Lei de Liberdade Econômica: o papel do programa Minas Livre Para Crescer

A adoção de instrumentos de liberdade econômica tem se consolidado, nos últimos anos, como uma estratégia pública para reduzir entraves à atividade produtiva, acelerar a formalização de negócios e ampliar oportunidades de emprego e renda nos municípios brasileiros. Em Minas Gerais, o Programa Estadual de Desburocratização Minas Livre Para Crescer (MLPC) sintetiza essa proposta ao combinar a implementação local da Lei Federal de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) com ferramentas práticas — como a adesão ao Redesim + Livre, a dispensa de alvarás para atividades de baixo risco e a automatização da aprovação tácita — que visam a reduzir tempo, custo e mais segurança jurídica para abertura e operação de empresas.

Atualmente, 583 municípios mineiros já aderiram à Lei de Liberdade Econômica (LLE), sendo que 100 deles aplicam o Redesim + Livre, plataforma gratuita operada pela Junta Comercial de Minas Gerais (JUCEMG) que automatiza e simplifica várias etapas do processo de abertura de empresas. Entre suas funcionalidades, estão: a emissão automática da inscrição municipal, a dispensa de alvarás para atividades de baixo risco e MEI, a emissão automática de licenças para empreendimentos de médio risco, a gestão integrada para alto risco, além da baixa automática de empresas no município. Isso permite que prefeituras e empreendedores ganhem tempo, eliminem burocracias e concentrem esforços de fiscalização onde realmente importa.

Outro diferencial do MLPC é a sua Matriz de Liberdade Econômica, ferramenta que monitora e classifica o nível de maturidade dos municípios no que se refere à aplicação da Lei. Os níveis vão de iniciante a pleno, permitindo avaliar de forma objetiva a evolução da liberdade econômica local e criar uma competição saudável entre municípios pela melhoria contínua. Além de monitorar o progresso, esses níveis oferecem benefícios concretos conforme a maturidade alcançada: municípios no nível iniciante têm acesso a cursos sobre liberdade econômica e a um pacote de normativos voltados ao desenvolvimento econômico local; já os municípios que alcançam o nível intermediário, ao finalizarem a adesão ao Redesim + Livre, permitem que microempreendedores locais acessem o Crédito Para Crescer, uma linha especial de crédito do BDMG destinada exclusivamente a esses municípios. Dessa forma, o MLPC combina simplificação regulatória com incentivos estratégicos, fortalecendo o empreendedorismo e ampliando oportunidades de desenvolvimento regional.

Essas medidas não apenas simplificam a vida do empreendedor, mas também racionalizam a atuação do poder público. Conforme estabelece a Lei de Liberdade Econômica, atividades de baixo risco podem ser exercidas sem autorização prévia, ficando sujeitas a fiscalização ex post, seja de forma espontânea ou por provocação. Essa regra permite que órgãos fiscalizadores concentrem seus esforços na análise e acompanhamento das atividades de médio e alto risco, mais sensíveis por seus impactos potenciais sobre saúde, segurança e meio ambiente.

Diversos estudos nacionais e internacionais reforçam a relação direta entre liberdade econômica e redução da pobreza. Pesquisas apontam que a diminuição de barreiras regulatórias, a garantia da propriedade privada e a estabilidade institucional criam um ambiente mais favorável ao empreendedorismo, ampliando a oferta de bens e serviços e reduzindo custos para a população, especialmente a de menor renda.

Evidências internacionais recentes reforçam esse papel. Estudo do pesquisador Lucas Pedrosa, divulgado pelo Instituto Millenium, concluiu que mais da metade do desenvolvimento humano de um país pode ser explicado pela promoção da liberdade econômica, enquanto fatores como desigualdade e redistribuição têm impacto muito menor: apenas 11,4% do desenvolvimento humano é explicado pelo nível de desigualdade e cerca de 15,5% pela concentração de renda. Além disso, não se encontrou relação estatística clara entre o aumento da renda dos mais pobres e o avanço do IDH. Já a expansão de direitos de propriedade e da liberdade comercial, dois pilares da liberdade econômica, aparecem como determinantes do bem-estar das sociedades.

No Brasil, o Minas Livre Para Crescer traduz esses achados em resultados concretos ao implementar medidas de desburocratização que reduzem barreiras à atividade produtiva e incentivam o desenvolvimento econômico. Desde 2019, mais de 1 milhão de empregos foram gerados em Minas Gerais e mais de R$ 500 bilhões em investimentos foram atraídos para o estado, refletindo o impacto positivo do programa sobre o crescimento econômico e a confiança dos investidores. O estado também registrou recordes no crescimento do PIB e recebeu reconhecimento internacional: a OCDE reconheceu o MLPC como uma política pública que deve ser replicada em outros estados, enquanto o ILISP premiou Minas Gerais como o estado com mais municípios com Leis de Liberdade Econômica aprovadas.

Ao automatizar procedimentos e permitir que atividades de baixo risco sejam iniciadas sem autorização prévia, o programa facilita a formalização, estimula a geração de empregos e fortalece a renda local. Esse modelo está em consonância com a literatura internacional que demonstra como ambientes institucionais mais livres e previsíveis ampliam as oportunidades de prosperidade, garantindo às pessoas, especialmente às mais pobres, condições mais justas para competir, empreender e melhorar sua qualidade de vida.

O impacto dessas medidas é perceptível. Dados oficiais do Governo de Minas apontam recordes sucessivos na abertura de empresas em 2024–2025, refletindo a simplificação regulatória e a confiança dos empreendedores em iniciar negócios de forma rápida e segura. Esse crescimento da formalização fortalece a inclusão produtiva, especialmente porque micro e pequenas empresas respondem por grande parte dos empregos locais.

Experiências de outros estados, como Ceará e Rondônia, reforçam essa percepção: ao simplificar seus procedimentos, também registraram aumento expressivo na abertura de empresas formais. Em âmbito nacional, o IBGE registrou queda da pobreza em 2023, com milhões de brasileiros deixando as linhas de pobreza e extrema pobreza. Embora esse avanço dependa de múltiplos fatores — mercado de trabalho, transferência de renda e conjuntura macroeconômica —, a formalização empresarial e a geração de empregos estáveis, estimuladas por políticas de desburocratização, contribuem de forma relevante para reduzir vulnerabilidades sociais. Isso reforça a tese de que a liberdade econômica, quando aplicada de maneira consistente, é capaz de impulsionar a geração de renda e emprego em diferentes contextos regionais.

Em síntese, o Minas Livre Para Crescer demonstra que políticas de liberdade econômica vão além da simples criação de legislação: é essencial que sejam estratégicas, com ações concretas junto aos municípios, mecanismos práticos como o Redesim + Livre e integração a outras políticas econômicas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. Essa abordagem não apenas facilita a abertura e operação de negócios, mas também fortalece a geração de emprego, renda e oportunidades de desenvolvimento local, promovendo inclusão produtiva e contribuindo diretamente para a redução da pobreza. Ao combinar simplificação regulatória, automação de processos e incentivos direcionados, o programa cria um ambiente seguro para inovação e empreendedorismo, consolidando Minas Gerais como referência em políticas públicas inovadoras e pró-desenvolvimento.

*Juliana Rios é superintendente do programa Minas Livre Para Crescer.