Juristocracia e o estado da liberdade no Brasil / Juristocracy and the state of liberty in Brazil
No dia 8/4, estive no 49° congresso da Association of Private Enterprise Education, a convite do Independent Institute, em painel organizado por essa instituição para relatar, a uma plateia principalmente composta por acadêmicos e representantes de think tanks, o que ocorre em três grandes países da América Latina relativamente ao estado da liberdade. Publico abaixo, em português e inglês, o texto completo em que se baseou minha apresentação.
“Saudações a todos! É uma grande satisfação e, ao mesmo tempo, uma grande responsabilidade vir até aqui expor a vocês nossa percepção da realidade atual da liberdade no Brasil e seus desafios. Espero poder desempenhar essa tarefa a contento.
A história do Brasil é uma história de constante confronto entre as forças mais liberais e as forças mais antiliberais, em suas mais diversas manifestações. As primeiras, as forças mais liberais, que procuram empurrar o país para o figurino de uma sociedade mais aberta – tanto economicamente quanto politicamente -, encontram alguns obstáculos persistentes. Um deles é o problema do patrimonialismo, conceito cunhado pelo sociólogo Max Weber que uma longa tradição de críticos sociais brasileiros aplica ao cenário da cultura política de nosso país. De Raymundo Faoro ao professor Antonio Paim, um de nossos maiores intelectuais brasileiros, muitos deles o aplicaram ao contexto nacional como uma forma de se referir à constante falta de distinção entre a esfera pública e a esfera privada por parte de nossa administração pública, de nossa burocracia.
A ascensão autoritária de Getúlio Vargas, o regime militar e o ciclo de poder do Partido dos Trabalhadores são cenários distintos que trabalharam, cada um à sua maneira, com essa herança limitadora de que nunca nos emancipamos por completo. Acompanhando tal legado desafiador, prevalece, em muitos aspectos, o domínio, no campo econômico, de mentalidades intervencionistas.
O Brasil experimentou reformas importantes de inspiração liberal, como o fim da hiperinflação e a abertura ao processo de privatizações nos anos 90 (durante os governos de Fernando Collor, Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso), a reforma trabalhista, o teto dos gastos públicos no governo de Michel Temer (infelizmente, revertido nos governos posteriores), o reconhecimento da autonomia do Banco Central, a aprovação da Lei de Liberdade Econômica (no governo de Jair Bolsonaro), entre outras conquistas que, se não destruíram a lógica de um Estado ainda muito inchado e regulamentador, promoveram amenizações significativas. Infelizmente, a tônica no governo atual é a idolatria ao gasto público.
Há muitas medidas populistas em curso pela gestão de Luiz Inácio Lula da Silva, envolvendo propostas de assistencialismo e demais benefícios sem identificar fontes suficientes de financiamento. A população já sente o aumento do preço dos alimentos. A resposta de Lula é que existe um “ladrão” roubando o direito do povo brasileiro de comer. Antes, nossos políticos acusavam as “forças ocultas” e “terríveis” ou o “imperialismo do Fundo Monetário Internacional” pelas consequências de seus malfeitos. Agora, temos, repito, um não-identificado “ladrão do direito de comer”.
Não quero, porém, apesar de esta ser uma conferência principalmente sobre questões econômicas, focar a questão econômica, cujos desafios em meu país – como, aliás, na maior parte de nossa América Latina – não são exatamente novidade. Tampouco quero focar no governo Lula em si. Segundo o professor Og Leme, um dos fundadores de nosso instituto, o Estado de Direito e a economia de mercado, diretamente conectados um ao outro, são as duas mais importantes instituições defendidas, na prática, pela tradição liberal. Gostaria de me concentrar na primeira. O Brasil nunca foi a encarnação ideal da ideia do Estado de Direito, isto é, da autoridade das regras por oposição à regra (arbitrária) das autoridades; se é que podemos falar, como liberais, em “ideais” ou “perfeição”. Entretanto, há, em nossa história, momentos em que estamos mais próximos disso e momentos em que estamos mais distantes. A tese que quero sustentar é a de que o Brasil vive hoje um desses períodos de maior fechamento, mas com características inéditas. Não estamos sob o tacão de ditadores militares ou de um Executivo muito poderoso. Desta vez, em caráter inédito, o problema, por mais contraintuitivo que pareça, deriva da hipertrofia de nosso Poder Judiciário, cuja cúpula vem tomando decisões que avançam contra prerrogativas fundamentais dos indivíduos e inviabilizam o Estado de Direito.
