Novos rumos para a educação brasileira
Nestes tempos obscuros de autoritarismo em ascensão, quem mais sofre é o cidadão. Porque no vaivém do Estado Patrimonial, regido em benefício não da maioria, mas da minoria de espertalhões que se beneficiam da gastança pública, os itens que dizem relação ao bem-estar e ao futuro da Nação, aqueles vinculados à educação, ao fortalecimento da iniciativa privada, à cultura, à saúde, à segurança pública, são os primeiros a ficarem a descoberto na distribuição orçamentária. A mídia vendida, com certeza, não vai jogar luz sobre esses itens, pois o que lhe interessa é o bom comportamento em face dos donos do poder, para receber as mesadas vinculadas à propaganda oficial.
Resta aos cidadãos a espontânea veiculação desses assuntos, na medida em que ainda respiramos um ambiente que nos possibilita, mesmo com limitações, a comunicação via redes, já ameaçadas, evidentemente, pelos agentes do atraso sediados na Magistratura, no Governo e nos Partidos da base aliada, que buscam incansavelmente o ensejo para despejar sobre a massa novas medidas de cerceamento à liberdade de expressão.
Tratarei aqui dos novos caminhos que enxergo necessários para libertar a educação brasileira do corporativismo e do controle sindical em que está encalhada. São males que nos assombram de há tempos, mas que, neste contexto de sem-vergonhice e falta de sensibilidade para com a cidadania, crescem feito ervas daninhas. Sentir o Brasil, reclamar das suas mazelas e tentar saná-las, ficou perigoso.
Um exemplo. Não há muito tempo, um dos juízes da alta Magistratura, em interrogatório vergonhoso feito a um ex-Ministro de governos anteriores, ameaçou-o de prisão pelo fato de não achar satisfatórias as respostas que o interrogado dava às causídicas cobranças, nesse rumoroso processo que nos mata de vergonha, em que as regras da licitude jurídica foram jogadas fora, haja vista que, hoje, quem indaga, inquire, julga e pune é a mesma pessoa. O interrogado, conhecida figura patriótica da esquerda – uma raridade – que agiu corretamente no cenário público federal à frente de uma pasta gigante e complicada – a Defesa -, ao se recusar a responder a uma indagação esdrúxula, recebeu uma reprimenda do juiz-algoz, como se estivesse cometendo um crime de lesa pátria. Ora, o interrogado simplesmente queria que lhe fosse formulada uma pergunta dentro do rito da retidão jurídica, respeitando, evidentemente, para começar, a figura do réu e das testemunhas da defesa. Como isso não foi feito, com coragem recusou-se a responder. Nesse cenário de insegurança jurídica e de sem-vergonhice protagonizado por um alto Magistrado que hoje dá as cartas de quem é preso e quem é livre, pensar com independência já está sendo complicado.
Seis tópicos desenvolverei na minha exposição: 1 – Educação infantil e ensino fundamental. 2 – Ensino médio profissionalizante. 3 – Ensino Superior. 4 – Ensino Tecnológico. 5 – Escolas Cívico-Militares. 6 – Outras formas de ensino livre.
1 – Educação infantil e ensino fundamental
Falo aqui em educação e não em ensino. Porque o ciclo infantil é aquele que prolonga o lar, mediante a assimilação, pelo educando, de práticas cotidianas de higiene e socialização, que garantem o seguro desenvolvimento da sua infância. O segredo da educação neste nível, é o amor dos mestres para com os seus educandos, bem como a adequada formação psicológica e pedagógica dos docentes. A criança, nos primeiros anos, é particularmente sensível aos laços afetivos que a vinculam aos seus familiares e educadores. Crianças não se enganam em relação ao afeto que os seus pais e mestres sentem por elas. Quando – como infelizmente ocorre em não poucas escolas públicas e privadas – prevalecem os ditames de uma pseudo pedagogia dita científica, que dispõe que a construção de laços afetivos entre crianças e educadores é um óbice para a educação, a vida escolar nas creches e primeiros anos se torna um inferno.
Estranhas pedagogias surgiram ensinando que com os educandos não deve haver vínculo afetivo nenhum, pois isso os fortalece. Ora, a indiferença não educa coisa nenhuma. Se não há amor, a criança se sente insegura e passa a sedimentar o medo nas relações com mestres e colegas. Isso já era válido desde Aristóteles (384-322 AC), quem fundamentava todo o processo educacional no seio das famílias, a partir da prática da “filía”, ou prolongamento do amor paterno e materno. Tão importante era esse estágio na vida dos educandos, que o filósofo aí fazia radicar a ulterior descoberta dos sentimentos de solidariedade, sobre os quais se alicerça a existência da Pólis. O homem, para o estagirita, é um “animal político”, ou seja, essencialmente sociável, aí radicando o sentido da fala, como a arte de nos comunicarmos com os nossos semelhantes.
