Forças Armadas no RJ: com esta Legislação Penal, de que adianta?

“Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, em apoio às ações do Plano Nacional de Segurança Pública, no Estado do Rio de Janeiro, no período de 28 de julho a 31 de dezembro de 2017”.

Por meio deste decreto, Michel Temer enviou um contingente de aproximadamente 10 mil militares para o patrulhamento das ruas e para a realização de operações contra organizações criminosas no RJ.

Considerando o incremento do número de homicídios dolosos no estado na casa dos 24% de 2016 para o corrente ano, aparenta ser medida muito bem-vinda, à primeira vista, determinar que soldados de Exército, Marinha e Aeronáutica ombreiem esforços com os agentes de segurança locais, correto?

Não fosse, claro, por um detalhe crucial: a lei penal vigente no Brasil, a qual impede que bandidos sejam tratados como tais – sob o aplauso de intelectuais intoxicados de Foucault -, precisará ser igualmente seguida pelos militares em suas ações ostensivas.

Ou seja, eles também irão trabalhar de mãos atadas, com o freio de mão puxado.

Neste cenário, que diferença faz aumentar o número de indivíduos empregados no combate aos criminosos, ou mesmo elevar o potencial lesivo das armas de fogo empunhadas, se, mediante situações de enfrentamento com marginais da mais alta periculosidade, tanto policiais quanto militares precisarão esperar serem alvejados para somente então reagir – sob pena de serem eles processados administrativamente?

Que diferença faz prender um número maior de delinquentes se a Justiça irá determinar sua soltura logo em seguida – seguindo, no caso, o previsto em leis elaboradas sob o argumento da superlotação de presídios (já que vagas em instituições prisionais não são criadas em número suficiente justamente por conta da mentalidade de que “devemos construir escolas e não presídios”)?

– Viatura da polícia serve de táxi para vagabundo.- Com tornozeleira o cara comete um novo crime e zomba, com razão, dos otários que respeitam as leis.- Senadores, deputados, assessores têm táxi aéreo como camburão, logo… palmas para ele. ASSISTA:

Posted by Jair Messias Bolsonaro on Tuesday, August 1, 2017

De que adiantaria largar pelas ruas androides armados até os dentes, como o RoboCop, se os meliantes que apavoram cidadãos honestos e ceifam vidas sem pestanejar são tratados como “vítimas da sociedade desigual”, como pessoas que jamais tivessem tido opção de não ingressar no crime? O que esta máquina ultra-poderosa poderia fazer contra um “dimenor” defendido por Psolistas com unhas e dentes mesmo quando comete as maiores atrocidades? Como ela iria efetuar prisões de assassinos, fazendo uso de meios de busca e localização extremamente avançados, se menos de 8% dos homicídios do Brasil são solucionados (ou seja, a Polícia Civil também está largada às traças)?

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Pior: como poderia proceder este herói futurista contra a violência urbana quando até mesmo o auto de resistência à prisão for proibido, como quer o deputado Chico Alencar?

Não pensem, portanto, que o pessoal de verde-oliva poderá acrescentar muito à segurança do povo fluminense, uma vez que não há porque os bandidos os temerem mais do que aos policiais militares: tantos estes como aqueles estão submetidos a um regramento que inviabiliza totalmente seu trabalho.

Já são recorrentes os casos de armamento roubado de dentro de quartéis, exatamente em decorrência da constatação, por parte dos fora-da-lei, de que estão protegidos sob o manto da impunidade e da inversão de valores predominante no Brasil. Até mesmo casos que beiram o deboche já vêm sendo registrados.

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Como criminosos costumam ser sujeitos muito pragmáticos, pode ser que eles, sabedores de que, mais dia menos dia, as forças armadas acabarão indo embora, resolvam diminuir o ritmo de suas atividades ilícitas até a poeira baixar e o reforço militar partir.

Se isto realmente ocorrer, tão logo a PM seja devolvida a própria sorte no Rio de Janeiro, a carnificina de policiais, cujas mortes já ocorrem em ritmo muito superior à média da população (mesmo em um país com 60 mil homicídios ao ano), irá atingir níveis ainda mais alarmantes, visto que nada terá sido feito pensando em resolver o verdadeiro problema: a legislação penal anacrônica e deturpada por marxismo cultural – que vê o bandido como apenas mais um “oprimido” pelo “grande capital” a ser manipulado como massa de manobra.

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Mas tais reformas legislativas não serão factíveis enquanto a mentalidade nacional dominante for ditada por “progressistas” que consideram que “cadeia não resolve” e que todo criminoso é legalzinho como os personagens do filme Carandiru. Não é à toa que Jair Bolsonaro não consegue aprovar quase nenhum dos projetos de lei que apresenta e encampa: como angariar o apoio necessário para endurecer penas de estupradores e reduzir maioridade penal em meio a um congresso tomado por esquerdistas que impuseram o estatuto do desarmamento reprovado fragorosamente em 2005 – alguns destes parlamentares querem até mesmo desarmar a polícia?

Em suma: a iniciativa da Presidência da República de correr em socorro da cidade maravilhosa é louvável, mas resume-se a enxugar gelo – apenas com mais gente no processo agora…

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Ricardo Bordin

Atua como Auditor-Fiscal do Trabalho, e no exercício da profissão constatou que, ao contrário do que poderia imaginar o senso comum, os verdadeiros exploradores da população humilde NÃO são os empreendedores. Formado na Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR) como Profissional do Tráfego Aéreo e Bacharel em Letras Português/Inglês pela UFPR.