3 fatos que tornaram necessárias as mudanças das regras do Fies

A ideia por detrás do financiamento estatal de um curso superior em instituições privadas é para que indivíduos se eduquem e consigam maior produtividade e, consequentemente, maiores salários no futuro. O principal argumento para que o governo incentive isso considera que bancos privados possuem poucas garantias de que receberão o dinheiro de volta ao financiar […]

A ideia por detrás do financiamento estatal de um curso superior em instituições privadas é para que indivíduos se eduquem e consigam maior produtividade e, consequentemente, maiores salários no futuro. O principal argumento para que o governo incentive isso considera que bancos privados possuem poucas garantias de que receberão o dinheiro de volta ao financiar os estudos do indivíduo. Isso ocorre porque, diferentemente do financiamento de um imóvel – em que, em caso de inadimplência, o banco pode recuperar parte do prejuízo vendendo o bem –, na hipótese de evasão do estudante do curso, não há como recuperar o investimento.

Independentemente de você considerar que o governo deve ou não estimular a tomada de empréstimos para financiamento estudantil, fato é que a União faz isso desde 1999 por intermédio do Programa de Financiamento Estudantil (Fies), um programa federal de crédito educativo. Recentemente, o governo Temer anunciou mudanças nele que causaram polêmica, mas há três fatores principais que tornaram essas medidas inevitáveis.

1. O Fies criou uma bolha estudantil

Em 2000, havia 1.004 instituições de ensino superior privado no Brasil, ao passo que em 2010 o número mais que dobrara: 2.099. Apesar do aumento de demanda para cursar o ensino superior, o aumento de oferta por parte dessas instituições foi maior, fazendo, naturalmente, os preços caírem cerca de um terço nesse período.

A trajetória de queda de preços, entretanto, foi interrompida a partir das intervenções do Fies em 2010, ano em que se verificou uma escalada de preços nas mensalidades, isto é, uma bolha econômica.

Visando aumentar a quantidade de estudantes no ensino superior, o governo federal promoveu reformas no programa: triplicou o número de meses de carência e fixou os juros em 3,4% ao ano para todos os cursos – cerca de metade da inflação média do período. Além disso, permitiu ao estudante solicitar o financiamento a qualquer período de seu curso, além da exigência de fiador ser relaxada e o prazo de quitação alongado.

Com essas mudanças o número de beneficiários aumentou de forma substancial. Para se ter ideia, entre 1999 e 2009, houve 564.509 financiamentos. Após as alterações, entre 2010 e 2013, houve novos 599.405 contratos. Portanto, em três anos, mais estudantes foram beneficiários do programa que durante toda década anterior.

Destarte, houve uma pressão inflacionária nos preços, o que contrariava o panorama anterior, haja vista que, como já dito, a quantidade de instituições de ensino no país estava aumentando.

O valor médio das mensalidades no ensino superior privado no Brasil, em levantamento cujo universo abrangia todos os cursos e 14 mil preços de graduações, era de R$ 711 em 2004, chegando ao mínimo histórico de R$ 575 em 2010. Porém, após essas intervenções, as mensalidades no ensino superior privado interromperam essa tendência de queda – que, salienta-se, perdurou por mais de uma década. O valor médio da mensalidade subiu a partir do ano seguinte e registrou R$ 621 em 2013 e R$ 645 em 2014.

2. Fies não beneficiou necessariamente os mais pobres

A despeito desse aumento na concessão de contratos do Fies de 448% entre 2010 e 2013, o total de alunos na rede privada subiu apenas 13%. Isso porque boa parte das pessoas que passaram a ser financiadas pelo programa já cursavam alguma faculdade particular e pagavam as mensalidades. Assim, esses indivíduos, em geral, tinham condições de pagar pelo estudo sem ajuda do governo.

As faculdades, por sua vez, passaram a incentivar alunos já matriculados a não pagar a própria mensalidade, mas a entrar no Fies, pois o fundo repassa os valores diretamente para as instituições, sem inadimplência, que gira em torno de 9% no setor.

Ademais, como os juros do financiamento foram fixados em valor abaixo da inflação, tornou-se vantajoso para quem tinha condições de custear o curso, em vez de pagar a mensalidade, aderir ao programa e investir os valores da mensalidade: o tesouro direto, por exemplo, tinha a época rendimento anual superior a 12%. Dessa forma, investindo R$ 600 ao mês, ao final da graduação o retorno seria de mais de R$ 100 mil reais.

Portanto, parcela dos beneficiários do Fies faria faculdade de qualquer jeito, com ou sem financiamento público, os quais, pelas regras institucionais ruins do programa, foram subsidiados por impostos. Como o presidente do Insper, Marcos Lisboa, costuma dizer, “é uma política pública burra custear ou financiar quem pode pagar por sua própria educação”.

 3. O Fies deixou de ter sustentabilidade orçamentária

Como incidem sobre os contratos do Fies taxas de juros inferiores às que o próprio governo paga quando emite títulos para se financiar no mercado, o custo do programa é dividido entre o pagador de impostos brasileiro e quem tem seu curso financiado pelo programa. Desse modo, o Fies tem impacto fiscal, que deve ser observado atentamente.

A partir das intervenções realizadas no Fies ao final do segundo mandato de Lula, a despesa anual da União com o programa, que era de cerca de 1 bilhão de reais, aumentou exponencialmente. Em 2011, o valor dobrou; em 2012, passou a ser de 5 bilhões; e, em 2014, ultrapassou 13 bilhões de reais. Ou seja, em 4 anos, a farra do Fies se multiplicou por 13.

Em 2016, a inadimplência dos beneficiários do programa chegou a 53%, com seu custo global para o Tesouro Nacional ultrapassando os R$ 32,2 bilhões, valor superior a um ano do programa Bolsa-Família. Vale ressaltar que, em caso de inadimplência, quem assumia toda a responsabilidade era o Tesouro Nacional, um fato que deixa claro que, no formato em que estava o programa de financiamento estudantil, não havia qualquer sustentabilidade orçamentária.

Não bastasse isso, ainda em 2016, mesmo quando o beneficiado do programa pagava em dia todas as prestações de seu financiamento estudantil, o “contribuinte” brasileiro arcava, entre R$ 27 e R$ 47 até o final do contrato a cada R$ 100 efetivamente desembolsados pelo governo federal com os empréstimos.

Conclusões

O Fies é exemplo de como uma política pública – mesmo com boas intenções – pode gerar resultados ruins a partir de má formulação de incentivos institucionais.

Pelos três fatos listados acima, o governo anunciou mudanças para o programa em 2018, modificando a quantidade de contratos possíveis e focalizando como público-alvo prioritário quem possui renda de até três salários mínimos. Além disso, o pagamento será feito descontando o salário do estudante a partir de seu primeiro emprego, com limite de 10% de seu salário.

As medidas anunciadas, enfatiza-se, ainda são paliativas por não atacarem o principal problema do programa, que é a falta de sustentabilidade orçamentária. Entretanto, na “República da meia entrada”, em que a dificuldade de lidar com o rent-seeking é constante e veemente, essa sensível melhoria institucional – não satisfativa – pode ser levemente comemorada.

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