As sociedades que sedimentaram a comunicação interpessoal na linguagem da escrita cuneiforme (na qual os signos linguísticos, letras e palavras, feitas sons, intermediavam a comunicação entre as pessoas), foram as primeiras a estabelecerem relações estáveis no terreno familiar e social, notadamente na prática do comércio e na organização jurídica da sociedade. A raíz da nossa civilização ocidental encontra-se, justamente, na possibilidade de nos comunicarmos via sons e transmitirmos esses sons através de figuras de linguagem, das quais formavam parte os caracteres cuneiformes nos começos dessa longa caminhada.
Sumérios, acádios, babilónios, caldeus, fenícios, assírios, etc., deitaram as bases da civilização ocidental, porque deram ensejo à linguagem escrita a partir de signos linguísticos via alfabeto. Daí por que a Mesopotâmia é, para o Ocidente, o berço da civilização. A prática do comércio, as instituições e a paz social foram garantidos por essa conquista na área da linguagem, ali onde se desenvolveram códigos que traduziam o dia a dia das pessoas e foram nascendo as instituições sociais no terreno do governo e das práticas comerciais. O Código de Hammurabi (século XVIII AC), belamente esculpido nessa enorme pedra de diorito preto que repousa no Museu do Louvre, em Paris, foi descoberto na expedição arqueológica dirigida, na Pérsia, pelo abade Jean-Vincent Scheil (1858-1940) em 1901.
Quando da minha passagem pelo MEC (entre novembro de 2018 e abril de 2019) adotei, como foco das reformas que me pareciam necessárias, o slogan do Presidente Bolsonaro no programa de campanha para as eleições de 2018: “Mais Brasil, menos Brasília”. No terreno das políticas educacionais, tratava-se de colocar a estrutura do Ministério a serviço do cidadão ali onde ele mora: no município.
Os principais problemas que enxerguei consistiam no domínio da área educacional por parte dos sindicatos controlados pela esquerda. O Partido dos Trabalhadores realizou um eficiente trabalho de infiltração no terreno do provimento de cargos, via concursos, para os professores primários e do ensino fundamental, tanto municipais quanto estaduais. A base teórica e organizacional da gestão educacional foi polarizada pela construção do Socialismo (traduzido no domínio dos sindicatos sobre as políticas educacionais). Evidentemente que se partiu para a busca de benefícios, especialmente para os sindicalistas. Os governos petistas colaboraram com essa tendência blindando as operações sindicais de qualquer ingerência externa, garantindo que os sindicalistas não prestassem contas aos organismos de controle (como o TCU, por exemplo).
A base teórica para essa construção sindical foi deitada por Paulo Freire (1921-1997), com as suas obras intituladas: Pedagogia do Oprimido (1968) e Educação como prática da Liberdade (2000). A base organizacional das reformas foi elaborada por um discípulo de Paulo Freire, Moacir Gadotti (1941-), com a sua obra intitulada: Educação e Poder (1988).
O resultado dessa prática institucional foi o péssimo desempenho do Brasil nas avaliações internacionais da educação básica e fundamental. No resultado do exame internacional PISA, de 2018, o Brasil ocupa um dos piores lugares (na posição de número 58 na escala internacional), sendo que os 10 primeiros colocados foram: em primeiro lugar China (as quatro províncias chinesas participantes do PISA em 2018: Beijing, Shangai, Jiangsu e Zhejiang), em segundo lugar Singapura, em terceiro lugar Macau (China), em quarto lugar Hong-Kong (China), em quinto lugar Estônia, em sexto lugar Canadá, em sétimo lugar Finlândia, em oitavo lugar Irlanda, em nono lugar Coreia e em décimo lugar Polônia.
Qual seria a solução para esses problemas da educação básica e fundamental? A meu ver, as iniciativas seriam três: em primeiro lugar, a retomada das antigas Escolas Normais para a formação de mestres. Em segundo lugar, a fixação de uma finalidade clara para a educação nesse segmento, que consistiria em habilitar especialistas de várias áreas que tivessem interesse na transmissão de conhecimentos para crianças, adolescentes e jovens. Em terceiro lugar, a habilitação desses candidatos (que já dominam uma área do conhecimento) para a realização de uma alfabetização completa, nas áreas da linguagem, da matemática, das ciências e da educação para a cidadania. Como recomendava o professor João Batista de Oliveira, presidente do Instituto Alfa e Beto, no Rio de Janeiro, “As Faculdades de Pedagogia devem ser esquecidas”, dado o seu descalabro na tarefa de formar professores para os ciclos básico e fundamental.