Nossa narrativa deve começar entre 2015 e 2016, quando a presidente Dilma Rousseff, herdeira de Lula, depois de submergir o país em uma das maiores recessões de sua história, sofreu um processo de impeachment. Apesar de votado pelo Senado, o processo de impeachment é presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte brasileira, a autoridade máxima de nosso Poder Judiciário, é composto por 11 pessoas, com a dupla função de tribunal constitucional e tribunal de última instância. Seus ocupantes são chamados de “ministros” e são indicados pelo presidente da República e aprovados em sabatina pelo Senado – porém, apenas na República Velha, no governo de Floriano Peixoto, houve rejeição de indicados. Os critérios? Terem mais de 35 anos e menos de 70 e, teoricamente, “notável saber jurídico e reputação ilibada”. Podem ocupar o cargo até a aposentadoria compulsória aos 75 anos, detendo a maior remuneração do poder público.
Na época, o presidente do STF, em sua maioria composto por ministros indicados pelo Partido dos Trabalhadores, era Ricardo Lewandowski, nomeado para o cargo pelo presidente Lula. Hoje, aposentado do cargo, ele é ministro da Justiça e Segurança Pública no governo, justamente, de Lula. Segundo a Constituição, a presidente, ao sofrer impeachment, deveria ser inabilitada a cargos públicos por 8 anos. Lewandowski, porém, decidiu que haveria duas votações, uma para a perda do cargo e outra para a inabilitação. Por quê? Porque sim – e assim foi: Dilma manteve os direitos aos cargos políticos. Essa já foi uma primeira grande manifestação de ativismo judicial por parte de quem estava investido com a responsabilidade de proteger a Constituição Federal.
A Operação Lava-Jato foi um grande conjunto de investigações iniciadas em 2014 que apuravam um gigantesco esquema de lavagem de dinheiro na estatal Petrobras, atingindo grandes empresários brasileiros, gestores da estatal e políticos dos maiores partidos do Brasil. Ela explicitava a presença do crime nas entranhas de nossa máquina pública. Seja qual for nossa opinião sobre os detalhes das decisões judiciais tomadas na época, todas em primeira instância e sujeitas à revisão das instâncias superiores, os poderosos do país, no Executivo, no Legislativo e no grande empresariado, estavam sendo atingidos. O sentimento de rejeição aos governos do Partido dos Trabalhadores e estupefação diante desses escândalos, entre outros fatores, levaram Jair Bolsonaro, um militar reformado, à Presidência da República em 2018. Lula, no mesmo ano, foi preso.
Chega-se, então, a 15 de abril de 2019. O site O Antagonista, em sua revista virtual Crusoé, havia publicado uma reportagem que dava conta, com base documental, de denúncia da empreiteira Odebrecht contra o ministro do STF Dias Toffoli, que fora advogado do PT em três campanhas presidenciais antes de ser indicado por Lula ao cargo. O ministro constaria da denúncia com o apelido de “amigo do amigo do meu pai”. Era uma reportagem entre tantas que já foram publicadas sobre diferentes alvos entre os poderosos da República; no entanto, é claro, as potestades do Olimpo de toga são feitas de matéria mais nobre e contra elas nada se pode apontar ou dizer.
Eis que outro ministro, Alexandre de Moraes, que havia sido indicado por Michel Temer, foi encarregado de uma investigação contra eventuais ofensas e agressões à instituição “Supremo Tribunal Federal”, instaurada por decisão do próprio Toffoli e paradoxalmente realizada no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal, investigando e julgando atos que o afetariam diretamente, sem que o público em geral tivesse qualquer conhecimento do conteúdo dos ataques e da identidade dos investigados. Dentro desse inquérito, Moraes censurou – este é o termo exato, sem qualquer exagero – a reportagem, exigindo sua retirada do ar e impondo multa de R$ 100 mil por dia em que a decisão não fosse cumprida e intimação para que os jornalistas deponham.
