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A vitórias e derrotas da liberdade no Brasil em 2019

Como afirmava o intelectual Murray Rothbard, em uma perspectiva de longo prazo a Liberdade está vencendo: “libertários modernos esquecem que o liberal dos séculos XVII e XVIII enfrentou desvantagens muito mais esmagadoras do que aquelas com que ele hoje se defronta”. Ele se refere ao Antigo Regime, em que o poder era centralizado na figura de um rei absolutista e as perspectivas de avanços da liberdade “estavam longes de serem inevitáveis”, além de a liberdade de propagar ideias ser muito mais restrita.

Os últimos 10 anos, por exemplo, foram a década mais próspera da história, recheada de conquistas da humanidade, com menos pobreza, as pessoas vivendo em média mais e melhor, além de desfrutarem de mais liberdade civil e econômica.

Porém, não deve haver um otimismo imediatista, sob pena de alienação à realidade, gerando desilusão e dando lugar ao pessimismo. Nesse sentido, é essencial acompanhar os avanços e recessos da liberdade nos últimos 12 meses no Brasil e adequar nossas expectativas.

Esta é uma análise com base em indicadores, pesquisas e fatos relevantes que ocorreram no país em 2019.

Liberdade Econômica

Divulgado em janeiro de 2019, o estudo da Heritage Foundation refletiu mais o ano de 2018, mas apontou que o Brasil avançou ligeiramente: três posições, alcançando a posição 150 em grau de liberdade econômica entre os 186 países analisados. Apesar do avanço tímido, foi a primeira vez em que o Brasil avançou no ranking desde 2012.

O levantamento utiliza critérios como a independência do Judiciário, o respeito aos direitos de propriedade, a qualidade da legislação trabalhista, a integridade governamental, a carga tributária e a saúde fiscal. O país piorou em alguns indicadores analisados, mas melhorou o suficiente em outros para compensar e obter o moderado progresso de 0,5 ponto, alcançando um score de 51,9 entre os 100 possíveis.

Mesmo assim, atualmente o Brasil é o 7º país menos livre economicamente entre as 32 nações das Américas.

Ambiente de Negócios

Já de acordo com o estudo anual do Banco Mundial, publicado em outubro, o país ocupou em 2019 a 124ª colocação no ranking de facilidade de se fazer negócios. Apesar de melhoras em alguns indicadores, outros países estão evoluindo mais rapidamente, tornando-os comparativamente mais interessantes de se investir do que o Brasil.

Há diversas reformas necessárias para reverter esse quadro, mas uma delas já foi feita: em setembro a MP da Liberdade Econômica foi convertida em Lei pelo Congresso Nacional. Entre as mudanças que podem ajudar na melhoria de avaliação do Brasil no estudo da Heritage e do Banco Mundial estão a diminuição da burocracia, a limitação do poder do Estado ao criar a figura do abuso regulatório e o reforço a princípios do livre mercado.

Combate à Corrupção

Publicado no início do ano e também refletindo mais o ano de 2018, em 2019 o Brasil caiu nove posições no estudo da Transparência Internacional sobre percepção de corrupção.

Entre 180 países analisados, o Brasil ocupa a 105ª posição no ranking que avalia os riscos de integridade no setor público, sendo comparável a países como Argélia, Armênia, Costa do Marfim, Egito, El Salvador, Peru, Timor Leste e Zâmbia.

Considerado um ano de derrotas para a Operação Lava Jato, 2019 foi marcado pela confusão em torno do COAF e a mudança de entendimento de prisão em segunda instância pelo Supremo Tribunal Federal.

Em meio a isso, a PEC que acaba com o foro privilegiado ficou parada durante todo o ano na Câmara dos Deputados. Por outro lado, impulsionada por manifestações de rua, projetos acerca da prisão em segunda instância tramitam tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados.

Integridade no setor público é um dos indicadores que compõem o estudo da Heritage Foundation de Liberdade Econômica e há extensa literatura acerca da relação entre combate à corrupção e um bom ambiente de negócios.

