Neutralidade salarial da EC 141/26 e a decisão do Ministro Flávio Dino

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Em 12 de novembro de 2026, ao apreciar o pedido cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 8.041 e 8.042, o Supremo Tribunal Federal adotou uma expressão inédita para orientar a transição da Emenda Constitucional 141 de 2026: a neutralidade salarial. Enquanto o artigo 2º da referida emenda manteve a clássica fórmula da irredutibilidade salarial prevista no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, a decisão cautelar preferiu falar em manter a remuneração neutra. No vocabulário jurídico, palavras novas raramente surgem por acaso e sempre provocam reflexos imediatos nas relações de trabalho.

A questão central que se coloca para trabalhadores e empregadores é: a neutralidade deve funcionar para quem? Trata-se de preservar o salário recebido ao término do mês, garantir o valor da hora trabalhada ou estabilizar o custo total da folha de pagamento das empresas?

Pelo método do originalismo de sentido público, a resposta nasce do significado que as palavras da lei e da Constituição tinham para o leitor comum na época em que foram promulgadas. A tese central deste artigo é que o texto constitucional protege o trabalhador contra reduções salariais e garante dois dias de descanso semanal remunerado, mas não determina aumento forçado de salários mensais. Diante do silêncio da emenda quanto às regras matemáticas de cálculo, a presunção de liberdade autoriza que sindicatos e empresas recalibrem o peso em horas de cada repouso semanal, mantendo o salário mensal e o valor do salário-hora rigorosamente intactos.

A análise parte da tese da fixação: o conteúdo de um preceito jurídico fica congelado no momento de sua promulgação formal, não mudando por interpretações de ocasião. Cada dispositivo em exame possui sua própria certidão de nascimento.

O artigo 64 da Consolidação das Leis do Trabalho teve seu texto fixado em 1943. Ele estabelece que o salário-hora do empregado mensalista é obtido dividindo-se o salário do mês por trinta vezes o número de horas da duração diária. Naquela época, o leitor comum sabia que a semana de trabalho tinha seis dias úteis e apenas um domingo de descanso.

O artigo 7º da Lei 605 de 1949, com a redação dada pela Lei 7.415 de 1985, fixou que a remuneração do repouso semanal equivale à de um dia normal de serviço. Em 1949 e em 1985, o ordenamento jurídico previa expressamente apenas um repouso semanal remunerado a cada ciclo de sete dias.

Em 1988, o artigo 7º, incisos VI e XV, da Constituição Federal assegurou a irredutibilidade salarial e o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos. Em 2017, a Lei 13.467 incluiu no artigo 8º, parágrafo 3º, e nos artigos 611-A e 611-B da CLT a regra de intervenção mínima na vontade coletiva, autorizando a prevalência do negociado sobre o legislado em matéria de jornada, desde que resguardado o direito ao descanso semanal.

Por fim, em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional 141 reduziu o módulo semanal de trabalho e ampliou o repouso semanal para dois dias, criando uma escala transitória de 42 horas semanais antes de alcançar o patamar final de 40 horas.

A segunda etapa, da interpretação, consiste em identificar o significado do texto normativo por meio dos cânones linguísticos e sistemáticos, sem acrescentar preferências pessoais.

Pelo cânone do significado comum e pelo cânone contra a superfluidade, o artigo 2º da Emenda 141 não deixa dúvidas ao afirmar que a redução da jornada ocorre “sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie”. O comando é nítido e proíbe cortar o salário recebido no fim do mês ou diminuir o valor pago por cada hora trabalhada. Qualquer redução nesses valores constitui infração direta à letra constitucional.

Ao mesmo tempo, pelo cânone da completude textual, a Constituição não contém nenhuma palavra ordenando acréscimo salarial compulsório decorrente da criação do segundo repouso. O constituinte derivado instituiu mais tempo de descanso, não uma gratificação financeira adicional.

O problema prático surge ao confrontar a nova regra constitucional com a regra de 1949. Se o artigo 7º da Lei 605 for lido de forma mecânica para atribuir a cada um dos dois repousos o valor integral de um dia comum de trabalho (8h24 na fase de 42 horas ou 8 horas na fase de 40 horas), as horas remuneradas na semana saltam de 51,33 horas para 58,80 horas na primeira etapa e para 56 horas na segunda. Pelo artigo 64 da CLT, o divisor mensal subiria de 220 para 252 e, depois, para 240.

Pelo cânone harmonizador, as leis devem ser compreendidas em conjunto para evitar contradições. Uma leitura isolada que congele o salário mensal enquanto o divisor sobe para 252 durante a transição e 240 após tal período reduz o valor do salário-hora, o que viola o artigo 7º, inciso VI, da Constituição. Por outro lado, manter o valor da hora e aplicar dois descansos integrais provoca um aumento automático de 14,5% nos salários de forma imediata durante a transição e de 9,1% após seu término. Pior ainda: quando a jornada cair para 40 horas e o acréscimo for de 9.1%, a empresa não poderá reduzir o salário inflado na fase anterior, gerando uma distorção financeira permanente.

Constatado que o texto constitucional aprovou dois repousos semanais remunerados, mas silenciou sobre a fórmula de cálculo da remuneração de cada um deles, encerra-se a interpretação e tem início a fase de construção jurídica.

