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A importância de ter conta em dólar: Novo Projeto de Lei Cambial

Desde 2019, a PL 5387/19 rumava ao Executivo, esse projeto tão importante que facilita e inova as regras para o mercado de câmbio no Brasil. O objetivo é simplificar, modernizar e consolidar a legislação atual. A ideia é aumentar a eficiência na prestação de serviço e facilitar a inserção das empresas brasileiras no mercado internacional. Aderindo a novos modelos de negócios, o novo marco cambial se foca em racionalizar as exigências tanto para o mercado de câmbio, quanto para o mercado internacional.

A burocracia é forte desde Getúlio Vargas, a Grande Depressão e o pós Segunda guerra mundial. Naquele período, havia falhas enormes no balanço de pagamentos e, nesse sentido, eram compreensíveis restrições de pagamentos ou de remessas ao exterior, assegurando a pressão sobre a dívida externa em uma situação em que o mercado tinha dúvidas sobre se o Brasil conseguiria ou não honrar seu pagamento da dívida com moedas estrangeiras. As empresas atualmente identificam a deterioração nesse excesso de burocracia. Do período getulista para cá, foram poucas alterações, porém a de mais peso foi em 2006: a lei 11.371. Isso facilitou a que o exportador mantivesse no exterior as receitas das suas vendas respeitando os limites do conselho monetário nacional; de lá para cá, com todos os avanços do mercado financeiro, não readaptamos os processos burocráticos para facilitar tais transações.

Outro ponto importante com a aprovação da nova PL: o Brasil passará a ganhar um destaque importante na OCDE, além das vantagens para o mercado interno e internacional. Teremos aberto acesso ao código de liberalização de movimento de capitais e o código de liberação de movimentações intangíveis. O novo projeto cambial vem justamente para isso: desburocratizar esses dois códigos. Por isso é importante a adesão à PL. Já estava na hora de colocar o país em holofotes do mercado internacional e ter uma moeda que facilita comercialização e atrai investidores estrangeiros. A partir do momento em que o investidor tem confiança de que, em um cenário extremo, não haverá controle da moeda, ele não precisará de proteção em dólar e vice-versa – tanto para o brasileiro quanto para o investidor internacional.

Por aqui, temos um grande problema: a forma de regulamentação da lei cambial é somente feita por leis e só pode ser alterada pelo Congresso. A longo prazo, é um problema pelo fato de o Congresso não acompanhar a dinâmica do mercado e o Banco Central não pode mudar um projeto de lei, já que as leis passam pelo Congresso. A realidade é que ficamos quase 100 anos com todos esses processos atrasados pelo simples fato de o Banco Central não poder fazer essas alterações, além de inúmeros impasses de nossos representantes no Congresso.

Quem sabe, em um futuro distante, ter o real como moeda de conversibilidade, ter uma moeda internacional, trará ganhos para o país. Ter uma moeda conversível nada mais é que ser capaz de comparar bem e serviço no exterior e liquidar transações financeiras além daquelas do próprio país.  Precisamos de um olhar macroeconômico confiável e ter segurança jurídica; a (PL 5387/19) ajuda o Brasil no quesito de segurança jurídica. Se conseguíssemos internacionalizar o real, facilitaríamos o processo de integração financeira, ajudaríamos a reduzir custo de captação, felicitando investimento público e privado e deslocando o risco cambial para outros países.

O Brasil ainda é muito atrasado na relação de câmbio. As empresas por aqui não podem ter conta em dólar no exterior, nem internamente. Se contraírem dívida em dólar, têm que ter dólar para pagar essa dívida. Uma pessoa que mora fora do país e tem residência por aqui não conseguia pagar sua conta por ter domicílio fiscal em outro país e precisava pedir a parentes ou terceiros para pagar essa dívida. Resumidamente, vivemos na idade da pedra: os políticos de centro e oposição sempre tiveram o medo de o país perder a soberania do real, etc. Lamentavelmente, uma grande bobagem. No Japão é possível ter conta em dólar, na Ásia é liberado ter conta em dólar, mas por aqui não.

Grandes vantagens com a nova legislação.

Essa política super protetiva é um atraso de vida para o brasileiro. Acredito que grande parte dos opositores ao projeto não entendeu realmente a gravidade desse platô. Na realidade, a lei permite que temos mais fornecimento de câmbio e não deixa restrito apenas para os bancos. Estamos tirando o controle dos bancos e dando poder para o cidadão brasileiro ou qualquer indivíduo que queira se proteger na nossa ou qualquer moeda.

Alguns tópicos que explicam um pouco a vantagem com a aprovação da PL:

  • Muda o sentido e não será contra a lei utilizar outro tipo de moeda no país que não seja aprovada pelo BC.
  • Reduz burocracias e torna mais simples a movimentação de moedas de outros países, e proporciona:
  1. Facilitação de uma maior movimentação do dinheiro.
  2. Ajuda na diminuição da taxa de juros interna, revertendo esse valor para o mercado internacional
  3. Barateamento para o investidor da proteção em outros tipos de moedas.
  4. Redução do risco de uma desvalorização da moeda
  • O Banco Central passa a permitir que outras organizações efetuem remessas internacionais de moeda do Brasil ou estrangeira, respeitando as regras do Conselho Monetário Nacional.
  • Possibilita aos bancos investir ou realizar operações de crédito em outros países com recursos fornecidos no Brasil, expandindo a proporção de financiamentos no mercado exterior.
  • Autoriza o pagamento de contas de pessoas que moram fora do país, contas que foram abertas no Brasil e movimentadas por bancos internacionais, proporcionando a movimentação do real em transações internacionais.
  • Facilita para turistas movimentar seu dinheiro no país, não havendo mais burocracia de outras moedas no país.
  • Aumenta o limite de dinheiro em espécie no país – em vez de ser de R$ 10 mil reais, agora passará a ser de UR$ 10 mil dólares.
  • Muda o conceito e não será mais crime especulação da moeda.
  • Será permitido o pagamento de conta em moeda estrangeira no país.

O projeto vem em um momento em que precisamos nos tornar mais atrativos para o investidor, além de evoluirmos em outro fator, o da grande burocratização; ganharmos produtividade nas operações financeiras; trazermos competitividade para o país com o restante do mundo, provendo um ambiente favorável em questões nacionais e internacionais. Já chega de sermos o “patinho feio”. As contas públicas não andam lá essas coisas e precisamos retornar o investimento privado, que segue em fuga do país desde 2015, no período Dilma Rousseff.

Referências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11371.htm

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2224067

https://www.infomoney.com.br/colunistas/convidados/reforma-na-legislacao-cambial-abrira-caminho-para-nova-geracao-de-investimentos/

https://alexisfonteyne.com.br/nova-lei-cambial-o-que-muda/

*Wadathan Felipe é graduando em Administração e Gestão Financeira, Coordenador do SFLB no Rio de Janeiro. Especialista no varejo, mercado e análises macro. Entusiasta de gestão, liberdade econômica e empreendedorismo. Liberal objetivista/chicaguista. Um ser humano bem critico com pensamentos inovadores. Liberal desde 2019, com primeiro contato com a Escola Austríaca e Adam Smith.

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O Instituto Liberal é uma instituição sem fins lucrativos voltada para a pesquisa, produção e divulgação de idéias, teorias e conceitos que revelam as vantagens de uma sociedade organizada com base em uma ordem liberal.