A escancarada hipocrisia brasileira sobre a questão do sigilo

BERNARDO SANTORO *

Os jornais de hoje reproduzem uma fala de ontem da Presidente Dilma onde ela defende uma investigação completa sobre as denúncias de espionagem do governo americano sobre cidadãos brasileiros, o que é uma imensa hipocrisia, por vários motivos a serem elencados.

O primeiro motivo é pelo fato de existirem indícios de que membros da ABIN (Agência Brasileira de Inteligência) ajudaram a agência americana (NSA) a praticar essa quebra sistemática de sigilos, inclusive criando uma base em Brasília. De fato, a ABIN tem sido exposta a uma série de situações ridículas, como o fato de ter montado recentemente uma rede de espionagem na internet para fiscalizar os protestos da “primavera brasileira”, ou o fato de ter sido usado para investigar governadores de oposição, mostrando a cooptação desse órgão pelo partido atualmente no poder.

O segundo motivo é que nunca foi de interesse do governo resguardar o sigilo fiscal, telefônico e bancário de nenhum cidadão brasileiro. O art. 5^o da Constituição, em seu inciso XII, dispõe que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial”. Porém, se utilizou de maneira recorrente de leis inconstitucionais para quebrar o sigilo dos cidadãos sem decisão judicial, como a LC 105/01, que supostamente garantia a quebra do sigilo bancário pela Receita, e a Lei 10.174/01, que garantia o acesso a dados bancários para fins de recolhimento do torpe CPMF. Essa bandalheira só acabou com o resultado do julgamento, pelo STF, dos processos “RE 389.808/PR” e “MS 22.934/DF”, e mesmo assim por uma apertada decisão de 5X4 em favor dos cidadãos brasileiros.

O terceiro motivo é que os dados públicos, os únicos cuja regra seria o não-sigilo (de acordo com o art. 37 da Constituição), são cada vez mais classificados como “reservados” e escondidos do público brasileiro. O art. 23 da Lei n^o 12.527/11, que dispõe sobre classificação e grau do sigilo de informações públicas, elenca oito fatos extremamente abertos que podem ensejar a classificação de um ato administrativo como secreto. E quanto mais numerosa e aberta a autorização legislativa para classificação de atos como sigilosos, maior o escopo governamental para se utilizar desse expediente temerário e antidemocrático. Sorte da população que ainda temos uma imprensa livre para nos manter informados, pelo menos enquanto a ANCINAV e a regulação da mídia não vêm.

Em suma, nesse desgoverno atual, a razão pública encontra-se invertida e comprometida. Informações governamentais estão cada vez mais sigilosas aos cidadãos e informações privadas estão cada vez mais expostas ao governo. E vem a Senhora Presidente me falar que vai interpelar os EUA, o país mais poderoso do mundo? Não que isso seja um erro, mas que tal começar limpando a própria bagunça?

* DIRETOR DO INSTITUTO LIBERAL