Considerei que seria necessário establecer, no ensino básico, uma metodologia que levasse as crianças a um letramento eficaz, para o qual tornava-se essencial a adoção do método fónico, que se tem revelado de grande importância no desenvolvimento do processo de leitura. Foi criada, com essa finalidade, a subsecretaria de alfabetização, no MEC, ligada à Secretaria de Ensino Básico, com a finalidade de formar os professores nessa metodologia que apresenta, hoje, auspiciosos resultados nos países onde tem sido aplicada. Uma primeira tarefa dessa subsecretaria seria a de desenvolver os passos necessários para a aplicação do método fónico em sala de aula, o qual implicava, paralelamente, a formação de mestres, bem como a edição dos manuais correspondentes.
Uma primeira etapa foi colocada em marcha na mencionada subsecretaria, com o desenvolvimento de uma proposta pedagógica a ser aplicada no primeiro ano do ensino básico. Mas, paralelamente, era necessário preparar a primeira turma de professores que se encarregariam dessa tarefa em algumas instituições escolhidas, a fim de alargar, ulteriormente, a experiência a todo o sistema de ensino básico nacional. Na Subsecretaria de Ensino Básico do MEC, foi rapidamente preparado, ao longo do primeiro semestre de 2019, o adequado material audiovisual que serviria de base para a formação de professores na prática do método fónico de letramento.
2 – Ensino Médio profissionalizante
O problema central nessa área de ensino é grave e consiste no abandono dos estudos por parte dos alunos, numa proporção de 30%. Três causas tem sido apontadas pelos estudiosos para esse fenômeno: em primeiro lugar, a formação inadequada que é oferecida aos alunos, com informação livresca e altamente ideológica. Segunda causa, o desconhecimento, de parte dos docentes, da realidade do país e a ausência da aplicação prática dos conhecimentos ensinados. Terceira causa, a falta de compromisso dos docentes com o desejo dos jovens e adolescentes de se inserirem no mercado de trabalho.
Quais seriam os passos para garantir a solução desses problemas? Primeiro, adotando a formação profissionalizante em “chão de fábrica”, como forma de preparar os alunos para o fortalecimento do desenvolvimento regional, iniciativa que já acontece em alguns Estados que conseguiram implantar o ensino secundário profissionalizante (como ocorre, de forma plena, no Estado de São Paulo – com o apoio da Fundação Paula Souza – e como aparece, de forma parcial, no Ceará e em Pernambuco – com as escolas rurais de tempo integral criadas pelo governador Eduardo Campos (1965-2014), sendo que em outras unidades da Federação há casos semelhantes, com a participação do Sistema S e de Universidades e Centros de Estudo Particulares, como as Universidades Confessionais em alguns Estados (Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul ).
Em segundo lugar, orientando a formação profissionalizante para o fortalecimento dos planos de desenvolvimento regional.
Em terceiro lugar, dotando as Secretarias Estaduais de Educação da assessoria de uma Fundação Estadual especializada no Ensino Médio Profissionalizante, que ajude a implantar o modelo de ensino de “educação / trabalho”. O modelo a ser adotado seria semelhante ao que ocorre no Estado de São Paulo, onde a Fundação Paula Souza, em colaboração com a Secretaria Estadual de Educação, coordena essa modalidade de ensino, com participação do sistema produtivo. As Escolas Profissionalizantes de tempo integral seriam o caminho para a educação vinculada ao trabalho, em áreas remotas do país.
Em quarto lugar, incluindo o auxílio técnico das Universidades regionais e dos Institutos Federais (que possuem 600 campi ao longo do país), no que tange especialmente à formação dos professores no sistema de “educação / trabalho”.
3 – Ensino Superior
O problema central é o controle da gestão das Universidades Públicas (federais e estaduais), pelos sindicatos, em decorrência do fato de que a eleição direta de reitores foi dominada pela CUT. Além dessa mazela, aparecem outras variáveis como a ideologização esquerdista de professores, alunos e funcionários, o abandono da meritocracia e o domínio da endogamia acadêmica, o abandono da pesquisa e do ensino em face das verdadeiras necessidades do País com substituição pelas pautas das minorias, a prevalência, nas atividades docentes e de pesquisa, do viés ideológico, com patrulhamento dos militantes esquerdistas contra a liberdade de pensamento e expressão. Uma consequência visível é a deterioração do espaço físico, com o consumo regular de entorpecentes.
A consequência natural no terreno acadêmico é o baixo posicionamento das Universidades brasileiras nos índices internacionais de classificação acadêmica. Conforme o ranking de Xangai 2022, o predomínio de instituições norte-americanas segue até a posição 16, vindo logo depois a universidade francesa Paris-Saclay. No total, 39 das 100 melhores Universidades são americanas. Das restantes, 14 são da Ásia e outras 32 da Europa. Nenhuma do Brasil!
