Some-se a este cenário desolador os péssimos serviços prestados pelo SUS, a despeito de contar com enorme fatia do orçamento público, e os preços dos planos de saúde acabam pressionados ainda mais para cima. Se os brasileiros pudessem confiar sua saúde ao ministério de mesmo nome, as operadoras de planos privados seriam obrigadas a atraí-los com preços e condições mais interessantes.

Não é o caso, definitivamente: se todos são, na prática, obrigados a apelar para o setor privado, não há porque aliviar na cobrança. E não há qualquer perspectiva de melhora nesta conjuntura, tendo em vista que até mesmo o sistema de saúde estatal da Inglaterra, referência mundial durante décadas, encontra-se em situação deplorável.

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A reportagem ainda fecha com chave de ouro “denunciando” pessoas físicas que estavam fazendo cadastros de microempreendedor individual (MEI) somente para contratarem planos de saúde coletivos para si próprias e suas famílias —como se elas não fossem vítimas dessa lambança toda.

Ora, nada que o Estado não possa resolver criando mais algumas leis, pois não? Spoiler: já há projetos no Legislativo visando corrigir este “desequilíbrio”, tabelando também os reajustes dos planos coletivos — não obstante tratar-se de uma transação entre pessoas jurídicas. A conferir o que vai sobrar depois de tanta “mediação” estatal…

Eis o ciclo perverso que prejudica tanto pacientes quanto médicos (estes muito mal remunerados pelas operadoras): o governo carteliza o setor nas mãos de poucos; o preço sobe e a qualidade cai; as pessoas ficam indignadas e pedem mais investimento no SUS (para a alegria de certos gestores) e mais regras para os planos de saúde; e o ciclo se retroalimenta.

E pensar que todos esses problemas poderiam ser amenizados pela livre negociação entre os envolvidos… mas daí ficaria muito evidente o tamanho do estrago que o Estado causa quando se mete onde não deve!

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