Cabral e seu DOI-CODI particular: o CEIV

BERNARDO SANTORO *

Uma das funções mais chatas do advogado é se manter atualizado sobre as novas leis. Cada nova lei é uma possibilidade potencial de enriquecimento do advogado. Dentro desse espírito empreendedor, estava lendo o Diário Oficial do Estado do Rio de hoje e logo de cara me deparo com uma monstruosidade: o Decreto 44.302/2013, que cria a CEIV, Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas.

Em outras oportunidades já argumentei que direito de greve e de protesto não é bagunça, e que o direito de manifestação não pode impedir o direito de ir e vir de outras pessoas, além disso, é evidente que o vandalismo deve ser ferozmente coibido e qualquer crime deve ser sempre punido, realizado ou não em manifestações. Mas esse CEIV passa de todos os limites razoáveis impostos pela democracia: cria um DOI-CODI fluminense em plena democracia.

Para quem não sabe, o DOI-CODI (Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna) era um órgão de investigação do exército destinado a suprimir quaisquer manifestações e tentativas de questionar a ditadura militar, sendo responsável pelo sumiço e morte de várias pessoas. Parece ser clara a inspiração do Governador no DOI-CODI para a criação da CEIV. O art. 1o tem mais conteúdo administrativo e não vem ao caso, mas os arts.  2o e 3o são verdadeiras monstruosidades antidemocráticas, e merecem comentários próprios. Vejamos:

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Art. 2º. Caberá à CEIV tomar todas as providências necessárias à realização da investigação da prática de atos de vandalismo, podendo requisitar informações, realizar diligências e praticar quaisquer atos necessários à instrução de procedimentos criminais com a finalidade de punição de atos ilícitos praticados no âmbito de manifestações públicas.

O que seriam “todas as providências necessárias à realização da investigação”? Tortura? Sequestro? Essa redação é típica de ato de exceção. A realização de investigação criminal é privativa de delegado, expansível no máximo para o Ministério Público (com controvérsias, diga-se), e, em casos excepcionais, para CPIs, sempre com autorização constitucional. A Constituição veda que o poder executivo, fora da polícia judiciária, investigue crimes. Investigação de crimes por órgãos do poder executivo fora da polícia judiciária é típico de regimes fascistas, onde se usa desse expediente para fins políticos de perseguição de minorias e oposicionistas. Qualquer crime praticado em manifestações públicas deve ser investigado e punido como se tivesse sido praticado fora da manifestação. O fato de ter sido cometido em manifestação política não qualifica e nem desqualifica o crime.

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Art. 3º. As solicitações e determinações da CEIV encaminhadas a todos os órgãos públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro terão prioridade absoluta em relação a quaisquer outras atividades da sua competência ou atribuição.

Parágrafo Único – As empresas Operadoras de Telefonia e Provedores de Internet terão prazo máximo de 24 horas para atendimento dos pedidos de informações da CEIV.

Esse artigo é o fim da democracia. De acordo com esse decreto, fica revogado o direito de sigilo do cidadão fluminense. Entidades privadas como bancos e operadoras de telefonia estariam obrigadas a entregar toda e qualquer informação nossa ao CEIV. Essa medida é tão ilegal que até mesmo a polícia, para investigar crimes, precisa de autorização judicial para poder quebrar o sigilo fiscal, bancário, telefônico e de dados dos cidadãos. E ainda assim os juízes só podem conceder autorização se a autoridade policial demonstrar que essa quebra é fundamental para as investigações. Sigilos só podem ser quebrados em última instância, mas não para o Governador Cabral e sua CEIV.

