O deputado federal Nelson Pellegrino (PT/BA) apresentou um projeto de lei para proibir a terceirização na atividade-fim da empresa com o argumento de que ela dificulta o cumprimento dos direitos trabalhistas (só não disse como).

Os direitos trabalhistas estão previstos na Constituição Federal e não há como revogá-los através de uma lei porque esta lei será considerada inconstitucional, ou seja, sem valor. É por isso que, passado 1 ano da Reforma Trabalhista, os direitos permanecem os mesmos. Portanto, a terceirização não retira direitos trabalhistas porque eles estão previstos na Constituição, sendo os mesmos direitos para terceirizados ou não terceirizados, homens ou mulheres, brancos ou negros.

A questão é que a terceirização é bem mais ampla do que simplesmente não gostar dela.

A terceirização é o mais rápido e eficaz caminho de ascensão social para os mais pobres e para se combater a tão falada desigualdade social.

Uma pessoa mais pobre não possui condições de comprar uma dezena de computadores, mesas, cadeiras e reformas para iniciar um negócio. O poder aquisitivo dos mais pobres neste país mal supre a necessidade de comida – marca registrada de países socialistas (apesar de o Brasil ser produtor mundial de alimentos).

Com a terceirização, basta o aspirante a empresário ter um CNPJ, encontrar um cliente e alocar seus vizinhos ou parentes para atender o primeiro trabalho. É mais fácil iniciar um negócio com a terceirização e com ela ascender socialmente. Como advogado trabalhista empresarial, presenciei inúmeros empresários bem sucedidos que iniciaram do zero.

De acordo com pesquisa do instituto Data Favela de 2015, 43% dos moradores de favelas no Brasil gostariam de abrir uma empresa, contra a média nacional de só 23%. É um grito de socorro dos mais necessitados.

Por isso, se realmente as pessoas são livres neste país, é direito delas oferecerem seus serviços a quem quiser comprá-los, não cabendo a uma degenerada elite política com transtorno compulsivo de roubo dizer aos vizinhos o que eles devem fazer de suas vidas.

Sobre o autor: Adalberto Bueno é advogado trabalhista empresarial.