A solução para a problemática apontada consistiria na adoção do modelo técnico do ITA para escolher Reitor, percorrendo os seguintes passos: A – Uma comissão de busca de currículos é criada no Estado onde fica a Universidade cujo reitor será escolhido. B – A Comissão de Busca escolhe os cinco melhores candidatos. C – Os candidatos se submetem a uma sabatina, da qual participam Professores, Alunos, Funcionários e Empresários da região. D – A Comissão escolhe os três melhores currículos dentre os que se submeteram à sabatina. E – O Presidente da República escolhe o Reitor dentre os três melhores currículos apresentados pelo Ministro da Educação. (Anotemos que, no caso da eleição dos representantes estudantis, dos professores e dos funcionários das Universidades Públicas no processo de escolha do candidato a reitor, deverá haver a prática do voto qualificado , ou seja: a Comissão Eleitoral procederá à qualificação dos eleitores por uma Comissão de Avaliação, que estabelecerá a legitimidade dos votantes, levando em consideração a sua dedicação acadêmica e funcional).
A fim de agilizar a implantação desse modelo de escolha de Reitor, o Ministro da Educação convidou, para formar parte do corpo de assessores do Ministério, o então Reitor do ITA e o Pró-reitor Administrativo da mesma entidade. O Reitor do ITA foi empossado, também, como Presidente da CAPES.
Com a minha saída do Ministério em abril de 2019, as medidas propostas ficaram em suspenso e apenas foram adotadas parcialmente pelos sucessores na Pasta.
Para os Institutos Tecnológicos, com a sua histórica longa tradição na cultura portuguesa que inspirou a criação, no Brasil, após 1808, dos Institutos Reais (Real Academia Militar, Gabinete de Química da Corte, Aulas Régias, Faculdades de Medicina e Direito, Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, etc.) a medida proposta que garantiria a sua independência em face do sindicalismo da esquerda, foi a escolha dos Diretores dos Institutos Federais de forma semelhante à adotada no ITA.
Seria implementada uma decisão de caráter acadêmico e financeiro para o sistema de Ensino Superior Público: como o grau de aproveitamento da capacidade instalada das Universidades Federais é muito baixo, em termos de número de alunos, foi decidido que, antes de completar os 100 dias do governo Bolsonaro, seria duplicada, pelo MEC, a quantidade de alunos a serem admitidos pelo sistema de ensino público superior, passando dos atuais 7-11 alunos por turma (número realmente muito baixo pelos padrões internacionais do ensino público superior), para uma média de pelo menos 20 a 25 alunos por turma. Essa medida seria perfeitamente válida se compararmos a média de aproveitamento da capacidade instalada em vários países que contam com excelente desempenho acadêmico, como os Estados Unidos (com uma média na relação entre professor e número de alunos de 1 para 20, enquanto essa porcentagem aumenta significativamente em outros países como a França, com uma média de 50-60 alunos por professor, Alemanha, com uma porcentagem semelhante, ou Israel, (com número de alunos ainda superior).
Essa medida seria complementada, no sistema de ensino público superior, pela cobrança de matrícula calculada levando em consideração a renda familiar dos candidatos. A isenção de qualquer pagamento pelas matrículas, hoje vigente no ensino público brasileiro, seria mais uma exceção do que a regra pelo mundo afora. A medida das matrículas pagas pelos estudantes aliviaria sensivelmente os gastos do tesouro da Nação nos cursos superiores. Países como a Colômbia utilizam esse modelo de pagamento no ensino superior, de acordo com a renda familiar declarada. A própria China possui um sistema de ensino superior público pago pelos estudantes.
4 – Medidas democratizantes no terreno da gestão educacional do Ensino Básico e Fundamental
Termino esta visão panorâmica da nova proposta para a educação brasileira, destacando três iniciativas claramente democratizantes do sistema educacional, que foram acolhidas pela minha gestão no Ministério da Educação: Homeschooling, Vale Educação e Escolas Cívico-Militares.
• Homeschooling ou Ensino Domiciliar
O ensino para crianças em casa (Homeschooling), a modalidade de ensino para crianças em casa já existe no Brasil. Segundo dados da ANED (Associação Nacional de Educação Domiciliar), esse tipo de ensino é praticado por 7.500 famílias. Em face desse fato, os dirigentes da ANED frisam: “A proposta respeita o direito de escolha das famílias. Também buscamos garantir o direito das minorias”.
Recebi, no MEC, em janeiro de 2018, os dirigentes da ANED, que pediram o apoio do Ministério para a implementação da modalidade de ensino para crianças em casa, levando em consideração que esse tipo de ensino, embora já praticado no Brasil, não goza ainda de um suporte legal que lhe garanta, no plano federal, o funcionamento sem sobressaltos. Volta e meia, os inimigos da proposta levantam objeções de tipo jurídico, tentando intimidar os pais educadores, como se estivessem cometendo um delito. Prometi, aos dirigentes da ANED, que me empenharia para que a modalidade de ensino que defendem tivesse uma base legal sólida e, para isso, incumbi a Secretaria de Educação Básica, para que elaborasse um projeto a ser aprovado pelo Congresso, através das Secretarias de Educação da Câmara e do Senado.