Economia

Segundo as últimas projeções do mercado para o crescimento da economia brasileira em 2019 expostas no Relatório Focus, o país deve crescer 1,16% no ano. Após a maior recessão da história, a economia brasileira está em patamar semelhante ao que se encontrava no 3º trimestre de 2012.

No terceiro trimestre, houve uma ligeira aceleração no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), mas as expectativas no início do ano eram de a economia brasileira registrar até 2%.

Logo, pode-se olhar o copo meio cheio ou meio vazio: por um lado, crescemos, por outro, aquém das expectativas de agentes do mercado.

Fatores externos, como a guerra comercial entre Estados Unidos e China, e internos, como expectativas exageradas sobre o ritmo da aprovação de reformas econômicas, podem ter contribuído para um PIB aquém do inicialmente projetado.

O ano começou com expectativa de inflação de 4,01%, aumentando para 4,03% em maio e caindo até 3,26% em outubro, e deve finalizar em 4,04%, próximo ao inicialmente projetado pelo Focus e abaixo da meta central, de 4,25%.

a Taxa Selic caiu para 4,5%, o menor patamar de sua história. No início do ano estava em 6,5%. Essa queda dos juros, ao que tudo indica sustentável, e o controle da inflação ajudam a estabilizar a dívida pública.

O desequilíbrio das contas públicas da União se arrasta desde 2014, o primeiro ano da série de registros de déficits fiscais. Em 2018, ele foi de R$ 120,258 bilhões, (1,7% do PIB). O Ministro da Economia Paulo Guedes afirmou no início do mandato que zeraria o déficit primário ainda em 2019, uma promessa que se mostrou inviável desde o início. O próprio Secretário do Tesouro Nacional Mansueto Almeida admitiu que as contas devem ficar no vermelho até 2023.

Ao longo do ano, o Ministério da Economia projetou encerrar 2019 com um déficit entre R$ 79,3 bilhões e R$ 114,9 bilhões. Porém, o relatório de dezembro apontou que a última projeção será um déficit de R$ 137,6 bilhões, isto é, próximo à meta fiscal do governo no início do ano (déficit de R$ 139 bilhões). Nesse sentido, o déficit pode ser maior do que o registrado no ano anterior. A boa notícia é que a devolução de créditos do BNDES, os juros menores, a aprovação da reforma da previdência e a recuperação do PIB indicam expectativas melhores em relação à dívida em médio e longo prazo.

A Bolsa Brasileira também atingiu recordes nominais, começando 2019 com 91 mil pontos e finalizando com 115 mil, influenciando na geração de empregos e na retomada da economia nacional.

Apenas no mercado formal, 2019 deve encerrar com cerca de 1 milhão de vagas a mais. O desemprego também caiu: em janeiro estava em 12% e, ao final de outubro, registrou 11,6%.

Parece “pouco”, mas a população economicamente ativa no país está aumentando. Isso significa que o melhor dado é analisar a população ocupada no país, que somou o recorde de 94,1 milhões em outubro, 1,4 milhão de pessoas a mais do que no mesmo período de 2018, de acordo com o IBGE.

Para 2020, a projeção do FMI é do PIB brasileiro crescer 2% e do desemprego ficar abaixo de 11%, números melhores do que os de 2019.

Privatizações

Entre empresas de controle direto e subsidiárias, o mandato de Jair Bolsonaro começou com 209 estatais. Até o momento, foram privatizadas cinco subsidiárias, como a BR Distribuidora, a Stratura Asfaltos e a BB Turismo.

O processo protagonizado pelo Secretário de Desestatização do Ministério da Economia Salim Mattar pode ter desanimado quem acreditava que os Correios seriam privatizados ainda em 2019. Porém, o processo de venda ou fechamento de uma estatal de controle direto no Brasil é complexo, podendo levar até dois anos.

Entre as etapas obrigatórias estão, por exemplo, a qualificação no Programa de Parcerias e Investimentos, ser incluída no Programa Nacional de Desestatização (PND) e a realização de estudos de modelagem e viabilidade econômica. Após isso, ainda é necessária a realização de consultas públicas, análise do Tribunal de Contas da União e a publicação de edital. Algumas estatais de controle direto também precisam passar pela aprovação do Congresso.

