fbpx

A Casa Verde e Amarela leva água e esgoto para muitos brasileiros

O governo federal publicou a Medida Provisória que instituiu o programa habitacional Casa Verde e Amarela.

Financiamento habitacional é uma medida antiga e já praticada no país. Todavia, o programa atual traz uma grande diferença que acaba por contribuir na solução da falta de saneamento básico no país. Diferente de outras iniciativas passadas, o cidadão poderá utilizar o recurso do financiamento para regularizar o terreno onde vive.

Morar em área sem regularização fundiária condena o cidadão a viver sob condições precárias. Sem a regularização, o morador não tem um endereço oficial. Como consequência, a prestadora de serviços de água e esgoto não tem segurança jurídica para investir, deixando aquele local sem esgotamento sanitário e abastecimento de água.

Ocorre que regularizar área não é algo simples. A competência legal para regularizar áreas ocupadas é do município. Infelizmente, a grande maioria dos municípios estão quebrados e sem condições de investir no modelo. Ora, e qual seria a saída uma vez que não vemos, num curto prazo, uma reforma do pacto federativo para que os municípios fiquem com uma fatia maior do orçamento público?

André Bolini no artigo “Regularização fundiária: O choque de capital que o Brasil precisa”, publicado no Instituto Millenium em 27.02.2020, apresenta um caso interessante na cidade de Nova Lima. Através de alteração legal, Nova Lima permitiu a regularização fundiária de suas comunidades sem que o processo dependesse de verba pública. Cada posseiro de lote passa a pagar uma parcela de valor modesto durante período de médio a longo prazo. Essa parcela pode inclusive financiar não apenas o processo documental da regularização fundiária, como também a instalação de infraestrutura básica (água, esgoto, drenagem e iluminação pública) e, por fim, a indenização ao proprietário original da área ocupada. Em outras palavras, o privado participou do processo como financiador, adiantando os valores para o cidadão regularizar seu imóvel, pagando parcelas por longo período.

O programa Casa Verde e Amarela inova ao trazer esta possibilidade em nível nacional. Dinheiro federal será adiantado a posseiros para que possam regularizar seu imóvel, de forma que irão pagar parcelas a juros baixíssimos por longo período. Não se trata de doar o dinheiro do pagador de impostos ao posseiro que precisa de regularização, mas sim de emprestá-lo, com juros baixos, para que, dessa forma, tais posseiros consigam, finalmente, ter um endereço formal e, consequentemente, obter qualidade de vida e resultados como o saneamento básico. Este saneamento básico afetará a todos os brasileiros, uma vez que diminuirá a incidência de doenças, gerando menos despesas ao sistema único de saúde, bem como valorizará nosso país enquanto destino turístico, além de favorecer o desenvolvimento econômico pelo menor absenteísmo ao trabalho e escolas.

Antônio Claret Jr.

Antônio Claret Jr.

Advogado com especialização em Direito Tributário pela PUC/MG e em Gestão Empresarial pela FDC. Foi presidente de Conselho na Federação das Indústrias de Minas Gerais, bem como de Comissão na OAB/MG. Atuou como Procurador Geral de Legislativo municipal, e como Subsecretário de Meio Ambiente de Minas Gerais. Atualmente, é Diretor-Geral da Agência Reguladora de Água e Esgoto de Minas Gerais e Professor da pós-graduação da PUC/MG