Infelizmente, com a minha saída do MEC, a iniciativa no terreno da aprovação dessa proposta legal não teve continuidade. Pior ainda: o atual governo mostrou-se contrário àquilo que os cidadãos têm escolhido no terreno da educação (lembremos a maluca decisão de Lula de extinguir as Escolas Cívico Militares, podando também a prática do Homeschooling).
Recordemos, no entanto, que o Presidente Bolsonaro tinha prometido, ao assumir o poder em 2019, que publicaria uma Medida Provisória com a finalidade de implantar a Educação Domiciliar. O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos recebeu do Presidente a incumbência de preparar o texto correspondente. A Ministra Damares Alves defendeu a Medida Provisória, nos seguintes termos: “Este Ministério (…) surge para atender as demandas de famílias no Brasil. Nós temos um número muito grande de famílias (…) que já fazem o ensino domiciliar, só que estas famílias não estão ainda abrigadas pela legislação. (…). Elas fazem educação em tempo parcial em casa. Então, é um número muito grande de famílias, mas o interessante é que existem muito mais famílias querendo o ensino domiciliar e ainda não partiram para (ele) porque não há uma legislação. Então, a MP vem para acolher as famílias que já fazem o ensino domiciliar (…)” [Ministra Damares Alves, Entrevista concedida ao G1 em 25-01-2019].
O Ensino Domiciliar originou-se nos Estados Unidos, nos anos 70 do século passado, sendo que hoje está vigente em mais de 60 países. Na América Latina, o Ensino Domiciliar é praticado e regulamentado nos seguintes países: Colômbia, Chile, Equador e Paraguai. A Associação Nacional de Ensino Domiciliar calcula que, no Paraná, mais de 3 mil famílias adotaram esse tipo de docência.
Além do contexto latino-americano, o ensino doméstico é aprovado e praticado em vários países, além dos Estados Unidos, sendo que está presente na Áustria, na Bélgica, no Canadá, bem como na Austrália, França, Noruega, Portugal, Rússia, Itália, Nova Zelândia e Africa do Sul. A modalidade de ensino domiciliar é vetada, contudo, na Alemanha e na Suécia, onde a prática da Homeschooling é considerada crime. Na maior parte dos países em que vige a Educação Domiciliar, ela é adotada com uma avaliação anual dos alunos.
Já no que diz respeito à legislação vigente Brasil, o Artigo 6º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação [LDB, 1996] frisa que: “É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade”. Não há, no entanto, na nossa legislação, qualquer lei que proíba explicitamente a educação domiciliar. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 888815 (setembro de 2018), não indicou qualquer inconstitucionalidade na prática do Homeschooling. O Ministro Alexandre de Moraes frisou a respeito: “não se trata de um direito e sim de uma possibilidade legal, mas que (carece de) regulamentação” [Supremo Tribunal Federal – Recurso Extraordinário: RE 888815 – Rio Grande do Sul – 12 de Setembro de 2018].
A Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED) considera que o Homeschooling favorece o desenvolvimento de habilidades e atitudes tais como: maior amadurecimento da personalidade, disciplina de estudo, gosto pelo aprendizado, desenvolvimento de novas estratégias de assimilação de conhecimentos, fortalecimento da autoestima e valorização do empreendedorismo. A ANED considera, outrossim, que a Educação Domiciliar resguarda as crianças e os jovens de pressões sociais inadequadas, bem como do afastamento do convívio familiar, do retardo e da passividade no processo de aprendizagem, prevenindo, dessa forma, o desinteresse dos alunos pelos processos de aprendizagem.
A Associação Nacional de Educação Domiciliar considera, de outro lado, que a educação praticada nas instituições de ensino no Brasil é, em termos gerais, de tipo “conteudista”, sacrificando a criatividade dos alunos. Já o “treino para o aprendizado” oferecido pela prática do Ensino Domiciliar, constitui uma alternativa para esse modelo passivo. A vantagem do “treino para o aprendizado” revela-se na prática. Segundo a Associação, “os pais que compreenderam bem esse aspecto, já captaram qual é a verdadeira essência do trabalho que precisam realizar com seus filhos”.
Embora não se tenha avançado em termos de uma lei federal que garanta a prática do Homeschooling, no terreno da legislação estadual houve progresso significativo, a partir do Estado do Paraná. O governador Ratinho Junior (do PSD), sancionou, em 5 de outubro de 2021, a lei que introduz o Ensino Domiciliar para estudantes do Ensino Infantil, Fundamental e Médio. A lei prevê que os alunos deverão ter 8 horas por mês de interação social. A respeito, frisou o Governador: “Com esta lei o Paraná passará a ser o primeiro Estado do país a regulamentar o homeschooling”.
