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Sobre o direito de possuir armas

desarmamentoO Partido dos Trabalhadores patrocinou recentemente um banner na sua página oficial no facebook em defesa do desarmamento civil com bases menos racionais e mais emocionais. Trata-se de familiares lamentando o fato de que uma criança de oito anos achou a arma da família, dando a entender que houve um acidente culminando em seu ferimento ou morte.

Em resposta, grupos liberais fizeram uma edição do banner com os mesmos familiares, lamentando o fato de que um assaltante achou a criança de oito anos, dando a entender que o assaltante roubou e machucou a criança, talvez até matando-a, sem que o familiar pudesse reagir por não estar armado, enquanto o assaltante estava.

aramamento

Essa questão não deveria focar tanto em questões sentimentais e mais em questões racionais. A primeira coisa que pode se falar a respeito de armas é que violência social é ruim. Todos concordam com isso. Todos concordam também que o uso de armas faz com que aumente a possibilidade de uma altercação vir a ter um resultado trágico. A pergunta que fica então é: é possível haver uma sociedade sem armas? A resposta é não.

No caso hipotético de um total desarmamento e fim do comércio de armas, qualquer pessoa com algum conhecimento do ramo poderia fazer sua própria arma. Isso deixa essa pessoa armada com um poder de persuasão muito grande sobre o resto da sociedade. Com o atual estado tecnológico, essa situação é irreversível, visto que já se tem projetos para impressão de armas de fogo em impressoras 3D, e qualquer um terá acesso a esse tipo de impressora em um futuro breve.

Nesse caso concreto em que é impossível que as pessoas não tenham armas, é muito melhor que todos possuam para se ter um efeito social intimidador, além de se garantir um direito isonômico básico de segurança. Assim como o mercado é muito mais eficiente em distribuir bens e serviços que o Estado por ter uma lógica descentralizadora contra uma lógica centralizadora, a segurança pode ser provida com muito melhor eficiência por todos de maneira descentralizada do que pela Polícia de maneira centralizada. É a mesma lógica também da questão dos incêndios: não é porque existe Corpo de Bombeiros que não se deve ter extintores de incêndio espalhados pela cidade. Claro que na questão das armas deve haver um treinamento ético e técnico próprio, mas deve ser acessível a todos.

Cabe sempre destacar que uma lei que restringe o uso de armas é uma lei como outra qualquer, sendo respeitada por quem cumpre leis e desrespeitada por quem não cumpre leis. Portanto, uma proibição ao porte e posse de armas só atinge as pessoas socialmente responsáveis, ao passo que é ignorada justamente pelos que mais deveriam estar afastados das armas: os criminosos e infratores da lei.

Uma questão pouco discutida ainda sobre o tema é que o direito ao armamento não tem só a ver com segurança contra cidadãos privados, mas também contra o Estado. O Estado Democrático de Direito é um arranjo frágil, sempre passível de ser derrubado, reformado ou substituído por ditaduras quando grupos internos ou externos se reúnem com essa finalidade. O direito de possuir armas é também o direito de defender as instituições da democracia e da liberdade contra inimigos internos (grupos totalitários de direita e de esquerda) e externos (invasões estrangeiras).

Por fim, o argumento ético mais relevante: o Estado não deve proibir ninguém de fazer algo, a não ser que isso limite a liberdade de outra pessoa. O porte de arma, por si só, não limita a liberdade de ninguém, somente o seu uso, e cada pessoas deve ser civil e criminalmente responsabilizado pelo uso indevido desses instrumentos.

Portanto, dado que (i) há uma completa impossibilidade de se ter uma sociedade sem armas, (ii) armas são imprescindíveis para a segurança do cidadão de bem, (iii) leis desarmamentistas são ignoradas por bandidos, (iv)  segurança descentralizada é mais eficiente, (v) armas servem como defesa contra o Estado ditatorial ou agressões estrangeiras, e (vi) o porte de arma, por si só, não restringe direitos alheios; a melhor opção para uma sociedade mais pacífica e livre é o acesso completo dos cidadãos ao porte de armas, restrito apenas a um treinamento ético e técnico que restrinja a possibilidade de acidentes.

 

 

 

Bernardo Santoro

Bernardo Santoro

Mestre em Teoria e Filosofia do Direito (UERJ), Mestrando em Economia (Universidad Francisco Marroquín) e Pós-Graduado em Economia (UERJ). Professor de Economia Política das Faculdades de Direito da UERJ e da UFRJ. Advogado e Diretor-Executivo do Instituto Liberal.

2 comentários em “Sobre o direito de possuir armas

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    12/03/2014 em 11:31 pm
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    Minha opinião não tem arrodeio, todo cidadão capacitado tem o direito a possuir e porta arma de fogo para defesa do seu patrimonio e de sua vida e a vida de terceiros contra os maus feitores que andam a solta graças essa justiça e esse governo miserável q esta acabando com o pais.

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    11/03/2014 em 5:09 pm
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    Toda a base da argumentação está fundado no princípio libertário de maximizar as liberdades individuais desde que esta não limite a liberdade dos demais. Eu sou partidário desse princípio – na maioria das questões. O seu principal concorrente é o princípio utilitário cujo foco migra das liberdades individuais para os resultados sociais. A economia agrega essa ideia ao lidar com bens públicos e os resultados desejáveis à nível social. Recentemente, o prof. Michael Sandel vem argumentando sobre adotarmos uma postura mais flexível em relação aos princípios. Seu argumento se torna mais robusto ao levar os princípios (como o libertário ou o utilitário) às condições extremas para que suas falhas fiquem mais nítidas. Uma conclusão bastante surpreendente é que nossos princípios são menos universais do que costumamos imaginar. Aliás, às vezes eles se comportam como “senso comum”. Usamos princípios diferentes em circunstâncias diferentes. Nesse sentido, ser fiel a um princípio à todo custo talvez não seja a coisa correta a fazer – quem sabe seja até mesmo imprudência. Dessa forma, como tomar a melhor decisão? A resposta é: não há uma única resposta. O ideal é um tipo de inteligência contextual. Entender qual princípio se adéqua à quais circunstâncias. Diferentemente da crença absoluta em apenas um critério moral, a inteligência contextual não oferece uma resposta única e clara. Ela deixa o peso da decisão moral ao indivíduo. Isso corrige o reducionismo da crença do universalismo dos princípios e recupera a complexidade da natureza filosófica da moralidade. No final do dia, a racionalidade ainda nos obriga a pensar em termos de custos e benefícios. A vida e a liberdade são direitos respaldados por nossos princípios. Mas se os custos de proteger inflexivelmente a vida de alguns se tornar alto demais, o princípio cede. O mesmo vale para algumas formas de liberdade na sociedade. Mesmo um libertário do calibre de Milton Friedman reconheceu isso. Uma pergunta hipotética: se a existência de toda a humanidade necessitasse que uma criança inocente fosse aprisionada para sempre contra a sua vontade, deveríamos aprisioná-la ou respeitar sua liberdade? Talvez devêssemos pensar menos sobre a coerência de nossos argumentos em relação aos nossos princípios e mais sobre quais princípios são mais adequados para cada situação.

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