Três dias depois, Moraes suspendeu a censura à revista. Infelizmente, a história não cessa por aí. O inquérito jamais se encerrou e o Supremo Tribunal continua a ser fonte de violações às liberdades individuais sob o pretexto de proteger a instituição STF ou, por extensão, a própria democracia brasileira contra o “extremismo”, a conspiração da “extrema direita”, o “discurso de ódio” e outras ameaças semelhantes. A ausência de uma reação contundente das lideranças das casas legislativas cooperou para que uma sucessão de abusos se perpetrasse.
As eleições de 2022 marcaram novo capítulo nesse processo de radicalização do Judiciário. Conforme a advogada Katia Magalhães, especialista de nosso instituto, informou ao relator da Organização dos Estados Americanos Pedro Vaca, quando de sua visita ao Brasil, Alexandre de Moraes ordenou a derrubada da rede social Telegram devido à recusa da empresa em banir perfis supostamente disseminadores de desinformação. A plataforma só pôde voltar ao ar após a remoção das contas alvejadas por Moraes – decisões judiciais inconstitucionais e ilegais, pois a exclusão de perfis configura censura prévia.
Em agosto daquele ano, um grupo de empresários sofreu busca e apreensão e bloqueio de perfis em redes sob a alegação de que estariam fomentando um golpe de Estado em um grupo privado de WhatsApp. Em outubro, a emissora Jovem Pan foi censurada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Sob o argumento de proteção à integridade das eleições, jornalistas foram proibidos de mencionar fatos relativos à condenação do então candidato Lula da Silva, que foi liberado da prisão após o Supremo Tribunal revisar seu entendimento sobre a prisão em segunda instância mais uma vez (era uma decisão tomada caso a caso até 2009, quando o STF passou a ser contrário à sua implementação, admitindo-a em 2016 e passando a proibir novamente em 2019).
Dias depois, foi a vez de a produtora Brasil Paralelo ter uma atração censurada pelo mesmo TSE. Também sob a alegação de zelo pela regularidade das eleições, o tribunal impediu a produtora de exibir o documentário “Quem mandou matar Jair Bolsonaro?”, que sequer havia sido lançado. Mais uma censura prévia, atentatória à Constituição. Na época, a ministra Cármen Lúcia, também indicada por Lula ao STF, alegou que era um “caso excepcionalíssimo” e que, se algum excesso fosse identificado, “deve ser imediatamente reformulada essa decisão no sentido de se acatar integralmente a Constituição”. A pergunta que se deve fazer é: quando a Constituição reconheceu aos ministros do Supremo o direito de decidir acatá-la ou desacatá-la, seja parcialmente ou totalmente?
Em 8 de janeiro de 2023, atos de vandalismo foram cometidos por militantes em Brasília que invadiram a Praça dos Três Poderes, depredando objetos e fazendo pichações. Eventos semelhantes e até de maiores proporções já haviam ocorrido no passado – por exemplo, em 2017, quando uma “manifestação” de “centrais sindicais resultou em depredação contra ministérios, confronto com a polícia e exigência de saída do presidente Temer, mas ninguém foi preso e condenado. Os cidadãos envolvidos sequer eram políticos com mandato e sequer deveriam ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Infelizmente, o governo Lula, uma parte significativa da grande imprensa e o poder Judiciário, levando adiante uma autêntica “juristocracia”, trataram o fato como um ameaçador golpe de Estado, o que se tornou narrativa oficial e levou a julgamentos quiméricos e inacreditáveis. O tempo nos obriga a apresentar apenas um exemplo mais recente.
A cabeleireira Débora Rodrigues, de 38 anos e com dois filhos pequenos, vestiu-se com as cores do Brasil e se posicionou na Praça dos Três Poderes, em nossa capital, de onde parte dos demais que fizeram a mesma coisa partiriam para entrar nos prédios públicos e quebrar coisas. Provavelmente, gritou algumas palavras de ordem. “Ah, mas ela queria que o Lula fosse retirado da Presidência, que os ministros do STF sumissem, ela sonhava com um golpe…” Sim, e eu sonho com a intervenção extraterrestre. A descrição objetiva dos fatos é essa. Então, ela pichou a estátua com batom. Esse foi o único crime dela. Segundo Alexandre de Moraes (e, pelo menos, também o ministro Flávio Dino), porém, ela cometeu “abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada”. Tudo isso seria feito com seu poderoso batom. Por essa razão, mereceria uma condenação a 14 anos de prisão e o pagamento de R$30 milhões.
