Privilégios públicos, desigualdade privada

Na última quarta-feira, 8 de julho, a Receita Federal divulgou dados consolidados do Imposto de Renda.Os dados se referem ao patrimônio médio declarado por contribuintes segundo sua ocupação principal no Imposto de Renda.

Embora o titular de cartório não seja servidor público e os serviços sejam exercidos em caráter privado, a delegação vem do poder público e quem faz a fiscalização é o Judiciário. O titular administra a unidade, contrata funcionários e assume seus custos, mas exerce uma função pública protegida e regulamentada pelo Estado.

O sistema cartorial brasileiro apresenta uma dinâmica parecida com o mercantilismo. O Estado cria uma demanda compulsória por determinados serviços, restringe a entrada de prestadores e concede exclusividades jurídicas a um grupo limitado de delegatários. Como ocorria nos antigos sistemas mercantilistas, a renda não decorre exclusivamente da capacidade de satisfazer a consumidores em um mercado competitivo, mas também da posse de uma posição protegida pelo poder público.

Os benefícios dessa estrutura permanecem concentrados nos titulares, enquanto os custos são dispersos entre milhões de cidadãos. Isso fortalece os incentivos para que o grupo beneficiado se organize e preserve as regras existentes, ao passo que cada usuário possui pouco incentivo individual para combatê-las.

O resultado é uma forma de rent-seeking institucionalizado, na qual o Estado não apenas regula a atividade econômica, mas produz e protege rendas que contribuem para a própria desigualdade que afirma combater.

Ministros, juízes e desembargadores fazem parte do Judiciário. O segundo lugar no ranking custa ao Brasil, segundo o relatório Justiça em Números 2025, do CNJ, 1,2% do PIB e 2,45% dos gastos da União, Estados, DF e Municípios. Um Judiciário independente é necessário para proteger contratos, propriedade, liberdade individual e limites constitucionais. A crítica liberal ao Judiciário brasileiro não está na sua independência, mas na falta de restrição do poder.

A Lexum faz um trabalho excelente de crítica ao judiciário, além de apontar que a instituição é capaz de preservar privilégios, impor políticas públicas e participar da concentração de renda produzida pelo próprio Estado. O mesmo raciocínio se aplica às demais carreiras jurídicas de Estado. Promotores e procuradores não fazem parte do Poder Judiciário, mas integram a elite jurídica estatal brasileira. São carreiras protegidas por estabilidade, altos salários, autonomia institucional e baixa exposição à concorrência.

O que torna essa situação ainda mais assustadora é a forma com que parte da população politizada reage de forma distinta aos números. No mês passado, foi noticiado que Elon Musk se tornou o primeiro trilionário da história. Claro que a esquerda reagiu com o seu famoso slogan “bilionários trilionários não deveriam existir”.

A indignação seletiva revela muito. Quando a riqueza é criada através de inovação, investimento, criação de empresas e prestação de serviços, parte da opinião pública trata isso como escândalo moral. Mas, quando a riqueza é acumulada por parte do funcionalismo público através de auxílios, penduricalhos, benefícios e salários exagerados financiados compulsoriamente pelo contribuinte, vem o silêncio.

Enquanto o pagador de impostos usa o SUS, o Senado gastou R$ 300 milhões com plano de saúde vitalício em 12 anos. Pais e mães deixam de trabalhar por falta de creche, juízes e promotores de Minas Gerais recebem R$ 57 mil por filho através do auxílio-creche. Muitos esquerdistas alegaram que se taxássemos Elon Musk e seu um trilhão de dólares, acabaríamos com os problemas sociais. Porém, se um governo federal que arrecada quase R$ 3 trilhões ainda não consegue entregar serviços básicos de qualidade, talvez o problema não seja simplesmente falta de dinheiro. Talvez seja a forma como o Estado arrecada, gasta, protege grupos organizados e distribui privilégios.

Dos 213 milhões de habitantes, apenas 21% (44,5 milhões) da população declara o Imposto de Renda. O pagador de imposto médio é o que possui renda tributável de R$ 2,4 mil a R$ 5 mil por mês.

Nos EUA, Alemanha, Suíça, Irlanda, por exemplo, quando o Estado é colocado na conta, o índice de Gini – índice que mede a taxa de desigualdade de uma sociedade – tende a diminuir. No índice de Gini, 0 significa uma sociedade completamente igualitária e 100 uma pessoa possuindo toda a riqueza. No Brasil, quando o governo entra na conta, o índice de Gini sai de 50 e passa para 54.

Apesar das críticas da esquerda ao setor de agronegócio, os produtores rurais têm patrimônio inferior ao Ministério Público. Dirigentes de empresas que assumem riscos, empregam e pagam impostos têm patrimônio menor que um diplomata.

Onde está a indignação por parte da sociedade politizada que se importa tanto com desigualdade? Por que a desigualdade criada pelo Estado é menos revoltante do que a desigualdade no setor privado? Como um país pode se sustentar quando o incentivo é estudar para conseguir passar em um concurso e exercer um cargo público?

30% das declarações de Imposto de Renda vêm do Estado de São Paulo. 2/3 vem da região Sul e Sudeste. Esse é o tal do pacto federativo? Como ter uma sociedade coesa se o Estado fomenta o rancor e a sensação de injustiça?

Quem recebe entre R$ 5.000 e R$ 7.350 precisa pagar 7,5% a 22,5%. A título de comparação, a alíquota marginal de 22% só começa por volta de US$ 50.400 de renda tributável. Não à toa, as declarações de saída definitiva do país (documento entregue à Receita Federal para informar oficialmente que deixou de ser residente fiscal no Brasil) subiram de 31.503 em 2025, para 45.847 em 2026.

A economia brasileira é em grande medida informal, ou seja, as regras são tão abusivas que as pessoas preferem participar fora do conjunto de regras. Consequentemente não são tributados e a conta sobra para quem se arrisca a jogar o jogo dentro das regras.

Apenas 4% da população investe. O pouco dinheiro que pode ser usado como investimento acaba precisando ser disputado a tapas entre os que querem produzir, os que são amigos do rei e aqueles que decidem para onde vai o dinheiro.

Trabalhar e produzir no Brasil é muito caro. O ideal é carimbar e usar toga.