Decisões individuais x Decisões coletivas (II)
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Uma terceira categoria de problemas econômicos dependentes do processo político de decisões coletivas é a dos monopólios naturais ou técnicos, até recentemente muito bem exemplificados pelas ferrovias e as telecomunicações. Felizmente, os avanços tecnológicos e a firmeza das autoridades na manutenção da liberdade de entrada de concorrentes no mercado vêm tornando esses problemas cada vez menos dependentes da ação do setor público. A expectativa é a perda da importância dos monopólios devidos às inovações tecnológicas.
Um último grupo de problemas pode ainda legitimar a presença estatal no mercado, principalmente através da regulamentação. São os problemas que elevam os custos de transação devido à dificuldade de obter informações, à impossibilidade da reunião das partes interessadas ou, então, à ineficácia dos direitos de propriedade ou dos contratos. Aos leitores interessados no assunto, sugiro a leitura do “clássico” escrito por George J. Stigler, em 1975, The Citizen and the State, The University of Chicaco Press.
Na realidade, o que se tem geralmente observado é o aumento dos custos de transação, e a precariedade dos direitos de propriedade e dos contratos decorre de excessos regulatórios e de deficiências legislativas ou processuais na definição de direitos de propriedade e na administração da justiça. Essas são as razões que nós, liberais, podemos apresentar aos anarquistas para não acompanhá-los em seu radicalismo de “governo zero”. Conformamo-nos com o ideal do “governo mínimo”. Afinal, podemos dizer-lhes, há algumas boas razões para a presença do governo no mercado. E os menos radicais deles poderão responder-nos: “muito bem, mas a verdade é que em nosso mundo, sem exceção, os governos têm avançado além desses limites; qualquer concessão que se lhes faça, eles vão invariavelmente mais adiante; a solução está em negar-lhes o caldo de cultura do qual se alimentam, e esse caldo de cultura é qualquer justificativa para a ação estatal, por pequena que seja”.
A resposta que nós liberais podemos dar-lhes é a mesma que vem sendo repetida há tanto tempo: temos que aprender a dominar o governo, impedindo-o de ir além das tarefas que genuinamente lhe cabem, isto é, a manutenção da ordem e da segurança, tornar eficazes os direitos individuais (especialmente os direitos à liberdade e de propriedade) e compensar as eventuais deficiências do mercado nos casos recém-mencionados de bens públicos, externalidades e elevados custos de transação.
Os liberais têm motivos suficientes para sugerir o confinamento dos poderes públicos dentro dessas balizas que acabo de mencionar. Esses motivos nos são sugeridos pelas lições da história, de acordo com as quais os países mais bem-sucedidos na sua capacidade de oferecer melhores condições de vida à sua população têm sido exatamente aqueles que seguem a receita que acabo de dar nos parágrafos anteriores. Aos leitores interessados no assunto sugiro duas leituras: G. W. Scully, Constitutional Environments and Economic Growth, Princeton University Press, 1992; S. H. Hanke e J. K. Walters, “Economic Freedom, Prosperity and Equality”, in The Cato Journal, vol. 17, n 2.
(continua)
Artigo retirado do livro de crônicas Og Leme, um liberal, editado pelo Instituto Liberal em 2011 e à venda em nossa livraria por R$ 10,00 (frete não incluso). Adquira essa e outras obras e colabore com o trabalho do IL.
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