Em agosto de 2024, reportagens publicadas pelo jornal Folha de São Paulo revelaram irregularidades nos bastidores da atuação do ministro Alexandre de Moraes à frente do Tribunal Superior Eleitoral, em conluio com seus assessores. A mando do ministro Moraes, o juiz auxiliar Ayrton Vieira ordenou ao perito Eduardo Tagliaferro a investigação e a desmonetização, nas redes, de todos os veículos considerados “golpistas”, dentre os quais a Revista Oeste. Como Tagliaferro encontrou apenas “publicações jornalísticas” na Oeste, Vieira determinou que ele “usasse a criatividade” – indícios gritantes de abuso de autoridade, desvio de função e prevaricação.
Naquele mesmo agosto, o ministro Moraes retirou do ar o X, sob a alegação de que a empresa teria se recusado a cumprir suas ordens de exclusão de perfis por ele considerados “desinformadores”, situando o Brasil no rol de países ditatoriais que proíbem o uso da plataforma. O X retomou as atividades após o pagamento de multas milionárias e a exclusão de perfis.
Sem pudor, o ministro do STF Luiz Roberto Barroso, indicado por Dilma e atual presidente do órgão, afirmou a uma plateia de estudantes que “nós derrotamos o bolsonarismo”, como se coubesse aos ministros da cúpula do Judiciário vencer uma parcialidade política. Ele também pregou que é necessário regulamentar as redes sociais para evitar que “o mundo despenque em um abismo de ódio”. Dias Toffoli, por sua vez, afirmou que “nós já temos um semipresidencialismo com um controle de poder moderador, que hoje é exercido pelo Supremo Tribunal Federal”. Desnecessário talvez pontuar que nada disso consta de nossa Constituição Federal.
Uma breve apreciação das mentalidades dos personagens e dos fatos em que se envolveram permite um diagnóstico. O Brasil está sendo conduzido por um consórcio de conveniência entre setores da grande imprensa, o governo Lula e o Judiciário, especialmente os ministros do Supremo Tribunal Federal, que vêm sistematicamente se portando de maneira ativista e autoritária sob o pretexto de que a sociedade e as instituições brasileiras precisam ser protegidas de uma terrível e sombria ameaça e somente eles poderiam exercer esse papel. Na prática, porém, a letra da lei e da Constituição está sendo afrontada por eles mais do que por qualquer outra suposta força social.
O Legislativo tem a prerrogativa constitucional de reagir, defender suas atribuições, combater o ativismo e até punir ministros do Supremo Tribunal Federal, por exemplo, com processos de impeachment. Por que não se dá uma reação na intensidade suficiente para frear esse processo? Talvez o fato de que os processos contra os parlamentares são julgados no Supremo Tribunal Federal tenha algo a ver com isso, mas deixo aos ouvintes a responsabilidade de suas próprias conclusões. O fato é que tudo isso está acontecendo, agora mesmo, impulsionado por lideranças burocráticas que acreditam em uma “democracia” que só funciona quando convém aos “democratas” (elas próprias, naturalmente), que se consideram tão democratas que podem suspender a democracia quando acham que as pessoas em geral não estão tão bem treinadas para serem democratas quanto elas.
O caso brasileiro deve servir de exemplo a todas as democracias ocidentais para que não sofram de distúrbios semelhantes. É necessário repetir até a exaustão: as questões políticas devem ser resolvidas politicamente, isto é, pelos representantes eleitos pela sociedade. São eles que fazem as leis e definem as condições a serem respeitadas para sua aplicação. Não é a vontade de uma pessoa, não é a imaginação perigosamente criativa de um juiz. Não existe anomia se as forças políticas tomam uma decisão dentro de suas competências, seja a decisão de mover-se nesta ou naquela direção, seja a de não se mover. O que existe ou deve existir é o cumprimento da vontade do legislador e dos seus representados, os cidadãos. Lutemos por essa ideia. Muito obrigado!”
“Greetings, everyone! It is both a great pleasure and a great responsibility to come here and share with you our perception of the current state of liberty in Brazil and the challenges it faces. I hope to fully honor this responsibility.