E o que é mais revoltante: crimes investigados por essa CEIV têm prioridade sobre qualquer outra investigação. Vamos por isso em perspectiva: se amanhã uma criança for estuprada e assassinada no Leblon, esse crime deixará de ser prioridade para os órgãos de investigação frente à quebra de uma vidraça de uma loja no próprio Leblon ocorrida durante uma manifestação. Essa é uma completa inversão de valores. Todos os crimes devem ser investigados e seus agentes presos e condenados, sem priorizar qualquer um deles, mas se tiver que se priorizar alguma investigação, por qualquer motivo, obviamente que os crimes contra a vida devem ter prioridade.

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Por tudo isso, é flagrantemente inconstitucional esse decreto expedido pelo Duce carioca, e este articulista pugna que todos os crimes sejam investigados e os criminosos encontrados e penalizados, sem distinção de preferência política e com respeito aos direitos individuais básicos, sem uso do aparelho estatal para fins de perseguição política.

* DIRETOR DO INSTITUTO LIBERAL

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Comentários

  1. Bernardo Santoro

    Leonardo, o órgão responsável por fiscalizar e corrigir inconstitucionalidades em âmbito federal é o STF. No Rio de Janeiro, para questões envolvendo a Constituição do Estado do Rio, o órgão responsável é o “Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ro de Janeiro”, que é composto pelos Desembargadores mais antigos do TJ/RJ.

    Mas ambos os órgãos só podem se manifestar caso seja ajuizado uma ADIN, cuja lista de legitimados é bastante restrita.

    Abraço!

  2. Foi divulgado (tele jornais) que a bomba lançada contra a PM na “manifestação”, após a saída do PAPA do Palácio Guanabara, teria sido lançada por um agente do Estado que estaria infiltrado no VANDALISMO, com o intuito de desviar o foco, ou seja, o povão fica preocupado com os atos de vandalismo e se desvia do verdadeiro objetivo das manifestações legítimas e os governantes continuam na comodidade “tudo como antes”. Será?

    Em 1970 o regime agia enquanto o povão curtia o tri campeonato.

    Parece que será? Será sim. Senão vejamos:

    O Brasil é o anfitrião da Copa, a capital do Estado a anfitriã das Olimpíadas, ou seja, momento propício para Decretos inconstitucionais.

  3. Vai aqui mia pergunta de leigo para quem souber responder por favor. Qual é o orgão responsável pela fiscalização e punição de atos inconstitucionais como este decreto?

  4. Nao acho que o responsável pelo artigo tenha sido sensacionalista ao questionar a possibilidade de torturas e sequestros comparando o CEIV ao DOI-CODI.
    Todos nos sabemos que isso acontece hoje no Brasil de forma geral e vem acontecendo a anos. o que me aterroriza e o fato de que esse governador corrupto, estar tentando criar uma lei na qual ele poderá de certa forma, justificar suas atrocidades. o melhor que podemos fazer no momento e espalhar essa noticia porque se isso for aprovado nao tenho duvida que muitos outros estados seguiram o corrupto governador do Rio.

  5. Está publicado na capa do DO de 22/07/2013

  6. Eu tive que rir com essa do Carlos: “Receio ser extremamente desnecessária a sua colocação ao insinuar que a CEIV vai realizar atos de tortura e sequestro, expressamente vedados pelas garantias fundamentais da nossa constituição. O decreto já é arbitrário e inconstitucional o suficiente, você não precisava usar de exageros para a manutenção da sua opinião.”
    Peloamordedeus!! Se existe algum exagero aqui, esse exagero veio por parte do Governador e do Procurador de Justiça, que foi conivente com a realização dessa Comissão e, principalmente, em documentá-la em forma de Decreto que fere e MUITO a nossa “fantasiosa” democracia e Constituição!!
    Adorei o texto!! Exageros de “poder” devem ser reprimidos com exageros de conhecimento e fundamentação!
    Parabéns!!

