A coerção do judiciário interdita o desenvolvimento nacional

Muita gente verbaliza e deseja liberdade. Prefiro não ser coagido por nenhum tirano!

Não quero que interfiram, coercitivamente, na minha liberdade de escolher e seguir meus próprios caminhos e planos de vida.

Porém, não há como viver numa democracia, sem uma “certa dose” de coerção estatal. Afinal de contas, o Estado é justamente aquele que detêm o monopólio da coerção. 

Somos obrigados a pagar impostos, na esperança de receber como contrapartida boas leis, obviamente justas e iguais para todos, e de termos regulamentos que estimulem a capacidade humana de associação entre pessoas nos mercados livres, o provimento de estradas adequadas, transporte público eficiente, escolas de ensino básico de qualidade, entre outras tantas demandas básicas.

Tendo em vista as recentes “fotos jurídicas do dia”, fruto dos julgamentos em nossa suprema pequena corte, seria natural pagar tributos “racionais” para que indivíduos ladrões, criminosos e corruptos tivessem um julgamento impermeável ao vergonhoso incentivo à impunidade verificada neste país!

Não quero é ser sócio do Estado, já que a maioria dos brasileiros trabalha mais de cinco meses somente para pagar os escorchantes tributos nacionais. 

Como escolhi ficar vivendo neste país, tenho alguns bônus pessoais e muitos outros ônus, uma vez que aqui a imensa taxação equivale a estar residindo num país socialista, ou como preferem alguns, numa nação social-democrata.

Não assinei nenhum contrato social permitindo que o governo exproprie quase metade de minha renda, apesar de que aceito contribuir “justamente” para a educação, saúde e segurança daqueles que estão abaixo da linha da pobreza. Infelizmente são muitos! 

Leia também:  A racionalidade contra a mentira

Evidente que não quero ser assaltado pela “tirania da maioria” e mais ainda na situação desta democracia verde-amarela de compadrio, em que o governo tira de muitos para brindar as autoridades, os amigos do rei e a poucos “empresários” detentores do socialismo para suas empresas e economia competitiva para os outros.

Alguns poderiam me questionar: mas quando votaste num candidato, eras conhecedor de suas políticas e propostas. Em tese sim, mas a taxação que sofremos não é um ato voluntário! 

Pelo menos nesse sentido, encontro-me um pouco mais resignado, já que no atual governo se observam metas mais corretas, sensatas e responsáveis quanto aos gastos do governo frente à arrecadação possível. Creio mesmo que acabou aquela farra fiscal irresponsável e eleitoreira da trupe da bondade humana.

Na gestão da coisa pública e na economia, é nítido que o “monopólio da coerção” tem sido exercitado com razoável competência e visão de futuro. No que diz respeito à liberdade individual, os tropeços, tristemente, não são raros e pequenos…

Fundamental ressaltar que quando se consegue implementar verdadeira economia de mercado, salta-se do compadrio que beneficia espuriamente a poucos para uma economia em que os processos de mercado são benéficos e realizados através de acordos mútuos, com o consentimento de todas as partes envolvidas, sem coerção.

Leia também:  "Combater a desigualdade não é coisa de comunista"

Isso é abissalmente diferente daquilo que os vermelhos da “moral superior” e os justiceiros “do gozo próprio” querem impor intencionalmente a fórceps, a justiça social por meio simplesmente do desejo de seus corações puros e da nefasta e coercitiva regulação e intervenção na vida dos cidadãos. 

Tais engenheiros sociais são intencionalmente cegos para a realidade da ordem espontânea dos mercados, em que não há resultados preconcebidos. São os incentivos dados pelas instituições que permitem que indivíduos cooperem efetivamente para produzir e perseguir seus mais diversos objetivos individuais.

Justiça social sem o livre comércio, através de acordos privados com consentimento, direcionados pela lucratividade gerada para produtores e consumidores e que, assim, produz melhoria das condições dos trabalhadores, é pura ficção. Só acontece danosa e artificialmente, tirando-se de quem produz para dar àqueles que menos produzem e têm. 

Infelizmente não há como afirmar que estamos seguramente no caminho do desenvolvimento que é consequência da liberdade. 

Nossa “justiça” vai de encontro à real liberdade! É transparente que os vícios e as perversões humanas do interesse próprio reinam livremente no palco do judiciário nacional. Os “longos braços da lei” brasileira têm coagido e prejudicado enormemente as pessoas e a atividade empresarial. 

Os onze semideuses togados do STF têm legislado e criado leis absurdas, contrárias às saudáveis tradições sociais e às regras informais que visam à melhoria da vida em sociedade. 

Leia também:  Ciro Gomes ataca novamente: ele quer quebrar tudo

Justiça social não se cria através do bom-mocismo de juízes “bem-intencionados” e/ou através de legislações intervencionistas que judicializam a vida e os processos de mercado, e que exatamente são contrários à liberdade e ao genuíno desenvolvimento econômico e social. 

A verdadeira justiça social nasce como resultado do incremento das trocas livres no mercado, através do aumento da produtividade econômica via competição e inovação. 

De fato, enquanto tivermos um poder judiciário corporativista, estimulando uma maior extensão estatal no tecido econômico e social, atravancando a geração de um sistema de mercado – que por natureza é aquele mais igualitário – em que a descoberta da inovação por novos empreendedores mina os lucros excessivos no mercado, beneficiando aos mais pobres por meio das inovações – em especial em termos de serviços públicos -, ficaremos sendo o “país do futuro”.

Nosso retrógrado e prolixo judiciário, encarnando a crença na impunidade, persiste em chancelar os maus costumes, sob o pretexto de atender à justiça e aos mais necessitados, quando de fato interdita as trocas livres, com mútuo consentimento e associação entre estranhos, aquelas geradoras de emprego, renda e riqueza para todos nos mercados.

Ajude o Instituto Liberal no Patreon!
Alex Pipkin

Alex Pipkin

Doutor em Administração - Marketing pelo PPGA/UFRGS. Mestre em Administração - Marketing pelo PPGA/UFRGS Pós-graduado em Comércio Internacional pela FGV/RJ; em Marketing pela ESPM/SP; e em Gestão Empresarial pela PUC/RS. Bacharel em Comércio Exterior e Adm. de Empresas pela Unisinos/RS. Professor em nível de Graduação e Pós-Graduação em diversas universidades. Foi Gerente de Supply Chain da Dana para América do Sul. Foi Diretor de Supply Chain do Grupo Vipal. Conselheiro do Concex, Conselho de Comércio Exterior da FIERGS. Foi Vice-Presidente da FEDERASUL/RS. É sócio da AP Consultores Associados e atua como consultor de empresas. Autor de livros e artigos na área de gestão e negócios.