Segundo o texto de autoria do deputado estadual Márcio Pacheco (PSC), as aulas ficam aos cuidados dos pais ou responsáveis, com supervisão e avaliação periódica da aprendizagem por parte da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEED). A prática não é obrigatória, cabendo aos responsáveis legais optarem por um modelo de ensino. A escolha deverá ser comunicada à Secretaria. A respeito, frisou o Governador: “É uma forma democrática para a educação das nossas crianças e adolescentes, dando a opção aos pais de definirem qual formato de aprendizagem eles querem. Aqui no Paraná temos a escola convencional, com aulas de programação, robótica e educação financeira; a escola cívico-militar; e agora o homeschooling. Os pais ou responsáveis é que vão escolher” [“Governador Ratinho Jr. Sanciona lei que implementa ensino domiciliar no Paraná”, In: Brasil de Fato – Edição Paranaense, 05/10/2021].
Um grupo de trabalho da Secretaria da Educação e do Esporte do Paraná (SEED) foi instituído para criar os mecanismos necessários com vistas à execução da proposta, (incluindo a fixação de um calendário de provas, além de avaliações periódicas para medição do nível de aprendizado dos estudantes). Foi previsto que caberá aos Conselhos Tutelares realizarem supervisões periódicas, a fim de coibir qualquer tipo de abuso, com o objetivo de garantir a segurança e o bem-estar dos estudantes. A legislação prevê, também, a proibição da prática do homeschooling por pais e responsáveis que tenham sofrido condenação pela prática de qualquer crime doloso contra a vida previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Maria da Penha. O texto estabelece, por último, a necessidade de os alunos terem interação social (com um mínimo de 8 horas por mês, mediante a programação de atividades coletivas desportivas, religiosas ou de lazer, em espaços públicos ou privados). A participação poderá ser comprovada mediante a apresentação de matrículas, contratos, diplomas, certificados, recibos e declaração dos pais ou responsáveis, documentos registrados com a ajuda de filmagens ou fotografias.
A Folha de Londrina, na edição de 10 de março do ano passado, informava, através de reportagem do jornalista Rafael Machado, que a Secretária Municipal de Educação, Maria Tereza Paschoal de Moraes, se manifestou contra o projeto de lei assinado por sete vereadores que institui o homeschooling em Londrina. Em ofício enviado à Câmara, a Secretária frisou que, como “não há uma legislação federal que indique a execução do assunto na esfera municipal de ensino, não há possibilidade de discussão sobre a chamada educação domiciliar” [MACHADO, Rafael. “Secretária de Educação é contra projeto que institui homeschooling em Londrina”, in: Folha de Londrina, edição de 10 de março de 2022, p. 4 Política].
Do exposto em parágrafos anteriores, fica claro que há, sim, uma base legal para a partir daí efetivar a regulamentação do Ensino Domiciliar em nível municipal e estadual. Bastaria com que a Assessoria Jurídica da Câmara de Vereadores do Município, ou da Assembleia Legislativa do Estado, consultasse os diplomas legais citados, os quais, no meu entender, constituem base jurídica sólida para a adoção do homeschooling que é, nestes tempos de pós-pandemia, uma forma eficiente e inovadora de praticar a liberdade de ensino.
As Universidades regionais, tanto públicas quanto privadas, que funcionam nos vários Estados, poderiam programar um Seminário sobre a prática do ensino domiciliar, ilustrando sobre os vários aspectos pedagógicos, culturais e políticos dessa modalidade, que já se pratica em várias cidades brasileiras.
Tratemos agora de mais duas iniciativas de democratização do Ensino Fundamental: a Bolsa Educação e as Escolas Cívico-Militares.
• Bolsa Educação
Consiste na ajuda financeira fornecida pelo Estado a uma família carente, para pagamento da matrícula dos filhos numa instituição particular escolhida pelos responsáveis. Quando da minha gestão no MEC, estavam em estudo, na Secretaria de Ensino Básico, os mecanismos que seriam desenvolvidos para a concessão e administração desse tipo de ajuda. Sob o nome de Vale-Educação contemplava-se a ajuda adicional às famílias carentes como subsídio de transporte. Seria um desdobramento da Bolsa Educação.
• Escola Cívico-Militar
É o modelo de instituição de ensino com gestão compartilhada entre educadores e militares em escolas públicas de ensino regular que possuem as etapas de Ensino Fundamental II e/ou Ensino Médio. As denominadas Escolas Cívico-Militares tornaram-se muito populares no governo Bolsonaro, pelo fato de responderem à insegurança enfrentada pelas famílias dos estudantes em áreas populares dominadas pelo narcotráfico. Tinham se desenvolvido inicialmente no Estado de Goiás, após o governo de Marconi Perillo e durante a administração do atual governador Ronaldo Caiado, sendo que hoje funcionam em território goiano 76 Escolas Cívico-Militares. Na Secretaria de Ensino Básico e Fundamental do MEC foi criada por mim, em janeiro de 2018, a Subsecretaria de Apoio à criação das Escolas Cívico-Militares.