  7. A classificação de vândalos e vandalismo não atinge a essência dos fatos. A juventude que ora protesta aprende desde do jardim da infância que o capitalismo é o responsável por todos estes desacertos; uma praga que tem que ser combatida e se possível eliminado. Tornam-se então a tropa de choque deste movimento e estão ávidos por ação. Coca-Cola, Mcdonald são para eles símbolos do capitalismo explorador e a policia a força opressora que impedem o seu combate. Neste caso basta um simples grito na multidão para que uma manifestação pacifica se torne uma verdadeira batalha e o prenuncio da tão desejada revolução. Pessoas outrora pacificas ficam violentas e investem contra o que acham ser seus inimigos. Os que alimentam esta teoria não gostam de se defrontarem com seus resultados. Não se trata de ser contra ou a favor do tal vandalismo mas de entender porque isto ocorre. Tudo isto é produto do intervencionismo, uma politica que pretende ser um sistema econômico mas que não passa de um método de se atingir o socialismo. Mas apesar das suas consequências, esta politica não sofre nenhum abalo. No final as pessoas terminam deplorando as consequências e pedindo medidas contra elas e ignorando por completo suas causas. Em outras palavras, pedem mais veneno, do mesmo que os estão matando. É trágico!

  8. Acho um certo exagero interpretar isso tudo a partir da redação do p. único do artigo 3º!!!!
    A redação fala em “atendimento dos pedidos de informações” e isso está muito longe de quebra de sigilo de dados.
    O Decreto é autoritário e inconstitucional sim, mas não leio nesse parágrafo toda essa consequência monstruosa. Uma informação usualmente solicitada às empresas de telefonia, por exemplo, é o endereço de clientes. Será que não há um exagero enorme do leitor que interpreta como “fim da democracia” ?
    De qualquer forma, a inconstitucionalidade é patente…

  9. Esta “comissão” não vai resolver coisa alguma! Do alto dos meus 48 anos de serviço público, afirmo com toda a certeza que, quando secretário, prefeito, governador e outros, não querem levar adiante e resolver grandes problemas, criam estes “grupos de trabalho”. Como dizíamos nos corredores: ” vai dar em nada.”

  10. Eu acho que o Governo Brasileiro tem uma Política muito Medieval com seus impostos absurdos, eles cobram imposto de Janeiro a Dezembro. E os Ricos Sonegam imposto e o Governo não fala nada, o Pobre Sonega Imposto e ainda vai preso acho muito injusto. Essa política administrativa do Governo Brasileiro, vocês já reparam o absurdo que os Imposto são. Um exemplo bem claro disso tudo é o IPVA/Depevat_ ICMS, IPI, IR, IPTU, CONPIS, por ai vai. O Brasil não atrai mais investimentos por conta dos impostos altíssimos.

  11. A quem pesquisou mas não encontrou, segue o Decreto:

    http://www.legisweb.com.br/legislacao/?legislacao=256720

  12. Por favor, poderia me informar onde foi publicado esse decreto? Na página do DO do Estado do Rio de Janeiro não aparece.

  13. O decreto é uma afronta à democracia: FATO. Mas por onde anda o mundo jurídico fluminense? Em seu SILÊNCIO cúmplice?

  14. Confesso que no início achei que fosse piada do Sensacionalistas, ou de outro grupo qualquer, assim como a história da lei que concede auxílio a profissionais do sexo. Procurei na internet e achei o documento na integra: http://www.legisweb.com.br/legislacao/?legislacao=256720
    Profunda indignação…

  15. Bernardo Santoro

    Apenas esclarecendo. Primeiro as duas críticas: esse é um post de blog, não é um artigo acadêmico, logo, ele tem sim uma pitadinha de sensacionalismo. E a CEIV é sim inspirada no modelo do DOI-CODI, mas é claro que ela sofre alguma limitação do Estado Democrático de Direito, mas não muita. Tanto que ela o desrespeita por completo na questão da quebra dos sigilos sem autorização judicial, e se a Constituição é desrespeitada nesse tocante, pode ser desrespeitada em todo o restante.