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Na zona de construção, o princípio orientador é a presunção de liberdade: a pessoa humana, a empresa e as entidades sindicais são livres para agir até que o texto da lei imponha expressamente uma vedação. O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal dispõe que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. No direito do trabalho, essa premissa é reforçada pelo artigo 8º, parágrafo 3º, e pelo artigo 611-A da CLT, que determinam respeito à autonomia coletiva.

A aplicação da presunção de liberdade obedece a um roteiro claro:

Primeiro, identifica-se a restrição: pretendem alguns impor às empresas um aumento automático na folha salarial ou proibir sindicatos e empregadores de ajustar o valor horário das folgas semanais.

Segundo, verifica-se que a interpretação gramatical não resolveu a controvérsia, pois a Emenda 141 não tratou do critério matemático da Lei 605 de 1949.

Terceiro, indaga-se se existe texto autorizando impor essa obrigação financeira ou vedando o ajuste negocial. A resposta é negativa. Não há comando textual que determine aumento de despesas quando a regra declarada foi apenas conceder repouso.

Quarto, na ausência de proibição textual explícita, decide-se em favor da liberdade dos contratantes.

Essa escolha de construção separa o direito fundamental ao descanso da unidade de medida econômica desse repouso. O núcleo intangível protegido pelo artigo 7º, inciso XV, da Constituição e pelo artigo 611-B, inciso IX, da CLT é a fruição de dois dias sem trabalho e com a devida remuneração. A definição de quantas horas compõem o valor de cada um dos repousos é matéria aberta à regulamentação legal e à negociação coletiva.

A melhor e mais respeitável objeção contrária sustenta que a letra da alínea “a” do artigo 7º da Lei 605 de 1949 manda pagar um dia normal de serviço por repouso, não permitindo fracionar horas ou diminuir o valor do descanso.

A resposta a esse argumento reside no cânone do significado fixo conjugado com o cânone contra resultados absurdos. Quando a Lei 605 foi editada em 1949, a semana tinha seis dias úteis e um repouso de 24 horas consecutivas. A expressão “um dia de serviço” correspondia à sétima parte da remuneração semanal. Pretender aplicar de forma cega essa regra para dobrar o custo dos descansos cria uma obrigação financeira que o legislador de 1949 não concebeu e que o constituinte de 2026 não aprovou.

A solução técnica que preserva a integridade de todas as normas consiste em manter constante o total de 51,33 horas remuneradas por semana atualmente praticas (44 horas de trabalho mais 7,33 de descanso remunerado), dividindo as horas destinadas aos repousos entre os dois dias de folga.

Na etapa de 42 horas, subtraindo as 42 horas de trabalho do total estável de 51,33 horas, restam 9,33 horas para o descanso semanal remunerado. Distribuindo esse tempo igualmente entre as duas folgas, obtém-se o valor de 4,67 horas para cada repouso. Na etapa de 40 horas, deduzindo 40 horas de 51,33 horas, sobram 11,33 horas, o que resulta em 5,67 horas para cada repouso.

Dessa forma, o total semanal permanece em exatas 51,33 horas e a multiplicação pelo fator mensal preserva com rigor o divisor 220. O salário mensal não diminui, o salário-hora não cai e o custo total da empresa permanece previsível. A neutralidade funciona para todos.

Como apontado na análise da medida cautelar das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 8.041 e 8.042, a disciplina da matéria reclama lei federal atualizadora ou atuação equilibrada da negociação coletiva tutelada pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição. O artigo 611-A, inciso I, da CLT expressamente autoriza convenções e acordos coletivos a dispor sobre a jornada de trabalho e seus desdobramentos.

Para que as cláusulas coletivas de transição tenham plena validade jurídica e resistam a qualquer questionamento, devem atender a balizas estritas: assegurar o gozo efetivo dos dois dias de folga na semana; garantir que o descanso seja pago; certificar que a remuneração mensal total e o valor da hora normal não sofram redução; e estipular expressamente a manutenção do divisor 220 para prevenir divergências formais sobre o artigo 64 da CLT. Em relação aos trabalhadores que recebem por comissão ou produção, deve ser mantida a garantia da média remuneratória habitual.

Em contrapartida, não se sustenta juridicamente a menção da decisão à possibilidade de regulamentar a matéria por decreto do Poder Executivo. O decreto tem a função estrita de permitir a fiel execução da lei, como determina o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal. O Poder Executivo não pode, por simples ato administrativo, contrariar a legislação em vigor nem criar regras para alterar o critério de cálculo do repouso previsto no artigo 7º da Lei 605 de 1949. Sem autorização prévia em lei que delegue essa competência, qualquer decreto que pretenda fixar novos valores para os descansos semanais ultrapassa os limites do poder regulamentar e desrespeita o princípio da legalidade. Vale observar que a própria liminar mantém a possibilidade de questionamento judicial quanto à solução adotada, o que pede a cautela de sua implementação por via de lei ou de negociação coletiva.

O tempo exige ação diligente: a transição constitucional reclama definição normativa segura antes do fechamento das folhas de pagamento. A fidelidade ao texto da lei e o respeito à autonomia privada revelam que a verdadeira neutralidade salarial protege o trabalhador contra perdas e preserva a estabilidade das empresas, sem recorrer a invenções interpretativas que desvirtuem o ordenamento positivo.

*Otavio Calvet – Juiz do Trabalho, Doutro em Direito (PUC/SP), Pesquisador do GETRAB/USP e Membro da Lexum.

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