Brazil’s history is a history of constant confrontation between the most liberal forces and the most anti-liberal forces in their most diverse manifestations. The liberal forces, which seek to transform the country into a more open society (both economically and politically), face some persistent obstacles. One of them is the issue of patrimonialism, a concept coined by sociologist Max Weber that a long tradition of Brazilian social critics applies to the landscape of our country’s political culture. From Raymundo Faoro to Professor Antonio Paim, one of our greatest Brazilian intellectuals, many have used this concept to highlight the constant lack of distinction between the public and private spheres in our public administration and bureaucracy.
The authoritarian rise of Getúlio Vargas, the military regime, and the Workers’ Party’s cycle of power are distinct scenarios that, each in their own way, have operated within this restrictive legacy from which we have never fully emancipated ourselves. Alongside this challenging heritage, the dominance of interventionist mentalities prevails in many aspects of the economic sphere.
Brazil has undergone significant liberal-inspired reforms, such as the end of hyperinflation and the move toward privatization in the 1990s (during the governments of Fernando Collor, Itamar Franco and Fernando Henrique Cardoso), the labor reform, the public spending cap under Michel Temer’s government (unfortunately reversed by subsequent administrations), the recognition of the Central Bank’s autonomy, and the approval of the Economic Freedom Law (under Jair Bolsonaro’s government), among other achievements. While these reforms did not dismantle the logic of an overly bloated and regulatory state, they brought significant mitigations. Unfortunately, the hallmark of the current government is the idolization of public spending.
There are many populist measures underway in Luiz Inácio Lula da Silva’s administration, including welfare programs and other benefits without identifying sufficient sources of funding. The population is already feeling the impact of rising food prices. Lula’s response is that there is a “thief” stealing the Brazilian people’s right to eat. In the past, our politicians blamed ‘hidden and terrible forces’ or the ‘imperialism of the International Monetary Fund’ for the consequences of their misdeeds. Now, we have, I repeat, an unidentified ‘thief of the right to eat.’
However, although this is a conference mostly on Economics, I do not wish to focus on economic issues, whose challenges in my country — just as in much of Latin America — are nothing new. Nor do I want to focus on Lula’s government itself. According to Professor Og Leme, one of the founders of our institute, the rule of law and the market economy are the two most important institutions defended, in practice, by the liberal tradition. I would like to concentrate on the first.
Brazil has never been the ideal embodiment of the rule of law — that is, the authority of rules as opposed to the arbitrary rule of authorities; if, as classical liberals, we can even speak of “ideals” or “perfection.” However, there have been moments in our history when we have been closer to this principle and others when we have been further away. The thesis I wish to argue is that Brazil is currently experiencing one of its more closed periods, but with unprecedented characteristics. We are not under the boot of military dictators or an overly powerful Executive. This time, in an unprecedented fashion, the problem — counterintuitive as it may seem—stems from the hypertrophy of our Judiciary, whose leadership has been making decisions that encroach upon fundamental individual rights and undermine the rule of law.
Our narrative should begin between 2015 and 2016, when President Dilma Rousseff, Lula’s political heir, after plunging the country into one of the worst recessions in its history, faced an impeachment process. Although the impeachment was voted on by the Senate, the process is presided over by the president of the Supreme Federal Court (STF).
The Supreme Federal Court, the Brazilian Supreme Court, Brazil’s highest judicial authority, consists of 11 members and serves both as a constitutional court and as the court of last resort. Its members are referred to as ‘ministers,’ so I will use this term from now on. The ministers are appointed by the President of the Republic and confirmed through a Senate hearing — however, only during the Old Republic, under President Floriano Peixoto, were nominees ever rejected. The requirements? They must be between 35 and 70 years old and, theoretically, possess “notable legal expertise and an unblemished reputation.” They can serve until the mandatory retirement age of 75, holding the highest salary in the public sector.
At the time, the president of the Supreme Court — composed mostly of ministers appointed by the Workers’ Party — was Ricardo Lewandowski, who had been nominated by President Lula. Today, retired from the court, he serves as Minister of Justice and Public Security in Lula’s current government. According to the Constitution, a president impeached from office should be barred from holding public office for eight years. However, Lewandowski decided that there would be two separate votes: one for removal from office and another for disqualification. Why? Simply because he decided so— and that’s how it went: Dilma retained her eligibility for public office. This was already a significant instance of judicial activism by someone entrusted with the duty of upholding the Federal Constitution.