Outro Estado onde se desenvolveram várias Escolas dessa modalidade foi o Paraná. O governador Carlos Massa Ratinho Junior confirmou em 13 de junho, em entrevista à Rádio CBN, que no Estado do Paraná, além dos 12 colégios sob responsabilidade da Polícia Militar, a rede pública conta ainda com 194 escolas cívico-militares. Atualmente, das 2.109 escolas estaduais do Paraná, 194 são cívico-militares e 12 são Colégios Militares administrados diretamente pela Polícia Militar do Estado. De acordo com a Secretaria da Educação, 80% das escolas que passaram para a modalidade de gestão cívico-militar aumentaram a nota na última avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).
O modelo das Escolas Cívico-Militares foi implantado por lei na rede paranaense em 2020 e as unidades só foram transformadas após a votação das respectivas comunidades, que referendaram o projeto. Não se tratou, portanto, de uma “militarização na marra”, mas de uma decisão autenticamente democrática.
Serão incorporados às Escolas Cívico-Militares os 12 Colégios Militares administrados pela PM do Paraná em Colombo, Lapa, Apucarana, Cascavel, Curitiba, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Londrina, Rolândia e Ponta Grossa. Assim, a Secretaria da Educação planeja a ampliação do modelo cívico-militar, que pode chegar a cerca de 400 unidades a partir deste ano.
“Nós não discriminamos modelos de ensino” – frisou o Governador Ratinho Júnior. “Não se pode colocar ideologia dentro do ensino. O Paraná é o estado que mais tem escola cívico-militar (…). Nós entendemos que a questão é puramente democrática. Se o pai quiser colocar (o filho) em uma convencional, tem essa possibilidade, se optar por uma integral, também existe, e se quiser no modelo cívico-militar tem também. É um modelo que valoriza a cidadania e o respeito”, afirmou.
O governador Ratinho Júnior destacou, também, que o Estado do Paraná alcançou a maior nota do Brasil no IDEB e que um dos objetivos é fazer do modelo estadual o melhor da América do Sul. “Não estamos discutindo ideologia, mas metodologia. Estamos aplicando tecnologia, ampliando o programa de merenda, incorporando novas estratégias educacionais, replicando aquilo que deu certo nos países mais avançados do mundo”.
O critério fundamental da Secretaria Estadual de Educação para criar uma Escola Cívico-Militar consiste no atendimento especial a escolas com um baixo índice de rendimento escolar e alta vulnerabilidade social. Os resultados onde foi criado esse tipo de escola são positivos. Em nível nacional – não apenas no estado do Paraná, a maioria das escolas que aderiu ao modelo cívico-militar registra a redução de violência e de faltas. Segundo frisava o diretor de políticas para escolas cívico-militares do MEC, Gilson Passos de Oliveira, houve uma acolhida muito positiva das comunidades. “Em uma das escolas de Curitiba – destacava – havia a possibilidade de seu fechamento pelo desinteresse da comunidade em razão de diversos problemas (…). Essa escola, hoje, tem em torno de mil alunos nos dois turnos e uma fila de espera de mais de 300 alunos” [Gabriel Sestrem, “Aposta de Bolsonaro para a educação, escolas cívico-militares entram na mira do PT” [Gazeta do Povo, Curitiba, 10-04-2022].
Em meados de junho de 2024 estive visitando o 2º Colégio da Polícia Militar em Londrina e comprovei a acertada administração que os profissionais da PM e os professores praticam nessa instituição. Guiado pelos oficiais que dirigem o Colégio, pude observar a perfeita ordem reinante na Instituição, com os professores e alunos interagindo de forma acadêmica, amigável e respeitosa. Chamou-me a atenção a sala destinada a acolher os alunos com altas habilidades, com um ambiente tranquilo e aberto aos programas de ensino de alta performance, orientados por uma equipe de professores especializados.
Lendo a Folha de Londrina, descubro que um dos alunos atendidos nesse ambiente exemplar, Lorenzo Cruz Coneglian, ganhou importante prêmio internacional. O título da matéria jornalística diz tudo: “Jovem de Londrina ganha medalha em torneio internacional de matemática. Lorenzo Cruz Coneglian, 13 anos, foi premiado na etapa global da Olimpíada da Matemática Copernicus, em Nova Iorque” [Folha de Londrina, 22 de julho de 2024, p. 8]. A professora de Lorenzo, na sala de altas habilidades e superdotação, no 2º Colégio da Polícia Militar de Londrina, confessando a satisfação que sente pelo menino prodígio, disse: “O Lorenzo é incrível. É um aluno que me motiva como professora. Ele incentiva outros alunos. É um orgulho. Representou muito bem Londrina, o Paraná e o Brasil”.