Dessa forma, o ano fechou com menos estatais do que no início e há expectativas de aceleração desse processo de venda para 2020 e, especialmente, 2021.

Já em relação ao Ministério da Infraestrutura, foram concedidos em 2019 à iniciativa privada 27 ativos (“13 terminais portuários, 12 aeroportos, uma rodovia e uma ferrovia).

Os leilões foram realizados ao longo deste ano e atraíram compromissos de investimentos de R$ 9,4 bilhões, que serão aplicados ao longo do tempo de concessão. Os leilões resultaram em uma arrecadação de R$ 5,9 bilhões à União, mas o foco é atrair investimentos privados.

Para 2020, a expectativa é leiloar entre 40 e 44 ativos, com foco em atrair investimentos e uma meta de R$ 101 bilhões em compromissos de investimentos.

Liberdade de expressão e de imprensa

Murray Rothbard explica em A Anatomia do Estado como o estado e governantes buscam manipular mídias e sufocar a crítica intelectual independente para se eternizarem. Reverter esse quadro e cortar a verba de toda a imprensa seria uma boa ideia, mas não foi isso que Jair Bolsonaro fez em seu primeiro ano de mandato: as críticas do presidente à imprensa não ficaram apenas no discurso, mas se traduziram no início de uma manipulação da imprensa pelo governo.

Apesar de registrar a maior audiência do país, a Rede Globo recebeu em 2019 menos dinheiro do que SBT e Record – isto é, cortou verbas apenas de quem o incomoda e as aumentou de veículos mais simpáticos ao governo, um ataque à liberdade de imprensa.

A aprovação pelo Congresso e entrada em vigor da Lei que criminalizou as Fake News e a condenação por injúria do humorista Danilo Gentili representaram derrotas da liberdade de expressão no ano.

Aparelhamento de órgãos independentes

Em tese, as agências reguladoras — como Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) — são autarquias independentes.

Porém, a teoria da captura regulatória é uma falha de governo que ocorre quando uma agência reguladora atua para favorecer grupos de interesses. Eles podem ser da indústria ou do setor que em tese ela deveria fiscalizar, supervisionar e regular, mas também do próprio governante. E seus teóricos argumentam que a captura regulatória é altamente provável de ocorrer. Na prática, a origem dessas agências é justamente para criar reservas de mercado

Nesse sentido, houve interferências do governo em diversos órgãos e agências em tese independentes. Foi o caso da censura de pesquisa sobre drogas da Fiocruz cujas conclusões contrariavam a ideologia do governo, a influência na tabela do frete na ANTT e a censura do Palácio do Planalto a uma propaganda do Banco do Brasil.

Quando dados do Inpe mostraram aumento de queimadas e desmatamento, o diretor do órgão foi exonerado a mando do presidente e com anuência do Ministro Marcos Pontes.

O governo ainda pressionou para mudar superintendentes e responsáveis da Polícia Federal e da Receita Federal após a ascensão do Caso Queiroz.

Todas essas medidas são controversas do ponto de vista jurídico e evidenciam algum grau e nível de aparelhamento institucional.

OBS: Durante os últimos 3 anos, fiz textos acerca dos principais acontecimentos do ano sob uma perspectiva similar, recapitulando as conquistas e derrotas da liberdade no Brasil. Dessa vez, busquei dar maior voz aos dados e usá-los como óculos para descrever nossa situação.

As retrospectivas dos anos anteriores podem ser lidas aqui:

2018

2017

Luan Sperandio

Luan Sperandio

Estudou Direito na Universidade Federal do Espírito Santo e especializou-se em Desenvolvimento Humano na Fucape Business School. É pesquisador do Ideias Radicais, consultor político e editor do Instituto Mercado Popular. Escreve para o Instituto Liberal desde 2014. Twitter: @luansperandio E-mail: luan@ideiasradicais.com.br