Operation Car Wash was a major series of investigations launched in 2014 to uncover a massive money laundering scheme within the state-owned oil company Petrobras. The operation implicated major Brazilian businessmen, executives of the state-owned company, and politicians from the country’s largest parties. It exposed the presence of crime within the inner workings of our public system. Regardless of our opinions on the specific judicial decisions made at the time — decisions that were all made in the first instance and subject to review by higher courts — the country’s powerful figures, in the Executive, Legislative, and big business, were being held accountable.
The widespread rejection of the Workers’ Party governments and the shock over these scandals, among other factors, led to the election of Jair Bolsonaro, a retired military officer, as President in 2018. That same year, Lula was imprisoned.
This brings us to April 15, 2019. The news site O Antagonista, in its online magazine Crusoé, had published a report — based on documentary evidence — revealing that the construction company Odebrecht had accused Supreme Court Justice Dias Toffoli of wrongdoing. Toffoli had previously served as a lawyer for the Workers’ Party in three presidential campaigns before being appointed to the Supreme Court by Lula. In the accusation, he was referred to by the nickname ‘friend of my father’s friend.’ This was just one of many reports that had been published about various targets among the powerful figures in the Republic. However, as expected, the robed deities of Olympus are made of nobler material, and nothing can be said or pointed out against them.
Enter another Supreme Court Minister, Alexandre de Moraes, appointed by Michel Temer. He was tasked with leading an investigation into alleged offenses and attacks against the institution of the Supreme Federal Court — an inquiry initiated by Toffoli himself and paradoxically conducted within the very same court. This investigation, which directly affected the Supreme Court, was carried out in secrecy, with the general public having no access to the nature of the alleged offenses or the identities of those under investigation. As part of this inquiry, Moraes censored — this is the exact term, without exaggeration — the report, ordering its removal, imposing a daily fine of R$100,000 [one hundred thousand Brazilian reais] for noncompliance, and summoning the journalists for questioning.
Three days later, Moraes lifted the censorship on the magazine. Unfortunately, the story does not end there. The inquiry was never closed, and the Supreme Court has continued to be a source of violations against individual freedoms under the pretext of protecting the institution itself — or, by extension, Brazilian democracy — from ‘extremism,’ the ‘far-right conspiracy,’ ‘hate speech,’ and other such threats. The lack of a strong response from legislative leaders has contributed to the ongoing cycle of abuses.
The 2022 elections marked a new chapter in the radicalization of the Judiciary. According to lawyer Katia Magalhães, a specialist from our institute, who informed the Organization of American States (OAS) rapporteur Pedro Vaca during his visit to Brazil, Alexandre de Moraes ordered the shutdown of the social media platform Telegram due to the company’s refusal to ban accounts allegedly spreading disinformation. The platform was only allowed to resume operations after removing the accounts targeted by Moraes — an unconstitutional and illegal judicial decision, as the removal of accounts constitutes prior censorship.
In August of that year, a group of businessmen were subjected to search and seizure operations and had their social media accounts blocked under the allegation that they were fomenting a coup d’état in a private WhatsApp group. In October, the broadcaster Jovem Pan was censored by the Superior Electoral Court (TSE). Under the pretext of protecting the integrity of the elections, journalists were prohibited from mentioning facts related to the conviction of then-candidate Lula da Silva. Lula was released from prison after the Supreme Court once again revised its stance on imprisonment following a second-instance conviction. (This was decided on a case-by-case basis until 2009, when the Supreme Court opposed it; then permitted in 2016, only to be prohibited again in 2019.)
Days later, the production company Brasil Paralelo also had a program censored by the same TSE. Once again, under the justification of safeguarding electoral integrity, the court prohibited the company from releasing the documentary “Who Ordered the Killing of Jair Bolsonaro?”, which had not even been released yet—another instance of prior censorship, in violation of the Constitution. At the time, Minister Cármen Lúcia, who had also been appointed to the Supreme Court by Lula, argued that it was an “exceptional case” and that if any excess was identified, ‘this decision should be immediately revised to fully comply with the Constitution.’
The question that must be asked is: when did the Constitution grant Supreme Court ministers the right to decide whether to uphold or disregard it, whether partially or entirely?
