Por que jornalistas defendem Alexandre de Moraes e Flávio Dino?

Os tiranos de toga Alexandre de Moraes e Flávio Dino declararam no último dia 18 que a decisão de 2009 sobre a dispensa de diploma para jornalistas foi um erro. Dino afirmou que “há uma decisão do Supremo, a qual respeito, obviamente, e quem sabe um dia será debatida novamente, quanto à dispensa do diploma de jornalista para o exercício da profissão”. Alexandre de Moraes argumentou que “talvez seja realmente o momento de refletirmos, com uma regra de transição para aqueles que já exercem seriamente a profissão, mas, como qualquer outra profissão no Brasil, [sobre] uma regulamentação”.

Em 2009, o STF decidiu que não seria necessário ter diploma para exercer a profissão de jornalista. Porém, é óbvio que a preocupação não é com a qualidade e veracidade do profissional. Menos ainda é a preocupação com quem consome os produtos desses profissionais. Essas declarações aconteceram porque o jornalista Luís Pablo, autor das denúncias sobre o suposto uso irregular de carros oficiais blindados do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) por Flávio Dino, para fins particulares, não possui diploma. É interessante que após 17 anos da decisão, isso só tenha se tornado um problema para Dino justamente agora. É bom frisar o “suposto”, porque não tenho formação superior em jornalismo e tampouco quero perder meu réu primário sob o pretexto de imputar crime a um ministro que se ofende quando o chamam de “gordola”.

Após as declarações dos ministros, a FENAJ – através do seu perfil no Instagram – publicou uma defesa da revisão da dispensa de diploma para jornalistas.[i] Através de um vídeo, a porta voz Samira de Castro, que se identifica como “uma jornalista, feminista, antirracista, antimanicomial, abolicionista penal, a favor da liberação da maconha para uso medicinal e recreativo” [ii], concordou com as falas dos ministros. Também é bom destacar que, dias antes, a FENAJ repudiou as medidas anticonstitucionais sobre quebra de sigilo ao jornalista Luís Pablo.

Por que a FENAJ defende o uso do diploma?

Ao contrário do que muitos pensam, os mega empresários não são os únicos rent-seekers. Sindicatos, associações profissionais, ONGs e funcionários públicos também podem brigar por privilégios. Se você não sabe o que é rent seeking, leia o artigo aqui no Instituto Liberal antes de prosseguir neste texto.

A busca pela exigência de diplomas não passa de uma retórica que serve para o apelo à emoção. O principal motivo da exigência de diplomas e licenças para exercer uma atividade profissional é controlar a oferta de trabalhadores. Esse tipo de prática não é novidade. Isso já era feito pelas guildas. As guildas eram poderosas porque recebiam monopólios concedidos pelo rei. Esses monopólios eram usados para exigir que o Estado prendesse ou confiscasse de quem tentasse trabalhar fora da guilda.

Para entrar em uma guilda e obter o direito legal de trabalhar, o candidato precisava passar por um processo longo, burocrático e altamente excludente. O processo variava de guilda para guilda. Em algumas guildas, o candidato precisava pagar uma taxa. Embora as organizações modernas justifiquem suas regras pela “defesa da sociedade” e pela “segurança técnica”, a forma de entrar e pertencer a elas guarda semelhanças estruturais nítidas com o funcionamento das guildas mercantilistas.

Para fazer parte da OAB, CRM, CREA ou CREF, exigem-se diploma, pagamento de taxa e, no caso da OAB, a qualidade do candidato é testada, podendo ser proibido de exercer a função caso não passe no teste. Se o profissional deixar de pagar a taxa, ele perde a licença e passa a exercer a profissão de forma ilegal, podendo ser processado criminalmente por exercício ilegal da profissão. Essas organizações não estão sendo malvadas. Os indivíduos que estão no controle dessas organizações só têm amor próprio.

Uma vez que o trabalhador precisa cumprir uma exigência para exercer sua função (como exames, diploma, licenças), ele vê o seu custo de transação aumentar. Na economia, custos de transação são todos os custos necessários para se realizar uma troca no mercado — o tempo, o dinheiro e o esforço gastos para buscar informações ou negociar contratos. Quando você trabalha de jornalista, está trocando seu trabalho por renda. Quando o custo para exercer uma função aumenta, a quantidade de trabalhadores naquela área diminui. “Ficar mais caro” não significa apenas em termos monetários, mas de tempo ou burocráticos.

Ao diminuir a oferta de jornalistas de forma artificial através do aumento do custo de transação, os jornais ou veículos de notícias passam a disputar menos trabalhadores. Essa diminuição na competição aumenta os salários dos que podem exercer a função. A justificativa oficial dessas organizações para criar barreiras (exigir diplomas, licenças e exames) é que elas estão reduzindo os custos de transação para o consumidor. No entanto, o efeito prático é o oposto: elas apenas transferem e aumentam esses custos na sociedade.

Esse aumento nos salários dos profissionais não veio de um ganho de produtividade, mas de uma lei que gera poder de mercado para um menor número de jornalistas. Para os membros de um sindicato ou conselho profissional, a aprovação de uma reserva de mercado significa um aumento direto em seus salários. Por isso, esse grupo específico tem todo o incentivo do mundo para se organizar, contratar lobistas, fazer greves, doar para campanhas políticas a fim de exigir essa proteção. No vídeo postados pela própria FENAJ há dez semanas atrás, por exemplo, a presidente Samira e o vice Moacy foram ao encontro do ministro da AGU Jorge Messias e posteriormente do ministro do STF Cristiano Zanin para tentar fazer lobby pela sua causa.[iii]

Já o custo difuso fica para os consumidores de jornais e veículos de comunicação que passarão a pagar mais caro pelo que consomem devido ao aumento do custo que as empresas terão. Como é dito no vídeo da FENAJ, “a sociedade tem direito à informação de qualidade” e “jornalismo não é simplesmente produzir conteúdo. É uma profissão que exige formação específica, responsabilidade, compromisso ético e preparo técnico para apurar, checar e informar”.

Bom, por que é que não exigimos apenas políticos que se formem em um curso específico para exercer sua função? Foi por falta de diploma que o atual presidente teve falta de “compromisso ético” e participou de um mega esquema de corrupção? Por que nosso ex-ministro da Fazenda, que tem diploma em Economia, não transformou o Brasil na Suíça?

Jornalismo não é uma área do conhecimento. Você pode aprender algumas técnicas na faculdade, mas diploma nenhum no mundo garante ética, honra ou responsabilidade. Basta olhar para o STF e ver se é mentira. A denúncia de Luís Pablo pode ser verdadeira ou falsa. Seu diploma, ou a ausência dele, não altera a veracidade do uso de um carro oficial. Um jornalista diplomado pode mentir; um jornalista sem diploma pode descobrir a verdade.

Ao invés de discutirmos a veracidade da informação, estamos discutindo quem tem a permissão de publicá-la.

[i] FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS (FENAJ). Publicação no Instagram. Disponível em: https://www.instagram.com/p/DcMotrcKQ3b/. Acesso em: 19 ago. 2026.

[ii] CASTRO, Samira. Perfil no Instagram. Disponível em: https://www.instagram.com/samirahcastro/. Acesso em: 19 ago. 2026.

[iii] FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS (FENAJ). Publicação no Instagram. Disponível em: https://www.instagram.com/p/DZGuogjuYcT/. Acesso em: 19 ago. 2026.