A Lei Maria Eduarda prova que boas intenções não bastam

O morte da menina Maria Eduarda já havia suscitado polêmica em função das perícias inconclusivas em relação à autoria dos disparos que a vitimaram. A comoção provocada pela tragédia, todavia, ainda pode dar origem à uma medida totalmente descabida solicitada às autoridades em meio às lágrimas – e sem pensar muito nas consequências:

Familiares da menina Maria Eduarda foram recebidos na manhã desta sexta-feira (7) no Palácio Guanabara com o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão. Aos 13 anos, ela foi morta dentro da Escola Daniel Piza, no dia 30 de abril, durante confronto entre policiais e traficantes. A Pezão, os parentes pediram o fim de incursões policiais na hora da aula, entre 6h e 18h, através de uma lei chamada Maria Eduarda.

Como a tramitação pode demorar, os familiares pediram que as operações policiais sejam canceladas por determinação do governador num raio de até 3 quilômetros de escolas, durante o horário de aula.

Eis aí um bom exemplo de como as boas intenções não são suficientes para resolver problemas complexos como a violência urbana. A entrada em vigor de uma hipotética lei com este teor transformaria os entornos das escolas em verdadeiros safe spaces da bandidagem. O bichou pegou? Corre para perto do colégio! Este seria o novo mantra dos marginais no Estado do RJ. Tal qual fugitivos tentar cruzar a fronteira entre países para escapar de perseguições policiais, aqui eles correriam para as salas de aula.

Ou seja, restariam inviabilizados por completo os cumprimentos de mandados de prisão, busca e apreensão durante o dia. Aliás, não seria má ideia para os traficantes transferir todas as suas “operações comerciais” para dentro do perímetro protegido contra a ação da polícia em horário escolar.

Além disso, como vários destes círculos de três quilômetros de raio acabariam por tangenciar um ao outro, formando um espécie de bolsão de impunidade (além do habitual) nos turnos da manhã e da tarde, todas as demais atividades econômicas nestas regiões seriam comprometidas, uma vez que elas virariam verdadeiras “Terra de Marlboro”, afugentando clientes e impedindo o acesso dos funcionários. Até mesmo morar perto de uma escola acabaria se tornando um grande risco, desvalorizando todas as residências ali localizadas.

E como o único turno que sobraria para realizar operações nestas áreas “protegidas” seria o noturno, certamente o trabalho da policia passaria a concentra-se a partir do por-do-sol, tornando a noite um horário de caça aos bandidos, fazendo com que nenhum cidadão honesto tenha coragem de por o pé para fora de casa sem ser à luz do dia.

Diante do novo cenário, a vida de criminosos sabedores que estão na mira das autoridades restaria muito facilitada, pois bastaria recolher-se a seus covis até o nascer do sol (amparados pela inviolabilidade do domicílio), quando, então, voltariam a contar com o verdadeiro “campo de força” contra a polícia gerado por tal diploma legal.

E se precisar encarar algum homem de farda entre 6 e 18 horas, pode descer o dedo que, com certeza, não haverá chumbo de volta, graças ao salvo conduto conferido a quem infrinja a lei próximo aos colégios. Por fim, até onde se sabe, um grande número de escolas oferece aulas à noite. Estes alunos não contariam com a suposta garantia de segurança para estudar?

Pior: se os diretores do colégio precisarem chamar a polícia durante o dia para socorrê-los e a seus alunos, os agentes de segurança não poderão disparar contra os meliantes? E a mesma questão se levanta em relação aos moradores do bairro escolar: só poderão ligar para o 190 depois das seis da tarde? Serão cidadãos de segunda classe, tolhidos do direito constitucional (teórico) à vida?

Não há solução mágica para o verdadeiro caos da segurança urbana que assola o Brasil. Endurecimento das leis penais, manutenção de indivíduos perigosos fora do contato com a sociedade ordeira, melhor preparação e remuneração para policiais: nada disso pode ser substituído por uma canetada do governador ou do legislativo – por mais que as intenções sejam ótimas.

Avatar

Ricardo Bordin

Atua como Auditor-Fiscal do Trabalho, e no exercício da profissão constatou que, ao contrário do que poderia imaginar o senso comum, os verdadeiros exploradores da população humilde NÃO são os empreendedores. Formado na Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR) como Profissional do Tráfego Aéreo e Bacharel em Letras Português/Inglês pela UFPR.