On January 8, 2023, militants in Brasília committed acts of vandalism by invading the Praça dos Três Poderes, damaging property and creating graffiti. Similar—or even larger—incidents had occurred in the past. For example, in 2017, a ‘protest’ by labor unions resulted in vandalism against ministries, clashes with police, and demands for President Temer’s resignation, yet no one was arrested or convicted. The citizens involved were not even elected politicians and should not have been judged by the Supreme Federal Court (STF). Unfortunately, the Lula government, a significant portion of the mainstream media, and the judiciary—pushing forward an authentic ‘juristocracy’—treated the incident as a threatening coup attempt, which became the official narrative and led to bizarre and unbelievable trials. Time constraints force us to present only one recent example.
Débora Rodrigues, a 38-year-old hairdresser and mother of two young children, dressed in Brazil’s national colors and stood at the Praça dos Três Poderes in our capital—where others who did the same later went on to enter public buildings and cause damage. She likely shouted some slogans. “Ah, but she wanted Lula removed from the presidency, for the Supreme Court ministers to vanish—she dreamed of a coup…” Yes, and I dream of extraterrestrial intervention. Here are the bare facts of what happened: she used lipstick to graffiti a statue. That was her only crime. However, according to Alexandre de Moraes (and at least Minister Flávio Dino), she committed “the violent abolition of the democratic rule of law, a coup d’état, criminal damage, the destruction of protected heritage, and an armed criminal association.” Apparently, she was going to accomplish all that with her powerful lipstick. For this, she deserved a sentence of 14 years in prison and was ordered to pay R$30 million.
In August 2024, reports published by Folha de São Paulo revealed irregularities behind Minister Alexandre de Moraes’ actions at the Superior Electoral Court, in collusion with his advisors. At Moraes’ behest, assistant judge Ayrton Vieira ordered expert Eduardo Tagliaferro to investigate and demonetize on social media all outlets deemed “coup plotters,” including the magazine Revista Oeste. Since Tagliaferro found only “journalistic publications” on Revista Oeste, Vieira instructed him to “use his creativity” — glaring evidence of abuse of authority, role deviation, and malfeasance.
In that same August, Minister Moraes ordered the shutdown of the social media platform X (formerly Twitter), alleging that the company refused to comply with his orders to delete accounts he deemed “to be spreading disinformation”. This placed Brazil among dictatorial regimes that ban the platform. X resumed operations only after paying multimillion-dollar fines and deleting the targeted accounts.
Without hesitation, Supreme Court Minister Luiz Roberto Barroso, appointed by Dilma and the court’s current president, told an audience of students, “We defeated Bolsonarism,” as if it were the Supreme Court’s role to overcome a political bias/to defeat a political leaning. He also argued that social media must be regulated to prevent the world from “plunging into an abyss of hate.” Dias Toffoli, in turn, stated, “We already have a semi-presidential system with a moderating power, which today is exercised by the Supreme Federal Court.” Needless to say, none of this is found in our Federal Constitution.
A brief assessment of these figures’ mindsets and the events in which they were involved allows for a clear diagnosis: Brazil is being led by a convenient alliance among segments of the mainstream media, the Lula government, and the Judiciary — particularly Supreme Court ministers — who have systematically behaved in an activist and authoritarian manner under the pretext of protecting Brazilian society and institutions from a terrible and shadowy threat, a role they claim only they can fulfill. In practice, however, they’ve flouted the letter of the law and the Constitution more than any other alleged social force.
Congress has the constitutional prerogative to respond, defend its powers, combat activism, and even punish Supreme Court ministers—for example, through impeachment proceedings. So, why isn’t there a reaction strong enough to stop this process? Perhaps the fact that cases against parliamentarians are judged by the Supreme Court itself has something to do with it, but I leave that for the audience to consider. The fact remains that all of this is happening right now, driven by bureaucratic leaders who believe in a “democracy” that only works when it suits the “democrats” — themselves, of course — who consider themselves so democratic that they feel entitled to suspend democracy whenever they believe the public is not sufficiently trained to be as democratic as they are.
The Brazilian case should serve as an example for all Western democracies to prevent similar disturbances. It must be repeated endlessly: political issues must be resolved politically — that is, by the representatives elected by society. They are the ones who make the laws and determine how they are to be applied. Decisions should not be based on the will of a single person, nor the dangerously creative imagination of a judge. There is no anomy if the political forces make a decision within their competences, whether it is to move in one direction or another, or to remain still. What exists, or should exist, is the fulfillment of the legislator’s will and that of their constituents, the citizens. Let us fight for this idea. Thank you very much!