    Sobre a dúvida da Lays, respondo que decretos não precisam ir à votação. Ele argumenta que isso é organização administrativa, e que portanto pode ser feito por decreto, mas é óbvio que essa norma extrapola qualquer organização legislativa.

    Simestre, pode acessar o site do Diário Oficial e conferir você mesmo o Decreto.

    Miriam, decretos normalmente não podem sofrer Adin, mas esse decreto tem conteúdo normativo, logo, pode sofrer Adin, e tanto em face da Constituição Federal quanto Estadual, mas somente alguns legitimados podem ajuizar a mesma, como o MP e partidos políticos, por exemplo.

    Abraços para todos.

  16. Barbaridade!
    Fascismo assumido, em pleno século XXI, por um governador de Estado de uma República Federativa, confrontando Forma e Modo de Governo, e a Constituição Federal? Isso não é complexo de napoleão? Não é caso de Impeachment?

  17. Muito boa matéria. Só gostaria de entender como funciona. Este decreto terá que ser votado para entrar em vigor, correto?

  18. Pesquisei os decretos municipais e não encontrei este 44.302. Chega apenas ao DECRETO Nº 37.425 DE 11 DE JULHO DE 2013, logo pergunto será que em menos de 30 dias forma editados 6877 decretos.

  19. Devemos criar um site de exclarecimentos e provocar a População a não votar nas prócimas eleições em nenhum desses monstros que estão por trás dessas aberrações, devemos fazer um boicote a mídia tendenciosa (sei que isso é mais difícil), porém devemos manter o povo, de algma forma, informado.

  20. Excelente comentário…Coloquei no face e no meu blog…Seu brilhantismo ajuda a desmascarar um dos momentos mais sombrios do Rio de Janeiro…Mas o que podemos fazer? Não caberia uma representação no Supremo Tribunal para mostrar a inconstitucionalidade dessa lei estadual? Podemos fazer isso como cidadãos comuns?

    http://brasilontherocks.blogspot.com.br/2013/07/cabral-e-seu-doi-codi-particular-o-ceiv.html

  21. Nova Ordem Mundial chegando! Salve-se quem puder! :x

  22. Abominável! E em quanto eu lia eu não. sei se senti um calafrio ou se arrepio foi devido ao vento frio da janela nesta madrugada, somente tenho certeza do terror ao ler isto.

  23. A grande maioria das pessoas não sabem ler e os que sabem ler dificilmente vão ler o diário oficial. Então não saberão de nada.
    Toda essa legislação terá que ser mostrada pela mídia [ será que vão informar?]. É através das informações, via face ou internet.
    Saiba que é uma grande informação e vemos enviar a todos; Um abraço. Eros

  24. A ditadura está a tempos no nosso país mas era disfarçada agora está escancarada !

  25. Receio ser extremamente desnecessária a sua colocação ao insinuar que a CEIV vai realizar atos de tortura e sequestro, expressamente vedados pelas garantias fundamentais da nossa constituição. O decreto já é arbitrário e inconstitucional o suficiente, você não precisava usar de exageros para a manutenção da sua opinião.

  26. Concordo com o fato de ser inconstitucional mas chamar de DOI-COD particular você foi foi muito sensacionalista!!!

  27. Obrigada Bernardo.

  28. Não sabe o que faz.Não conhece as Leis, ou acham que podem criá-las ao seu bel-prazer. Fazer da Lei uma prostituta servil ao seu REGIMEZINHO de DUCE. Ele sabe que está no fim.Pergunto,cadê os demais políticos do Rio de Janeiro que não se manifestam,não se organizam para o seu IMPEACHTMENT? Cabral ja cometeu dezenas de irregularidades.

    LG

  29. Estou cansado de tudo isto. Agencias reguladoras só funcionam para para as empresas que regulam. E que nem o BNDES, só funciona para quem tem dinheiro.

  30. Profunda e tristemente antidemocrática esta CEIV