Durante a gestão do MEC pelo professor Abrahão Weintraub, meu sucessor na pasta, o projeto de escolas cívico-militares se consolidou no plano Nacional, com múltiplas instituições tendo aderido ao sistema, em vários Estados. Segundo noticiou a Agência Brasil em fevereiro de 2020, além das escolas no Rio Grande do Sul e no Pará, foram criadas quatro unidades em Santa Catarina, Paraná e Goiás; três em Minas Gerais, Amazonas, Mato Grosso do Sul e Tocantins; duas no Acre, Amapá, Roraima, Ceará, Distrito Federal e Mato Grosso; e uma em Rondônia, Rio de Janeiro, Maranhão, Paraíba, Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Norte e São Paulo.
O governo Lula, para variar, combateu as Escolas Cívico Militares, tendo chegado a revogar por decreto a sua existência, em 21 de julho de 2023. Uma medida totalmente descabida, levando em consideração o apoio que as mencionadas instituições receberam das famílias ao longo do Brasil. Até o final desse ano tinham sido implantadas 216 instituições pelo Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares.
Conclusão
Termino, com uma nota de pessimismo, tendo de destacar, infelizmente, o panorama que o atual governo desenha, à luz do Modelo de Gestão Socialista da Educação, proposto pelo MEC no Plano Nacional de Educação 2004-2034. O Documento foi preparado pela Conferência Nacional de Educação reunida em Janeiro de 2024. Tudo girará ao redor dela, pois é a entidade mega corporativa que agrega 57 organizações sindicais e algumas repartições públicas, que têm como finalidade planejar e gerir a Educação Brasileira até 2030.
Resumo, a seguir, os dez pontos em que o novo Plano Nacional de Educação se contrapõe a um verdadeiro avanço nas políticas educacionais, de acordo à acurada análise feita pela jornalista Marlice Pinto Vilela da Gazeta do Povo de Curitiba (em 27 de outubro de 2023):
1 – “Promoção da ideologia de gênero, [e da aplicação de um] freio na educação domiciliar, bem como da oposição ao agronegócio em sala de aula”. “A ideia de oposição à promoção do agronegócio pode ser uma resposta ao trabalho da ONG ‘De Olho no Material’, realizado por um grupo que se intitula como ‘mães do agro’ ”.
2 – “Ao invés de estratégias para melhorar a qualidade da educação do país, o texto está repleto de questões político-ideológicas, incluindo até pautas sindicais como piso salarial dos professores”.
3 – “O material propõe que o Sistema Nacional de Educação (SNE) fomente condições institucionais que permitam o debate e a promoção da diversidade de gênero e de orientação sexual, sugerindo a formulação de políticas pedagógicas e de gestão específicas para este fim”.
4 – “Necessidade de uma contraposição urgente às políticas e propostas ultraconservadoras, garantindo a desmilitarização das escolas, o freio do avanço da educação domiciliar (homeschooling) e [o fim] das intervenções do movimento Escola sem Partido e dos diversos grupos que desejam promover o agronegócio por meio da educação”.
5 – Exclusão definitiva de qualquer “métrica efetiva para aprendizagem e desempenho. Essas variáveis não devem ser medidas”, porque estabelecem uma indesejada avaliação quantitativa do processo educacional.
6 – Trata-se de “um plano de educação que não deve ter nenhuma métrica efetiva para aprendizagem e desempenho. Isso não deve ser medido”.
7 – Para os elaboradores dos novos critérios, “a qualidade social da educação é ver se tem professor especializado em educação quilombola, em educação de campo do MST e na promoção da diversidade de orientação sexual”.
8 – “O documento vai na direção oposta [ao estudo objetivo das questões educacionais], ao exigir menos de todo o grupo de alunos, para incluir os que são socialmente vulneráveis”. Trata-se, claramente, de “nivelar o ensino da maneira mais rasteira possível”. A reforma proposta pelo governo reivindica a volta de “disciplinas importantíssimas para a formação plena e para a cidadania, como sociologia, filosofia e artes” entendidas como partes essenciais da “revolução cultural” adotada pela esquerda.
9 – “O texto pede explicitamente a revogação de políticas como a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a Base Nacional Comum de Formação e a Reforma do Novo Ensino Médio, que são tratadas como agendas neoliberais”.
10 – “A execução do Novo Ensino Médio foi suspensa por 60 dias pelo MEC, em abril de 2023, por interesses políticos. Os professores de base do governo atual não estariam satisfeitos em relação à perda de carga horária e à necessidade de mais formação”.
A professora Anamaria Camargo, mestre em educação e diretora executiva do Instituto Livre para Escolher, frisou acerca da política traçada pelo Governo Federal no novo PNE: “Entrou a parte política, mas a parte que saiu é justamente a da qualidade da educação. (…). Boa parte dessa pauta política e ideológica, que está nesse documento, traz práticas que vão contra o que já é comprovadamente benéfico para a educação. A sociedade civil precisa se organizar de uma maneira mais disruptiva. As crianças vão aprender cada vez menos, se a sociedade não se organizar para atender essas crianças e ensiná-las de algum jeito”.
*Artigo publicado originalmente no site do autor.
